regulamento aduaneiro art 718
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nº 96.01.10329-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 96.01.10329-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1999.01.00.010188-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Junio de 2004
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1999.01.00.009654-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Junio de 2004
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 21-12-2022
... 130 Caraí 56.203.302 0,010466 68.718.912 0,009760 0,0101129 ... 131 Caranaíba ... 335 ... da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado ... pelo Decreto nº ... aduaneiro em outra unidade da federação, caberá às ...
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nº 1999.01.00.049131-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9806 do Mato Grosso do Sul, 21-12-2018
... : DESPESA COM SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO PARA ATENDER A SES ... EMBASAMENTO LEGAL: Lei ... FONTE: 0100000000 VALOR: 10.718,68 ... OBJ: DESPESA COM REPASSE FUNDO A FUNDO ... Edital nº. 001/01 do Regulamento de Compras, Lei Federal nº. 8.666/1993 e Lei ...
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nº 1998.01.00.060598-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1999.01.00.068668-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1998.01.00.076707-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2002
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1999.01.00.119980-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1999.01.00.118525-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2004
TAXA REFERENCIAL (TR). UTILIZAÇÃO COMO TAXA DE JUROS. LEGITIMIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOMPANHADA DE PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Legitimidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) a título de juros de mora. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. 2. Súmula 648 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de...
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ... -
nº 1998.01.00.050152-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Septiembre de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1997.01.00.040676-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2004
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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Acórdão nº 3201-001.816 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Enero de 2016
... INEXISTNCIA.No mbito do regime aduaneiro drawback, incluindo a modalidade fornecimento no ...
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Acórdão nº 3201-002.208 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Junio de 2016
... INEXISTNCIA.No mbito do regime aduaneiro drawback, incluindo a modalidade fornecimento no ...
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nº 1999.01.00.077004-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2004
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1998.01.00.074324-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2002
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1998.01.00.062845-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Noviembre de 2002
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1997.01.00.036504-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Septiembre de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.524 do Mato Grosso do Sul, 31-05-2021
... - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação ... dada pelo Decreto nº ... Processo: 27/003.718/2021 ... Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, ... E DESEMBARAÇO ADUANEIRO LTDA ... Objeto: O objeto do contrato é a ...
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Resolução
... pelo importado durante o despacho aduaneiro, cuja correção é fiscalizada pela Receita ... 104 do Regulamento Brasileiro. 618. O período de análise dos ... 718. Também se excluíram do cenário de ...
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nº 1999.01.00.109259-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Febrero de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...