regime juridico unico do estado do pará
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Acórdão Nº 26630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : RICARDO DE MEDEIROS ARMSTRONG ... : ESTADO DE ALAGOAS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... para processar e ... julgar ações relativas às ... transposição para o regime estatutário. 4. Lei 5.247/1991 instituiu o ... egime jurídico único do servidores estaduais. Execução da ...
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Acórdão nº 2016/0186686-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estado de Santa Catarina – ... razão da instituição do regime estatutário ... após o advento do regime jurídico ... Único ... instâncias ordinárias para ...
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Acórdão nº 2016/0250561-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estado de Santa Catarina – ... razão da instituição do regime estatutário ... após o advento do regime jurídico ... Único ...
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Acórdão nº 2016/0253022-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra ... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. COAÇÃO ILEGAL NÃO ... DEMONSTRADA ... REGIME ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da ... de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ... 3º desta Lei ... Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos referidos no caput deste ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME" JURÍDICO ... ÚNICO. ART. 243 DA \xC2" ... como Auxiliar Técnico Local, para prestar ...
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Acórdão nº 2012/0238793-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE ... : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROCURADOR ... nos termos do art. 538, parágrafo único, do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DO REGIME ... em sentido contrário, cujo único requisito exigido é a ... comum para ... atribuído ao negócio jurídico, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerado ... ços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado" da Federação, salvo quando se tratar de atribui\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : MARCOS\xC2" ... CONSTRANGIMENTO ... CONDENAÇÃO. ... REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DA ... jurídico", e a medida deve estar embasada\xC2" ... para ... 312, parágrafo único ...
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Acórdão nº 2006/0035996-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... REGIME ... REGIME DA CLT. CONTAGEM PARA FINS DE LICENÇA ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... º Constitui zona urbana do Distrito Federal, para os efeitos dêste impôsto, a do Plano Pilôto a ... Parágrafo único. Respondem, solidàriamente, pelo pagamento do ... , dimensões, utilidade, localização, estado de construção, valôres das áreas vizinhas ou ... ável ou judicial, através do órgão jurídico próprio do Govêrno do Distrito Federal ... § ... obrigado à prestação de serviço em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-837-08.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME" CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUS\xC3" ... que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. In casu, não tendo a reclamante ... ável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela ... a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... , como a autora continua laborando para o Estado reclamado, não há falar em extinção do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que for ... Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como ... tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e ... da natureza do negócio jurídico a que digam respeito ... Art. 27. Permanece ...
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Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
... estabelece regime ... -lhe o patrimônio mínimo para sua ... residência ... único imóvel residencial no qual ... jurídico" ... distinto em razão do valor econômico\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0372476-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE AGENTE PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL, PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS A...
... EMBARGANTE ... : ESTADO DA PARAÍBA ... PROCURADOR ... -
Acórdão nº 2016/0044128-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... serviço para ... seu patrimônio jurídicovido a mudança ... para o regime ... e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. ...
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Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... para" verificar a ... existência de eventual\xC2" ... 2. O ordenamento jurídico processual penal adota a ... único ... (quinhentos) dias-multa, em regime ...
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Acórdão nº 2016/0175821-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , diante da incidência do regime jurídico previsto no ...
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Acórdão nº 2011/0266478-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESRESPEITO CONFIGURADO. 1. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua compet
... originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência ... anterior à instituição do regime jurídico único, sem prejuízo de nova ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... DA MAJORANTE. PENA REVISTA. REGIME ... para" a hipótese, impondo-se o não conhecimento\xC2" ... , desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal ... jurídico ...
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Acórdão nº 2013/0421911-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : ESTADO DA PARAÍBA ... : GUSTAVO NUNES MESQUITA ... ão de ter concedido a ordem em parte para" restabelecer ... a VPNI, com o seu\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTABILIDADE ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS ... ÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA" FINS ... INTERPOSIÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0119204-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES ... INTERES. ... ABUSIVIDADE. ... REINGRESSO PELO REGIME ORIGINÁRIO. MODIFICAÇÃO PARA ... JURÍDICO ... ção para o Regime Jurídico Único" federal. ... Precedentes: MS 6.336/DF, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Público do Estado ... para edificação de prédio ... único ... direito adquirido a regime" jurídico fundado em lei revogada,\xC2" ...