regime aberto requisitos
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Acórdão nº 2015/0004401-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTABELECIDA NA SENTENÇA. REGIME ... IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO" E SUBSTITUIÇÃO ... DA PENA DEFERIDOS,\xC2" POIS PRESENTES OS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2013/0127343-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ... requisitos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema ... a publicação dos balanços financeiros, aberto o prazo de cinco dias para impugná-las, podendo, ... , e que atenda aos seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 13.877, de ...
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Acórdão nº 2015/0238552-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOSABERTO". ... PENA DEFINITIVA, NA PIOR DAS \xC2" ... Penal, é devida a fixação do regime inicial ...
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Acórdão nº 2014/0185723-7 de T6 - SEXTA TURMA
... (2/3). PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO DO REGIME ... aberto (art. 33, § 2º, "c", e ...
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Acórdão nº 2014/0293602-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. 1.
... REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ... EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ... preenche os requisitos ... -
Acórdão nº 2015/0097008-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME" ... PRISIONAL ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\xC2" ... No caso, o agravado preenche os requisitos para o cumprimento da ... aberto", considerando a quantidade de pena imposta,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperao com Estados, Distrito Federal, ... que o plano intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do caput deste ... II - lanamento in natura a cu aberto, excetuados os resduos de minerao; ... III - ...
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Acórdão nº 2008/0286081-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. EXAME ...
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Acórdão nº 2015/0214746-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... REQUISITOS" ... COMPROVADOS. PROGRESSÃO AO REGIME\xC2" ABERTO" EM DATA ... POSTERIOR AO LIMITE FIXADO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0065146-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME" INICIALMENTE MAIS ... GRAVOSO FIXADO \xC2" ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ... aberto ...
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Acórdão nº 2011/0019857-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGIME ... CONCEDIDA ... DETERMINAR ... o paciente já faria jus ao regime aberto, por já ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0272395-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
... REGIME ... REQUISITOS. ... POSSIBILIDADE. ... CONHECIDO. ... INICIAL ABERTO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de fixação de regime ... , pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 33, ...
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Acórdão nº 2014/0066647-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. ... REGIME ... relativas ao regime aberto ...
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Acórdão nº 2014/0053397-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS. ... INTERESSE RECURSAL. REGIME" ABERTO. INVIABILIDADE. ... PENA SUPERIOR\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0342316-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CASSA A DECISÃO CONCESSIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME E A CONDICIONA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. QUANTIDADE DA PENA. SÚMULA 439/STJ....
... REGIME E A ... foram devidamente preenchidos os requisitos legais para deferir ... gressão para o regime aberto, tanto objetivos como subjetivos, ... -
Acórdão nº 2014/0260299-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME" INICIALMENTE FECHADO. ART. 2º, §\xC2" ... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR ... REQUISITOS. ...
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Acórdão nº 2014/0124966-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ... REGIME" INICIALMENTE FECHADO. ART. 2º, §\xC2" ... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR ... REQUISITOS". ... WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0196474-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PORTE ILEGAL DE ARMA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...
... JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. REGIME ABERTO. ... SUBSTITUIÇÃO ... RESTRITIVAS ... 3. Preenchidos os requisitos ... -
Acórdão nº 2014/0177353-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ... REGIME" INICIALMENTE FECHADO. ART. 2º, §\xC2" ... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR ... REQUISITOS". ... WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0386346-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME" ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA \xC2" ... DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ... coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro país de acordo com disposições ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ...