Registro Secreto
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-271/2003-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Noviembre de 2004
I - RECURSO DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA. 1 - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada não à luz do princípio da autonomia e da liberdade sindicais,...
... presentes e do atendimento das formalidades legais no respectivo registro, onde constou a assinatura dos presidentes, secretários e escrutinadores ... Preliminar rejeitada. 3 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ESCRUTÍNIO SECRETO. O sindicato-recorrente veicula a existência de fraude, valendo-se de ... -
Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A concessão do registro do novo partido, uma vez passada em julgado, porá imediatamente têrmo a ... Art. 25. Promover ou manter, no território nacional, serviço secreto destinado à espionagem ... Pena:- reclusão de 8 a 20 anos, agravada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-1685/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Abril de 2002
DISSÍDIO COLETIVO - DISPUTA POR TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL - QUESTÃO PREJUDICIAL. Segundo a jurisprudência desta seção normativa, disputa intersindical refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho. Contudo, nada impede que essa questão, uma vez suscitada no decurso do processo, seja apreciada de forma incidental, sendo certo que a questão prejudicial, decidida...
... registro da pauta na ata da assembléia geral, bem como o desatendimento ao art. 4, e, da CLT, que preceitua escrutínio secreto nas deliberações tomadas na assembléia geral, acarretam a extinção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-21/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 28 de Junio de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O número insuficiente de trabalhadores presentes na assembléia deliberativa do feito, a não-realização do referido evento nos principais municípios que compõem a base territorial da entidade suscitante, a falta de registro do rol de reivindicações na ata da assembléia geral, a...
... compõem a base territorial da entidade suscitante, a falta de registro do rol de reivindicações na ata da assembléia geral, a impossibilidade ... 524, e, da CLT, que preceitua o escrutínio secreto nas decisões das assembléias deliberativas, acarretam a extinção do ... -
Decreto-Lei nº 1.040 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... reunirá preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e quatro ... membros pelo sistema de eleição direta, sendo o voto pessoal, secreto e obrigatório; ... b) 1/3 (um têrço) do total dos membros, eleitos ...
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... , limitada esta, quanto às pessoas jurídicas, à regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas prestem ... serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Crefs ... § 2º Os ...
- Documentos oficiais comprovaram crimes cometidos pela ditadura
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LEI ORDINÁRIA Nº 8215, DE 25 DE JULHO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região.
... Regional do Trabalho da 21ª Região elegerão, em escrutínio secreto, sob a presidência do Ministro Presidente do Tribunal Superior do ... ser remetidas ao Tribunal Superior do Trabalho para fins de registro. Homologada a permuta, esta terá caráter irretratável ... § 3º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... Regional do Trabalho da 23ª Região elegerão, em escrutínio secreto, sob a presidência do Ministro Presidente do Tribunal Superior do ... serem remetidas ao Tribunal Superior do Trabalho para fins de registro. Homologada a permuta, esta terá caráter irretratável ... § 3° A ...
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Acordão nº 20197 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Agosto de 2004
... Registro. Eleições 2. 004. DRAP ... Coligação. Excesso de cand/datos ... usão pelo voto secreto e não por sorteio ou desistência voluntária, não obt/da. Critério ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... e para tornar obrigatória a inscrição de casamentos em registro oficial ... 1. Com o fim de examinar os progressos alcançados na ... 2. Os membros do Comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de pessoas indicadas pelos Estados-Partes. Cada um dos ...
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Decisão da Presidência nº 24727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2016
... da simetria para afirmar a legitimidade da regra de escrutínio secreto da deliberação de cassação de chefe de Poder Executivo municipal com ... pedido liminar, ante a iminência de encerramento do período de registro de candidatura para as Eleições 2016, em 5/8/ No mérito, postula que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... , autenticado pela autoridade sanitária competente, destinado ao registro do movimento daquelas substâncias ... § 1º Esses livro, de modelo ... § 1º Será decretada em procedimento judicial e secreto a simples internação para tratamento, si o exame pericial não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... I ? mediante eleição em escrutínio secreto: ... a) de dois juízes escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal dentre os ... ão do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sôbre quaisquer recursos que importem ...
- Acórdão, Processo nº 5003812-76.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5003614-39.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5003465-43.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5003458-51.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5003484-49.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5003627-38.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5003613-54.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 6537, DE 19 DE JUNHO DE 1978. Altera Dispositivos da Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951, que 'dispõe Sobre a Profissão de Economista'.
... pelo sistema de eleição direta, através de voto pessoal e secreto, pelos Economistas registrados nos órgãos regionais competentes e quites ... , devidamente assinadas por todos os seus componentes e para cujo registro será aberto prazo de, no mínimo 30 (trinta) dias ... § 2º - Cada ...
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Direito Electoral
... que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer cidadão no gozo de seus direitos ... a soberania nacional é exercida pelo sufrágio universal, direto, secreto e igual; ... (D) o juiz de direito que praticar fato típico ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo sistema de eleição direta, por intermédio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos ... Parágrafo único. O ... XXII - organizar e manter o registro profissional de pessoas físicas e jurídicas inscritas ... Art. 14 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162641920194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0816264-19.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TULIO MARQUES GONCALVES ADVOGADO: Maria José Do Amaral PACIENTE: MICHELANGELO CHAVES GARCIA ADVOGADO: Maria José Do Amaral e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA-C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... ça Diplomática, do Bureau de Investigações (FBI) e do Serviço Secreto dos Estados Unidos, desde o dia 06 de novembro de 2015, acerca de ... , como também, em razão de possuir o paciente, ao contrário, registro criminal por figurar no polo passivo de Ação Penal em trâmite na ...