Regionalização
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172678-57.2016.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. EMERGÊNCIA. PLANO AMBULATORIAL ESPECIAL EXPRESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS: MEMORIAL SAÚDE E HOSPITAL MEMORIAL PARA ARCAR INTEGRALMENTE COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO PRESTADO À PARTE AUTORA NAS PRIMEIRAS 12 HORAS DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. DETERMINOU...
... SEPARADAMENTE, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR ... QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA ... REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ... SAÚDE. DEVER DE GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO PARA ... A MANUTENÇÃO À VIDA E SAÚDE DA PACIENTE ... -
Acórdão nº 2000.01.00.061937-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 16 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EDITAL Nº 1/97. CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. A regionalização para o preenchimento de cargos por concurso, previne problemas de inadaptação e rotatividade e se destina a atender à finalidade razoável e ao interesse público, razão pela qual não fere o princípio da...
... precedentes dos Tribunais Superiores no sentido de que a criação propícia para o preenchimento de cargos com pessoas da região - regionalização, atende ao interesse público, ao passo que previne problemas de inadaptação e rotatividade. A discriminação destinada a atender uma finalidade ... -
Acórdãos nº 0013180-11.2012.8.26.0084 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Reconhecimento. Cooperativas interligadas e que integram o mesmo conglomerado econômico. Regionalização pelo desempenho das atividades. Irrelevância. Entidade única. Teoria da aparência. Aplicabilidade do CDC ...
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Acórdão nº 0004390-35.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2014
... separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer ... dos entes públicos, independentemente da regionalização e ... hierarquização do serviço público de saúde ... Vistos, relatados e discutidos os autos de apelação cível nº ...
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Acórdão nº 50820476720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CPAP. TUTELA DE URGÊNCIA. APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. APARELHO DISPONÍVEL NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. O DIREITO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS NESTE SENTIDO SÃO AUTOAPLICÁVEIS, DADA A IMPORTÂNCIA DOS REFERIDOS DIREITOS. NÃO HÁ COMO AFASTAR A...
... o cidadão exija, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde ... Em sessão de 22/05/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando os embargos de ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - o valor autorizado e empenhado no exercício anterior e exercício atual; ... II - a regionalização do gasto; ... III - o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades ...
- Em vigor Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991. Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... regionalização do respectivo crédito ... Art. 7° Além das alterações dos valores, as solicitações de abertura de créditos adicionais deverão evidenciar as ...
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Multi-level governance and decentralization in the unitary states of the european union. case study: France and Romania
Atualmente, governança multinível é o modelo mais adequado para descrever a União Europeia. A participação de atores públicos e privados no processo de tomada de decisão representa um fator fundamental para assegurar eficiência e responsabilidade nas atividades das autoridades públicas. Este artigo aborda o sistema de governaça multinível a partir da perspectiva da distribuição vertical de competê
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Acórdão nº 1.0056.09.211851-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. 3. Incumbe ao gestor municipal do sistema fornecer os medicamentos de atenção básica à saúde ...
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Acórdão nº 80011820820168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 26 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. CANDIDATA APROVADA PARA REGIÃO DE PAULO AFONSO. SURGIMENTO DE VAGAS EM REGIÃO DIVERSA DA ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO GERAM AUTOMATICAMENTE DIREITO À NOMEAÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA...
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nº 2002.01.00.021001-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO - SDE. MICROSOFT. REGIONALIZAÇÃO. MONOPÓLIO PARA DETERMINADO REVEDENDOR. PREÇOS ABUSIVOS. MEDIDAS PREVENTIVAS. Com a regionalização, só uma empresa da Microsoft atuava na região, o que impossibilitava a licitação e dava lugar a possibilidade de abuso de preços. O fato de a eliminação das restrições territoriais ter sido...
... E, em maio deste ano de 2002, a agravada acabou com a regionalização da Large Account Reseller - LAR [categoria especial de revendedor autorizada pela Microsoft]. No entanto, um dia após a agravada ter tomado essa ... -
Decisão Monocrática Nº 4014783-22.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-02-2020
... 3.916/1998 do Ministério da Saúde (item 5.4, "g" e "i") e com a regionalização e hierarquização das ações de saúde previstas no art. 198 da CF/88 ... Além disso, o Município tem menos recursos ...
- Processo nº 0000242-57.2018.8.19.0087 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Mayo de 2018
- Processo nº 0011768-35.2017.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Mayo de 2018
- Processo nº 0011954-58.2017.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Mayo de 2018
- Processo nº 0010758-53.2017.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Abril de 2018
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Acórdão nº 0505821-56.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
... da Bahia o dever de cumprir a obrigação imposta na ... Sentença, independentemente da regionalização e ... hierarquização do serviço público de saúde. A Constituição ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0145.10.051056-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... 3. O Sistema Único de Saúde (SUS) informa-se pelo princípio da descentralização político-administrativa, a importar a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. 3. O indeferimento de produção de provas sobre o ponto controvertido da lide importa a ...
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Acórdão nº 1.0408.09.024165-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... O Sistema Único de Saúde informa-se pelo princípio da descentralização político-administrativa, que importa a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. 2. Incumbe ao gestor municipal do sistema fornecer os medicamentos de atenção básica à saúde ...
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Acórdãos nº 0001944-50.2015.8.26.0539 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Compete ao Estado o fornecimento dos medicamentos excepcionais ou de alto custo, a teor da regionalização e hierarquização das ações de saúde previstas no art. 198 da Constituição Federal e nos termos da Portaria GM- MS nº ...
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Acórdãos nº 2152254-65.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... Cabe ao Estado o fornecimento dos medicamentos excepcionais ou de alto custo, a teor da regionalização e hierarquização das ações de saúde previstas no art. 198 da Constituição Federal e nos termos da Portaria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Plano Plurianual da UniÃo para o Periodo de 2012 a 2015.
... § 1º O Empreendimento de Grande Porte poderá ser desdobrado nas leis orçamentárias em mais de uma ação, para expressar sua regionalização ou seus segmentos ... § 2º A obrigatoriedade de individualização no PPA 2012- 2015 de Iniciativa de que trata o caput não se aplica aos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à ... produção independente que objetive sua divulgação; ... III - regionalização da produção cultural, artística e ... jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; ... IV - respeito aos valores éticos e sociais da ...
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Acórdãos nº 1000317-73.2016.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2017
... Direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe as regras de regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde Inteligência dos art. 1º, III; 3º, III e IV; art. 5º, § 1º ...