Regime dos bens entre os cônjuges
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Acórdão Nº 0006910-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... ALVES indeferiu o pedido de penhora de bens e valores contra pessoa alheia aos autos ... do devedor quando o casamento ocorre sob o regime da comunhão parcial de bens ... Afirma que a ... são de responsabilidade solidária dos cônjuges, podendo atingir patrimônio do casal, por força ... a família, haja vista a solidariedade entre o casal’ (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator ...
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Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE ... A preservação do condomínio patrimonial entre" cônjuges após a separação de fato é incompat\xC3" ... estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725) ... 5 ...
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Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
... Repblica, dissolvendo o vnculo matrimonial entre eles; 2) partilhar os bens mveis, imveis e ... , ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, a partilha incidir ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
... Repblica, dissolvendo o vnculo matrimonial entre eles; 2) partilhar os bens mveis, imveis e ... , ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, a partilha incidir ... -
Acórdão nº 1.0000.22.196478-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO 2º AUTOR - REJEITADA - IMÓVEL ADQUIRIDO PELA 1ª AUTORA EM MOMENTO ANTERIOR AO PACTO NUPCIAL - RECURSO DESPROVIDO.- Para a aferição da legitimidade ativa ad causam, é preciso verificar se, em tese, aquele que pleiteia algo ocupa posição na relação jurídica da qual decorre o direito material
... de ordem n. 43, que o matrimnio entre os autores ocorreu em 21/12/2018, ou seja, 04 ... dos cnjuges, que no se comunica em razo do regime de comunho parcial de bens, o outro cnjuge no ... -
Direito de família
... : a) pessoais/afetivas , como os deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e os ... como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.119386-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROVENTOS EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS CÔNJUGES - VALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO.1. Se o réu não contestar
... apelao cvel nos autos da "ao de partilha de bens" ajuizada por Aluzio da Silva em face de Flvia ... -se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens. Sobre o regime da ... Instala-se um estado de condomnio entre o par, que chamado de mancomunho. A presuno e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119386-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROVENTOS EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS CÔNJUGES - VALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO.1. Se o réu não contestar
... apelao cvel nos autos da "ao de partilha de bens" ajuizada por Aluzio da Silva em face de Flvia ... -se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens. Sobre o regime da ... Instala-se um estado de condomnio entre o par, que chamado de mancomunho. A presuno e ... -
Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME ... da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em ... economia de ambos, ante o princípio de que entre os consortes se constitui uma sociedade de fato ...
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Acórdão nº 52455890420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE. Sendo um dos cônjuges o proprietário exclusivo do imóvel, deve ser reconhecida a ilegitimidade do outro para figurar no polo passivo da demanda que tem por objeto a constituição de servidão administrativa sobre o aludido bem. AGRAVO DE...
... , a agravante alega ser casada pelo regime de separação de bens, ou seja, a propriedade do ... ão agravada, ao manter o litisconsórcio entre o casal, carece de fundamentação. Pede o ... cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ... -
Acórdão nº 1.0313.12.010675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. DIVÓRCIO. FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O regime de separação convencional de bens é aquele em que os bens particulares de um dos cônjuges adquiridos antes ou durante o casamento não se comunicam. - A...
... do imvel descrito nos autos, eis que os bens adquiridos onerosamente na constncia do casamento ... reger o casamento dos ex-cnjuges o regime de separao de bens. Afirmam que o imvel em questo ... de bens que regulou a relao matrimonial entre o de cujus e a autora Luzia foi, indene de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - PRETENSÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO TAMBÉM RECAIA SOBRE A MEAÇÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. - ART. 1.667 DO CC.- Conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas.Portanto, é...
... de penhora do equivalente a 50% sobre os bens de Maria Regina Borges Costa, esposa do executado ... , pois sendo o executado casado sob o regime de comunho parcial ou universal de bens, abre-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: ... I - os órgãos públicos ... ção de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - ... bens, instalações ou áreas de interesse ... -Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas ...
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Acórdão nº 1.0393.14.003814-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO A APENAS UM DOS CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita em grau recursal, imprescindível o recolhimento do...
... 183/185 que, nos autos da Ao de Partilha de Bens ajuizada por E.G.P. em face de A.J.S., julgou ... que obtido por doao, no se comunicando no regime de comunho parcial de bens, conforme art. 1.659 ... observa do acervo documental, o casamento entre os litigantes foi realizado sob o regime de ... -
Acórdão nº 1.0393.14.003814-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO A APENAS UM DOS CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita em grau recursal, imprescindível o recolhimento do...
... 183/185 que, nos autos da Ao de Partilha de Bens ajuizada por E.G.P. em face de A.J.S., julgou ... que obtido por doao, no se comunicando no regime de comunho parcial de bens, conforme art. 1.659 ... observa do acervo documental, o casamento entre os litigantes foi realizado sob o regime de ... -
Acórdão Nº 5043216-82.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... pelo falecido, não se podendo demandar os bens particulares dos herdeiros; e) o executado Jorge ... , dividindo o acervo patrimonial líquido entre si; f) os bens garantidores da dívida pessoal do ... , herdeira do falecido, são casados pelo regime da comunhão universal de bens, conforme se ... os bens, presentes e futuros, dos cônjuges e de suas dívidas passivas, na forma do artigo ...
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Acordao N° 1406377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Arrolamento sumário. União estável. Comunhão universal de bens. Dívidas que ultrapassam o valor do único bem herdado. Improcedência do pedido de partilha. I - no regime da comunhão universal de bens, a dívida contraída por um dos cônjuges está garantida pelo patrimônio do casal, ressalvadas as exceções legais. Ii - consoante entendimento jurisprudencial, a meação pode ser resguardada se
... UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS. DÍVIDAS QUE ULTRAPASSAM O VALOR DO ÚNICO BEM ... I - No regime da comunhão universal de bens, a dívida cônjuges está garantida ... pelo patrimônio do casal, ... trata de uma partilha amigável celebrada entre partes capazes, ... conforme se verifica das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... do Tribunal de Justiça desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive ... f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal; ... g) as ações ... sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ... regime aberto em prisão domiciliar e livramento ...
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Relatório e Voto com número 0339053-42.2014.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 08-12-2023
... DEFESA DE ... MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA ... 2. Os bens presentes e futuros dos cônjuges" e suas dívidas passivas, no ... regime de comunh\xC3" ... , tratava de dívida em aberto contraída entre os anos de 2007 e 2009, conforme se ... depreende ...
- Acórdão nº REsp 776455 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0471.14.019690-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - VÍCIO 'EXTRA PETITA' - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHAL PARCIAL DE BENS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO NÃO COMPROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE -...
... Argumenta, ademais, que, entre a contratao e o ajuizamento da ao transcorreu o ... com a segunda autora, em razo do regime de comunho parcial de bens, conforme certido de ... -
Acórdão Nº 5041811-74.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... ) - Eduardo Luz que, em ao de inventriodos bens deixados pelo de cujusYVAN HERMELINO ... conjuntamente na constncia da unio havida entre o falecido e a cnjuge sobrevivente, foram objetos ... com a viva, estefoi realizado pelo regime da separao legal ou obrigatria de bens, luz do ...
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Acórdão Nº 5000476-61.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
... ANDRADE casada em comunho universal de bens com SANDRO EDEMILSON ANDRADE, desde 17.07.1993 ... 1.667. O regime de comunhouniversalimporta a comunicao de todos ... 2. No h distino entre o patrimnio da pessoa fsica e pessoa jurdica de ...
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Acórdão nº 1.0456.05.033065-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES - CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE COMUNICABILIDADE - BEM IMÓVEL QUE DEVE INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO DO GENITOR DOS AUTORES - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Estabelecida a dialeticidade necessária entre as razões recursais e a sentença,...
... , n 320, em Oliveira/MG, no inventrio dos bens deixados por Joo de Freitas Mouro, para a forma ... /10/1998, na constncia do casamento havido entre o de cujus e a r/apelante, sob o regime da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044982-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. DÍVIDA NÃO REVERTIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. OBSERVÂNCIA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. NECESSIDADE. PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DAS CONSTRIÇÕES. VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO DO ART. 836 DO...
... MINAS GERAIS, que versou sobre a penhora dos bens indicados pelo exequente, nos seguintes termos: ... com o primeiro agravante, mediante o regime de comunho parcial de bens. Assim, em um ...