regime especial de trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência; ... V - compatibilizar os ... , submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que seja o agente, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste Código ... , ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - a apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos ... escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ... #Redação dada pela Lei nº ... ários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... ) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho ... do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII – a Assessoria Especial" do Presidente da República ... § 2º São órg\xC3" ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... complementar serão estabelecidas pelos seus conselhos deliberativos, em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... no inciso II do caput deste artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de ... valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ao Brasil ou for transportada sob o regime" de trânsito aduaneiro ... #artigo 244, § 6\xC2" ... ARTIGO 20 ... Salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam ... indigenista deverão instituir grupos de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... o respeito ao direito da população, em especial" das comunidades locais, de acesso às florestas p\xC3" ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... anterior, será constituído por série especial cuja apuração compreenderá o período entre o ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... ário de 1992 e 1993, estendendo-se o mesmo regime ao imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em ... será depositada em conta bancária especial, com correção monetária ... § 3º ...
- Em vigor Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração de: ... #Incluído pela Lei ... ções administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o ... empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... de demanda ao mercado interno, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de ... diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, ...