regime da comunhão parcial de bens
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... § 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a ... I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ...
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Acórdão nº 1.0000.21.212781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - UNIÃO ESTÁVEL - BENS E OBRIGAÇÕES - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROVEITO FAMILIAR - PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA.No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se as dívidas contraídas pelo casal na constância da união, sobre as quais se opera presunção relativa de que eram em benefício do casal.
... , que, nos autos de ao de partilha de bens ajuizada em desfavor de L.S.C., decidiu a lide, ... CVEL - DIREITO CIVIL - FAMLIA - DIVRCIO - REGIME DE BENS: COMUNHO PARCIAL - PARTILHA - AQUISIO - ... -
Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... DIVÓRCIO ... PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇÃO DE ... PRESSUPOSTOS ... 1. No regime de comunhão parcial de bens, as dívidas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... pretendeu a partilha dos bens na razão de 50% ... para cada convivente ... Considerando-se ... que se aplica o regime da comunhão parcial de ... bens à união ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. MANTIDA A PARTILHA DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Reconhecida a existência de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força imperativa de tal regime,
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., julgou ... de unio estvel, deve ser observado o regime da comunho parcial de bens e, por fora imperativa ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. MANTIDA A PARTILHA DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Reconhecida a existência de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força imperativa de tal regime,
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., julgou ... de unio estvel, deve ser observado o regime da comunho parcial de bens e, por fora imperativa ... -
Decisão Monocrática nº 50155930420198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... REGIME DA COMUNHÃO" PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... já eram casados desde 16/02/1978 sob o regime da comunhão parcial de bens quando foi pactuado ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO.CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DEBENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO.AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo...
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Decisão Monocrática nº 51040077920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
... PRETENSÃO DE PEnhora DE BENS EM NOME Da esposa Do DEVEDOR. CASAMENTO PELO IME DA COMUNHÃO parcial DE BENS. POSSIBILIDADE ... Comprovado o casamento pelo regime da comunhão parcial de bens e diante do previsto ...
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Acórdão nº 1.0000.20.463753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - VONTADE DAS PARTES - ELEIÇÃO - PROVA - NULIDADE - COMUNHÃO PARCIAL. 1. Os conviventes podem eleger livremente o regime de bens de suas relações patrimoniais. 2. Na omissão, nulidade ou ineficácia da escolha, submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens. 3. Sem prova da vontade das partes, a escolha...
... DE DISSOLUO DE UNIO ESTVEL COM PARTILHA DE BENS" que props contra E.N.S. Aos fundamentos de que ... convencionaram em escritura pblica o regime da comunho de bens, interpretado como comunho ... do Divrcio, inexistia o regime da comunho parcial de bens, de modo que com comunho de bens sempre ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - VONTADE DAS PARTES - ELEIÇÃO - PROVA - NULIDADE - COMUNHÃO PARCIAL. 1. Os conviventes podem eleger livremente o regime de bens de suas relações patrimoniais. 2. Na omissão, nulidade ou ineficácia da escolha, submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens. 3. Sem prova da vontade das partes, a escolha...
... DE DISSOLUO DE UNIO ESTVEL COM PARTILHA DE BENS" que props contra E.N.S. Aos fundamentos de que ... convencionaram em escritura pblica o regime da comunho de bens, interpretado como comunho ... do Divrcio, inexistia o regime da comunho parcial de bens, de modo que com comunho de bens sempre ... -
Acordao N° 1365394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de dívida referente a despesas condominiais. Imóvel residencial. Dívida tomada em benefício da família. Ausência de bens penhoráveis. Penhora de parcela da remuneração do cônjuge do executado. Regra da impenhorabilidade de salário. Flexibilização. Possibilidade. Situação excepcional. Verificação. Precedentes. Litigância de má-fé. Ocorrência.
... EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE ... PARCELA DA ... seu cônjuge, os quais são casados sob o regime ... da comunhão parcial de bens, ambos devem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281551-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - CABIMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO TERCEIRO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- É possível a pesquisa de bens do cônjuge do executado para fins exclusivamente de eventual penhora da meação do devedor, visto que é casado no regime...
... O agravante afirma que possvel a penhora de bens em nome da esposa do agravado, respeitando-se a eao dela, considerando que so casados pelo regime da comunho parcial de bens e, assim, a metade dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.155428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ALIENADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da...
... do casal, determinando a partilha dos bens "em 50% dos seus direitos e obrigaes para cada ... cedio que, no casamento, sob o regime da comunho parcial de bens, s sero partilhados ... -
Decisão Monocrática nº 50032154420188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001411-56.2017.5.06.0401), 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ARTIGO 872 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DESNECESSÁRIA. Na hipótese de o imóvel ter sido comprado quando o titular ainda era solteiro e sendo a união realizada pelo regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos antes do casamento não integram o patrimônio do casal, nos termos do art. 1.659 do Código...
... ARTIGO 872 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DESNECESSÁRIA ... Na ... solteiro e sendo a união realizada pelo regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048178-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - PATRIMÔNIO - DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS. - No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados, porque integram o patrimônio comum do casal, pouco importando se houve ou não contribuição financeira por ambos os cônjuges.- Conforme as regras atinentes ao regime da comunhão...
... as partes se casaram em 28/08/1997, sob o regime de comunho parcial de bens e que o casal possui ... -
Acórdão nº 1.0027.11.002526-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
DIVÓRCIO - CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: DIVÓRCIO - CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS EM ... -
Acórdão nº 1.0479.16.004885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Salvo disposição expressa dos conviventes, aplica-se à união estável o regime patrimonial da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).- Não comprovada a existência de dívida contraída pelo casal em benefício da entidade familiar, descabe qualquer pretensão de
... analisar a incluso de dvidas na partilha de bens determinada na sentena. Como relatado, ... -se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens". E certo que ... -
Acórdão nº 1.0479.16.004885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Salvo disposição expressa dos conviventes, aplica-se à união estável o regime patrimonial da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).- Não comprovada a existência de dívida contraída pelo casal em benefício da entidade familiar, descabe qualquer pretensão de
... analisar a incluso de dvidas na partilha de bens determinada na sentena. Como relatado, ... -se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens". E certo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083644820204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808364-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO ADVOGADO: Roxany Correa Rabello e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801680-78.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... 5621749), o regime aplicável é o de comunhão parcial de parcial e bens (art. 1725 do Código Civil) e, como tal, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003036920214058503), 31-05-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos; fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa, com base nos arts. 85 e 98, §3º do Código de Processo Civil. O magistrado de primeiro grau considerou que a autora é casada com o executado sob o regime de comunhão parcial com...
... a autora é casada com o executado sob o regime de comunhão parcial com o executado desde ... possui entendimento favorável à penhora de bens do cônjuge do executado, desde que respeitada a ... -
Acórdão nº 1.0216.16.003284-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - PARTILHA - DOAÇÃO FILHOS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- A doação dos bens aos filhos comuns do casal constitui ato de liberalidade que pode constar...
... da ao de divrcio litigioso c/c partilha de bens ajuizada pelo varo em face do virago, julgou ... que as partes casaram em 15/05/1983, sob o regime da comunho parcial de bens e que desta unio ... -
Acórdão nº 1.0396.17.002295-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL: FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM COMUM: SUB-ROGAÇÃO - VENDA - PREÇO - IMÓVEL: ACESSÕES E BENFEITORIAS: PARTILHA - USO EXCLUSIVO - TERCEIRO: RESSARCIMENTO: VIA PRÓPRIA - DÍVIDA: OBRIGAÇÃO: CUMPRIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Sem prova de que o bem que se pretende partilhar foi adquirido em sub-roga
... ata dos julgamentos, UNANIMIDADE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO APELAO.DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR ... por cento) para cada parte, dos seguintes bens: a) - acesses e/ou benfeitorias realizadas no ... ) - a sentena julgou contra a norma que, no regime de comunho parcial, exclui da partilha o bem ...