Regime de Revezamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA USIMINAS. MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1/TST, do óbice da Súmula 297/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista....

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. JORNADA 12 POR 36. IMPOSSIBILIDADE. 1. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA . CONFIGURAÇÃO DO REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. SÚMULA 423 DO TST. OJ 360 DA SBDI-1 DO TST. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. -Enquadrando-se a hipótese no regime de turno ininterrupto de revezamento e inexistindo autorização por norma coletiva da extrapolação da jornada de seis horas, faz jus o demandante às horas extras além da 06ª hora diária. Recurso ordinário improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Não se conhece de recurso de revista, fundado em divergência jurisprudencial, quando o único aresto ofertado não serve ao dissenso (art. 896, "a", da CLT). 2. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. JORNADA 12X36. O regime de revezamento de 12 horas de

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É inválido o regime compensatório adotado para o labor em turnos ininterruptos de revezamento em razão da não observância do limite da carga horária semanal de 36 horas, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e Súmula nº 136 deste Tribunal Regional do Trabalho.

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É inválido o regime compensatório adotado para o labor em turnos ininterruptos de revezamento em razão da não observância do limite da carga horária semanal de 36 horas, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e Súmula nº 136 deste Tribunal Regional do Trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNO ININTERRUPTO. JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Verificando-se que a decisão regional está em dissonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, merece provimento o Agravo de Instrumento da Reclamada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO. JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO. A jurisprudên

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA SEMANAL, QUINZENAL E MENSAL. "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à...

EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção do regime de compensação horária para turnos ininterruptos de revezamento, pelo qual o empregado pode trabalhar além da sexta hora diária, a teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, não afasta a aplicação do limite diário de 8 horas e do semanal de 36 horas.

EMENTA: JORNADA DE 12 X 36 - TRABALHO EM DIAS DE DOMINGO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO - O trabalho executado em dias de domingo, no regime de revezamento de 12X36 horas, não enseja o pagamento da dobra, tendo em vista que o descanso já se acha embutido no intervalo de 36 horas concedido ao trabalhador. Recurso provido, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIRÁ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO PROVIMENTO. O e. Supremo...

RECURSO DE REVISTA. 1. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12X36. O regime de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 de descanso resulta na compensação de eventual serviço prestado em feriados e domingos com a concessão de repousos semanais superiores ao previsto em Lei. Precedentes. Ressalva do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. 2. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM...

RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. Aplicabilidade do art. 66 da CLT. Desrespeito ao intervalo interjornada. Petroleiros. Lei n° 5.811/1972. Discute-se a existência de omissão legislativa no diploma especial dos petroleiros a atrair a regência cumulativa da CLT, no tocante ao intervalo interjornada. A norma do art. 3° da Lei n° 5.811/1972, que dispõe sobre o trabalho dos petroleiros em regime de...

TURNOS DE REVEZAMENTO. Evidenciada a extrapolação da jornada semanal de 36h, é inválido o regime de turnos de revezamento. Adoção do entendimento expresso na Súmula 136 deste Regional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PERIODICIDADE DO REVEZAMENTO - QUADRIMESTRAL - REGIME CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 (OITO) HORAS - SÚMULA Nº 423 DO TST- TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A questão articulada não oferece transcendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - REGIME DE REVEZAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME REVEZAMENTO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do §2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. Uma vez negada ausência e/ou irregularidade...

PROCESSO Nº: 0807550-27.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Manoel Batista Dantas Neto e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA QUE ESTIPULA A PRÁTICA DA JORNADA DE 12X36. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA QUE ESTIPULA A PRÁTICA DA JORNADA DE 12X36. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA.

RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos do art. 3º, V, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, é assegurado o direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas...