Regime de Revezamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do Recurso de Revista, prossegue-se na análise do apelo, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. Inviável a análise da alegada violação dos artigos 7

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional examinou cada matéria submetida à sua apreciação e expôs suas razões de decidir de forma clara e fundamentada, razão pela qual não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional alegada. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - HORAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA.A tese de contrariedade à Súmula nº 423 desta Corte justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - HORAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. Não obstante a existência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PETROLEIROS - REGIME DE REVEZAMENTO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS CONCEDIDOS PELA LEI Nº 5.811/72. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. É inexistente o Recurso subscrito por advogado que não possui poderes de representação à época da interposição daquele, conforme disposto na Súmula n.º 164 desta Corte, sendo inviável a intimação para regularização da representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula n.º 383,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ALTERNATIVO DE PROMOÇÃO POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. Plano de cargos e salários sem critério alternativo de mérito e antiguidade para as promoções não obsta o reconhecimento da equiparação salarial, a teor do art. 461, § 2º, da CLT. Inteligência da OJ 41

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGADO. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA - JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS EM DOMINGOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não...

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A Constituição, em seu art. 7º, XIV, garante "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Caracterizado o regime de revezamento, com alterações sucessivas e constantes do turno e do horário de trabalho, são devidas as horas extras excedentes do permissivo constitucional.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. O eg. Tribunal Regional apresentou solução judicial fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, permanecem intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS -IN ITINERE-. TEMPO...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AMPLIAÇÃO DA JORNADA. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para condenar os Reclamados ao pagamento de -horas extras acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico a partir da sexta diária, com reflexos-. Registrou que -o empregador firmou acordos...

EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção do regime de compensação horária para turnos ininterruptos de revezamento, pelo qual o empregado pode trabalhar além da sexta hora diária, a teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, não afasta a aplicação do limite diário de 8 horas e do semanal de 36 horas. Contudo, em atenção ao entendimento...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM FERIADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho reiteradamente tem se posicionado no sentido de que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento 12x36 não faz jus ao pagamento em dobro dos feriados trabalhos, uma vez que as folgas correspondentes aos feriados já se encontram compensadas pelas 36...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Constatada contrariedade à Súmula n.º 236 desta Corte superior, vigente à época da interposição do apelo e cancelada em decorrência da inserção do artigo 790-B na Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada elastecida mediante negociação coletiva, quando verificada a prestação de horas extras com habitualidade.

HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X24 E 12X48. CARACTERIZADOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 423 DO TST. O autor trabalhava das 19h às 7h em um dia e das 7h às 19h no período de trabalho consecutivo. Em virtude dessa alternância dos horários de labor, esse regime de compensação (12x24x12x48) corresponde, na verdade, ao regime de trabalho realizado em turnos ininterruptos de...

RECURSO DE REVISTA. PROTESTO AJUIZADO POR SINDICATO PROFISSIONAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 7º, XXIX da CF, 2º, 128, 293, 460 e 869, do CPC e 195, §2º, da CLT). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392, da SBDI-1 desta Corte, -O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só,...

AGRAVO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO EM TURNO ININTERRPUTO DE REVEZAMENTO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO . A adoção do regime de compensação horária para turnos ininterruptos de revezamento, pelo qual o empregado pode trabalhar além da sexta hora diária, a teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, não afasta a aplicação do limite diário de 8 horas e do semanal de 36 horas.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIROS. Cinge-se a controvérsia ao pagamento como trabalho extraordinário das horas decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornada a empregado petroleiro submetido a trabalho em regime de turnos de revezamento. Apesar de a Lei 5.811/72 regulamentar a duração do trabalho da...

RECURSOS ORDINÁRIOS. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. LABOR EM PERÍODO DE REPOUSO. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICAÇÃO CONJUNTA. SÚMULA 110, DO TST. ESCALA 3X2. OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO. Nos termos do art. 3º, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados diversos direitos, dentre os quais, destaca-se

RECURSOS ORDINÁRIOS. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. LABOR EM PERÍODO DE REPOUSO. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICAÇÃO CONJUNTA. SÚMULA 110, DO TST. ESCALA 3X2. OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO. Nos termos do art. 3º, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados diversos direitos, dentre os quais, destaca-se

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA I . Nos termos do art. 66 da CLT, entre o fim e o início da próxima jornada de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. A...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - JORNADA DE 12X36 HORAS - VIGILANTE. É obrigatória a concessão de um intervalo de, pelo menos, uma hora para todas as jornadas de trabalho que ultrapassem seis horas diárias, fazendo jus o trabalhador submetido a essa carga de trabalho a horas extras, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, consoante dispõe a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Verifica-se, por meio da leitura do acórdão regional, o descumprimento habitual do acordo coletivo o qual estabelece jornada de oito horas aos empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. O reiterado descumprimento do acordo pela...

RECURSO DE REVISTA - PETROLEIROS - JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE Após a entrada em vigor da Lei nº 5.811/72, não há amparo legal para o pagamento em dobro de feriados laborados por petroleiros sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Prejudicado. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO...