regime juridico unico do estado do pará
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... único". Os decretos pessoais não serão numerados e n\xC3" ... , a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das propostas de ... provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... delimitados no mapa referido no caput o regime jurídico de conservação, proteção, ... nativa provenientes de formações naturais, para consumo nas propriedades rurais, posses das ... único. O corte ou a exploração de que trata o caput ... na mesma bacia hidrográfica, no mesmo Estado e, sempre que possível, na mesma microbacia ...
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Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a ... á, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional ... condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o ... poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Parágrafo único. As disposições deste Decreto se aplicam ... Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se: ... I - ... ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - ... CAPÍTULO II ... DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS ... Das normas ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações ... ços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... #Incluído pala Lei nº ... , previamente aprovados pelo órgão jurídico competente; ... III - busca da maior ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... sujeitos do processo devem cooperar entre si para" que se obtenha, em tempo razoável, decisão de m\xC3" ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... § 2º O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o ... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são consideradas ... Parágrafo único. Os cargos vagos e alocados provisoriamente no ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no ... de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, ... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... , garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo ... I - regime jurídico único; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... para o seu desenvolvimento integral, de forma não ... Parágrafo único". A implementação do PNDH-3, além dos respons\xC3" ... posição de destaque no ordenamento jurídico. O País avançou decisivamente na proteção e ... ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social ... Responsável: ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... Parágrafo único". São princípios institucionais do Ministério P\xC3" ... do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias: ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema ... Parágrafo único. O partido político não se equipara às ... para definir sua estrutura interna, organização e ... com a Zona, Seção, Município e Estado", profissão e endereço da residência ... \xC2" ... emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos rídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, ... pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para" a contratação de todas as ações relacionadas \xC3" ... çúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 ... de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização ... o respectivo órgão de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União ... § 2º É ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... único. O elenco constante da Seção III deste ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Parágrafo único. O órgão ou ... formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam ... condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de ... e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ... ARTIGO 13 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação ... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às ... ção legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação ... ção Social sobre o Lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... íneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de ... 2o ... § 1o Para os fins de que trata o caput serão ... § 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... -Geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática ... pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva como sujeitos nas decisões ... Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e ... ípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de ... c) três advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 2° aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do ... Parágrafo único. A partir da data de que trata o caput, fica ... , na forma disposta em ato do Ministro de Estado da Defesa, permitida a delegação aos ... da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito ... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de ... estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas ... § ... fixadas pela União e pelo respectivo Estado; ... II - elaborar o Plano Municipal de ... ências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar ... Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, ... Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de ... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... -Geral da Uniãomedidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 ... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... Parágrafo único ... #Revogado.ela Lei nº 12.424, de 2011 ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os eitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de ... no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o ...