Regime de Revezamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-31.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... DE REVISTA - PETROLEIROS - JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE Após a ... em dobro de feriados laborados por petroleiros sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Relatório e Voto com número 5001934-88.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS ANEXADOS NO PROCESSO ELETRÔNICO DE FORMA INVERTIDA. ENUNCIADOS N. 08 E 09 DOS PRECEDENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE GOIÁS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO SOCIAL. ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO...
... DIREITO SOCIAL. ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. REGIME DE REVEZAMENTO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 213 DO STF. HORAS ... EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-61300-92.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-MEIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. INVIABILIDADE. 2) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. DECISÃO...
... SÚMULA 126/TST. INVIABILIDADE. 2) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA ... égio Tribunal Regional validou normas coletivas que estabeleceram regime de turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 12 horas. Sendo ... -
Acórdão Nº 0021049-54.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISCUSSÃO DIVERSA. INVALIDADE DO REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não tratando o caso de invalidade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista assegurado constitucionalmente, mas, sim, de invalidade do regime de turnos...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISCUSSÃO SA. INVALIDADE DO REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não tratando o caso de ... -
Acórdão Nº 0020309-21.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada elastecida mediante negociação coletiva, quando verificada a prestação de horas extras com habitualidade. Recurso do reclamante provido.
... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-40.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 7ª TURMA VMF/afnhe/el RECURSO DE REVISTA - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - NORMA COLETIVA. O desgaste do labor no rio noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento. É inválida a cláusula de acordo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-30.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 8ª E 44ª SEMANAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Segundo a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO". OFENSA AO ARTIGO ... 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. N\xC3" ... DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO ENTRE JORNADAS. REGIME DE REVEZAMENTO. NÃO PROVIMENTO ... No regime de revezamento, as horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73785-11.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de ... da SBDI-1, "o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo ...
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Acórdão nº 2007/0111585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no ... Como tal, o trabalho é exercido em regime de revezamento" e de sobreaviso, regulado na aludida lei ... III - Na hipótese de altera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59900-83.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... por norma coletiva, ao fundamento de que " ... não se pode falar em regime de compensação quando não exista ajuste prévio dos horários a serem ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... (violação ao artigo 7º, XIV, da CF/88 e divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-47.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS ... na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, o regime de revezamento não exige que a empresa funcione continuamente, devendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-56.2009.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO ... 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A troca de turnos, em regime de revezamento, ainda que de dois em dois meses, com prestação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000149-18.2015.5.06.0312), 07-12-2016
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, para a caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento basta a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno. Além disso, a jurisprudência da Suprema Corte Trabalhista...
... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. Na forma da Orientação isprudencial nº 360 da SBDI-1, para a caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento basta a alternância de horários ... -
Acórdão Nº 0020112-98.2020.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
TURNOS DE REVEZAMENTO. Evidenciada a extrapolação da jornada semanal de 36h, é inválido o regime de turnos de revezamento. Adoção do entendimento expresso na Súmula 136 deste Regional.
... TURNOS DE REVEZAMENTO. Evidenciada a extrapolação da jornada semanal de 36h, é inválido o ... inferior ao parâmetro de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Busca a concessão do benefício, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000074-40.2018.5.06.0193), 25-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE REVEZAMENTO. TURNO ININTERRUPTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NECESSÁRIA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAFASTABILIDADE DA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Na situação ora examinada, inequivocamente, o reclamante prestava serviços em turnos ininterruptos de revezamento. Todavia, não se verifica do feito norma coletiva autorizando o labor em jornada...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE REVEZAMENTO. TURNO ININTERRUPTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-66.2006.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO 1. -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras- (Súmula 423 do TST). 2. A previsão em acordo coletivo de jornada de oito horas de...
... A C Ó R D Ã O ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO ... 1. "Estabelecida jornada ... ão em acordo coletivo de jornada de oito horas de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento exclui o direito do reclamante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1430-91.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNO. A mens legis do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, ao estabelecer jornada reduzida para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, foi preservar a saúde do trabalhador, tendo em vista o maior desgaste proporcionado pela alternância de jornadas...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNO. A mens legis do inciso XIV do ... SBDI-1 desta Corte, a condição essencial para o reconhecimento do regime de turno ininterrupto de revezamento é o desempenho das atividades em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-73.2006.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa -, o pagamento deve incluir as parcelas vincendas, enquanto durar a...
... possibilidade de adoção de jornada com duração de 10 horas para regime de turno de revezamento. Já o segundo, diz respeito a não observância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10900-93.2008.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PORTOCEL. FALTA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido....
... INTERVALO INTRAJORNADA ... - REGIME DE 12HX48H. É obrigatória a concessão de um intervalo de, pelo menos, ... aplicável ainda que se trate de regime de trabalho em revezamento de 12x48 previsto em norma coletiva. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79700-91.2005.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... regramento específico em relação ao intervalo interjornadas no regime de revezamento dos petroleiros, razão pela qual se aplica o disposto no ...
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Acórdão Nº 0020604-98.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2020
EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, o elastecimento da jornada de seis horas para os empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento é possível, desde que prevista em negociação coletiva, nos termos da Súmula nº 423 do TST. Por outro lado, o pagamento habitual de horas extras invalida o...
... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição ... da jornada de seis horas para os empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento é possível, desde que prevista em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-62.2000.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
... nº 5.811/72, no que tange à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros, foi recepcionada pela Constituição da ...
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Acórdão Nº 0020106-63.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-11-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO . A adoção do regime de compensação horária para turnos ininterruptos de revezamento, pelo qual o empregado pode trabalhar além da sexta hora diária, a teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, não afasta a aplicação do limite semanal de 36 horas. Devido o adicional de horas extras sobre as horas...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO ... A adoção do regime de compensação horária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-71.2011.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PETROBRAS. FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. OJ-
... 2. PETROBRAS. FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-727-92.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ), XIII (jornada padrão dos trabalhadores) e XIV (jornada em regime de revezamento) do art. 7.º Constitucional, assim como a Súmula n.º 90 ...