regulamentação call center
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001306-40.2016.5.06.0005), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Analisando amiúde a questão posta, passo a vê-la por outro ângulo, pelo que revejo posicionamento anterior a respeito da matéria pertinente à terceirização de atividades laborais, abraçando posicionamento diverso do que anteriormente adotava. Não constatada a fraude na...
... 21/06/2015, motivo pelo qual a regulamentação da terceirização nela prevista não alcança os ... serviços da central de atendimento, ou de call center ... O serviço de call center não pode ... -
Decisão monocrática Nº 1310601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2023
... ável, que apresenta lacuna de regulamentação, colmatável pela via da redução teleológica." ... de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-70.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000772-16.2014.5.06.0022), 20-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada....
... validade da terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de ... 12-A da Lei n.º 7.713/88, e na regulamentação dada pela IN n.º 1.500, da Receita Federal do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5259-37.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência ... para o Congresso Nacional a regulamentação das concessões de serviços públicos, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000282-18.2018.5.06.0001), 25-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. CONFISSÃO FICTA. JORNADA CONFORME PLEITO AUTORAL. PEDIDO RECURSAL LIMITANTE. PROVIMENTO. O pedido formulado na peça de abertura estava dirigido à prestação de serviços de doze horas diárias. Mesmo diante da contumácia, revelia e confissão da primeira Reclamada, o MM. Juízo singular considerou inverossímil a jornada descrita. Os pedidos constantes da peça atrial...
... SUBSIDIÁRIA DE TOMADORA DE SERVIÇOS (" CALL CENTER "). PRECEDENTES DO STF. CONDENAÇÃO ... Nessa regulamentação, não há o afastamento da responsabilidade por ... -
Decisões Monocráticas nº 34205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ços alusivos à função de operador de call center, como os de cadastro e orientação de ... em que os minuciosos detalhes da regulamentação das atividades contratadas demonstram o quanto ...
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Decisão da Presidência nº 34205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ços alusivos à função de operador de call center, como os de cadastro e orientação de ... em que os minuciosos detalhes da regulamentação das atividades contratadas demonstram o quanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-19.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-629-03.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-19.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2264-32.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254-79.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-277-11.2013.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-11.2012.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000729-74.2016.5.06.0001), 18-04-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS. ATIVIDADES FINS NÃO CONFIGURADAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. Depreendendo-se dos autos que as atividades desenvolvidas pela autora configuravam mera aplicação de parâmetros pré-definidos sem acesso a dados bancários e manuseio de numerário, sendo, pois, incabível o enquadramento da reclamante como empregada bancária, não se constatando...
... e DATAMÉTRICA CONTACT CENTER LTDA ... RECORRIDO : ERIVÂNIA MARIA DA ... écada de 1990, não contava com regulamentação legal específica, sendo disciplinado, na ... ção das atividades de atendimento via "call center", para conceder informações e atender ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1420-90.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825-38.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-423-79.2013.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000093-80.2018.5.06.0020), 15-08-2018
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... ível dizer que, na maior parte das vezes, o call center é o único canal de que os clientes da ... da CLT e 15 do próprio CPC/15; regulamentação dada pela Instrução Normativa n.º 39 do c ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10285-03.2015.5.03.0104)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RÉUS . LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMA Nº 383 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA ... e Recorrido ... da regulamentação do Banco Central ... Em verdade, o Banco ...