Regionalização
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Acórdão Nº 0015712-77.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... UTILIZAÇÃO PELAS ... PARTES DE ARGUMENTOS TÉCNICOS, RETÓRICA E ... TEATRALIDADE INERENTE A ESSE TIPO DE JULGAMENTO ... REGIONALIZAÇÃO DE DISCURSOS FEITOS POR AMBAS AS ... PARTES. EVIDENTE TENTATIVA DE DEFENDER SEUS ... POSICIONAMENTOS. INOCORRÊNCIA DE CRIME. AUSÊNCIA DE ...
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Prestação regionalizada dos serviços de resíduos sólidos no novo marco legal do saneamento básico
... 3. “Art. 49. São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico: ( ... ) XIV – promover a regionalização dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala, por meio do apoio à formação dos blocos de referência e à obtenção da ...
- Acórdão Nº 5033161-04.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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Acórdão Nº 5012479-91.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... a demanda sub examine foi ajuizada e, inclusive, recebida antes mesmo da entrada em vigor da resolução que tratou acerca da regionalização de competências, entendo como inadequada a redistribuição do processo à Unidade Estadual de Direito Bancário.Nessa toada, este Colegiado já ...
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Acórdão nº 0306182-12.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... COROLÁRIO, À VIDA. ARTIGOS 6º E 196, ... AMBOS DA CF/88. DEVER DE ASSISTÊNCIA ... DO ESTADO. PRINCÍPIO DA ... REGIONALIZAÇÃO DO SUS NÃO PODE ... SOBREPOR-SE À NORMA CONSTITUCIONAL ... DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES ... FEDERATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO ... PROVIMENTO DO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003564-81.2014.8.19.0069 (Criminal), 26-11-2019
Agravo Interno na Apelação. Decisão monocrática da Relatora, que deu provimento parcial ao primeiro recurso e negou provimento ao segundo e ao terceiro. Inteligência da Súmula 145 do E. TJRJ: "Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e...
... conjunto ou separadamente, o cumprimento da ... obrigação por qualquer dos entes públicos, ... independentemente da regionalização e ... hierarquização do serviço público de saúde ... Majoração dos honorários sucumbenciais devidos ... pelo Município. Jurisprudência e ... -
Acórdão nº 1.0408.09.021709-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INSUMOS: ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: MUNICÍPIO. 1. O Sistema Único de Saúde informa-se pelo princípio da descentralização político-administrativa, que importa a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. 2. Incumbe ao gestor municipal do sistema fornecer insumos - alimentos e...
... 1. O Sistema Único de Saúde informa-se pelo princípio da descentralização político-administrativa, que importa a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. 2. Incumbe ao gestor municipal do sistema fornecer insumos - alimentos e equipamentos - de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172678-57.2016.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. EMERGÊNCIA. PLANO AMBULATORIAL ESPECIAL EXPRESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS: MEMORIAL SAÚDE E HOSPITAL MEMORIAL PARA ARCAR INTEGRALMENTE COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO PRESTADO À PARTE AUTORA NAS PRIMEIRAS 12 HORAS DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. DETERMINOU...
... SEPARADAMENTE, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR ... QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA ... REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ... SAÚDE. DEVER DE GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO PARA ... A MANUTENÇÃO À VIDA E SAÚDE DA PACIENTE ... -
Acórdão nº 2000.01.00.061937-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 16 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EDITAL Nº 1/97. CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. A regionalização para o preenchimento de cargos por concurso, previne problemas de inadaptação e rotatividade e se destina a atender à finalidade razoável e ao interesse público, razão pela qual não fere o princípio da...
... precedentes dos Tribunais Superiores no sentido de que a criação propícia para o preenchimento de cargos com pessoas da região - regionalização, atende ao interesse público, ao passo que previne problemas de inadaptação e rotatividade. A discriminação destinada a atender uma finalidade ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - o valor autorizado e empenhado no exercício anterior e exercício atual; ... II - a regionalização do gasto; ... III - o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades ...
- Em vigor Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991. Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... regionalização do respectivo crédito ... Art. 7° Além das alterações dos valores, as solicitações de abertura de créditos adicionais deverão evidenciar as ...
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A reforma do marco legal do saneamento básico e o incentivo à prestação regionalizada dos serviços
... Nesse contexto, a regionalização pode ser compreendida, inclusive, como instrumento mitigador das falhas de mercado relacionadas aos bens comuns, associadas à sobre-exploração e ...
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Acórdãos nº 0013180-11.2012.8.26.0084 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Reconhecimento. Cooperativas interligadas e que integram o mesmo conglomerado econômico. Regionalização pelo desempenho das atividades. Irrelevância. Entidade única. Teoria da aparência. Aplicabilidade do CDC ...
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Acórdão nº 0004390-35.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2014
... separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer ... dos entes públicos, independentemente da regionalização e ... hierarquização do serviço público de saúde ... Vistos, relatados e discutidos os autos de apelação cível nº ...
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Acórdão nº 50820476720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CPAP. TUTELA DE URGÊNCIA. APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. APARELHO DISPONÍVEL NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. O DIREITO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS NESTE SENTIDO SÃO AUTOAPLICÁVEIS, DADA A IMPORTÂNCIA DOS REFERIDOS DIREITOS. NÃO HÁ COMO AFASTAR A...
... o cidadão exija, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde ... Em sessão de 22/05/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando os embargos de ... -
Acórdão nº 1.0056.09.211851-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. 3. Incumbe ao gestor municipal do sistema fornecer os medicamentos de atenção básica à saúde ...
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Acórdão nº 80011820820168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 26 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. CANDIDATA APROVADA PARA REGIÃO DE PAULO AFONSO. SURGIMENTO DE VAGAS EM REGIÃO DIVERSA DA ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO GERAM AUTOMATICAMENTE DIREITO À NOMEAÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA...
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Decisão Monocrática Nº 4014783-22.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-02-2020
... 3.916/1998 do Ministério da Saúde (item 5.4, "g" e "i") e com a regionalização e hierarquização das ações de saúde previstas no art. 198 da CF/88 ... Além disso, o Município tem menos recursos ...
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nº 2002.01.00.021001-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO - SDE. MICROSOFT. REGIONALIZAÇÃO. MONOPÓLIO PARA DETERMINADO REVEDENDOR. PREÇOS ABUSIVOS. MEDIDAS PREVENTIVAS. Com a regionalização, só uma empresa da Microsoft atuava na região, o que impossibilitava a licitação e dava lugar a possibilidade de abuso de preços. O fato de a eliminação das restrições territoriais ter sido...
... E, em maio deste ano de 2002, a agravada acabou com a regionalização da Large Account Reseller - LAR [categoria especial de revendedor autorizada pela Microsoft]. No entanto, um dia após a agravada ter tomado essa ... - Processo nº 0011954-58.2017.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Mayo de 2018
- Processo nº 0010758-53.2017.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Abril de 2018
- Processo nº 0000242-57.2018.8.19.0087 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Mayo de 2018
- Processo nº 0011768-35.2017.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 0505821-56.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
... da Bahia o dever de cumprir a obrigação imposta na ... Sentença, independentemente da regionalização e ... hierarquização do serviço público de saúde. A Constituição ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...