regulamento de icms da bahia
-
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Aldenilson Barbosa dos Santos INTIMAÇÃO ... a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o ICMS DIFAL, suspendendo os efeitos da Lei Estadual nº ... ão de verbas não previstas no regulamento dos planos de benefícios de previdência ...
-
Paulo afonso - 1ª vara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, ... de faixa etária estão previstos no regulamento da Fachesf. Ademais, defende que não se aplicam ... de infração, cobrança ou lançamento de ICMS relativo a venda de alimentos pelo CPA aos seus ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO ... funções decorrentes do comando do Regulamento do ICMS deste Estado, notadamente o § 5º, do ...
-
Feira de santana - 1� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA ... Regulamento do Processo Administrativo Fiscal. O art. 173 do ... , Parágrafo Primeiro, V, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, vigente à época dos fatos ...
-
Referências
... INIDONEIDADE FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS ... _______. Relação jurídica tributária ... _______. O regulamento no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos ... Acesso em: 09 jul. 2012 ... BAHIA". Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. Dispon\xC3" ...
-
Barreiras - Vara da fazenda pública
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n ...
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] ... Parte ... 291 do Regulamento do ICMS. Neste sentido, diz que a norma atenta ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA ... plano de saúde quando o respectivo regulamento sequer prevê tal limitação, especificamente, ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ...
-
Paripiranga - Vara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS ... 962, do regulamento do ICMS no Estado da Bahia, mas não consta a ...
-
Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO ... ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [ICMS/Importação, Repetição de indébito, Exclusão ... Assim, segundo o regulamento do ICMS do ESTADO DA BAHIA, o direito de gozo do ...
-
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO ... e condições exigidos na legislação do ICMS" para isenção desse imposto na aquisição de ve\xC3" ... II da CRFB-88. No mesmo sentido o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia em seu art. 24 dispõe ...
-
Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ... ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Fato ... 27, § 5º, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, sendo esta, portanto, ...
-
Provedor de internet
... Federal oferece suporte para a cobrança de ICMS pelos es‑ tados e pelo Distrito Federal, em seu ... revogado o artigo 23 do Anexo II do Regulamento" do Imposto sobre Operações Relativas à Circula\xC3" ... /16, pelas Câmaras de Fazenda Estadual da Bahia. 171 Disponível em: ...
-
Carinhanha - Vara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ... que a Autora teria direito à isenção de ICMS sobre a energia elétrica à luz do Regulamento ...
-
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA ... Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – sobre as faturas de consumo mensal de energia ... o consumo devidamente quitada, o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, “bem como a tabela ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO ... Dispõe o art. 250, § 2º, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto ...
-
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Roberto Maynard Frank DECISÃO ... a cobrança dos créditos tributários de ICMS correspondente , à época do ajuizamento, a R$ ... 259 da Regulamento do ICMS do Estado da Bahia de 2012, vigente à ...
-
Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... nº 7.629/1999, que vem a ser o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – RPAF. Sendo ... ICMS sobre toda a demanda de potência elétrica ...
-
Acórdão nº 0084438-34.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... e Densitometria Ossea Ltda : Fazenda Publica Do Estado da Bahia : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E ... Ademais, do exame do artigo 51 do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, percebe-se que o ente estatal utilizou-se do ...
-
Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... foi publicada em 05.01.22, está claro que o ICMS-DIFAL só poderá ser exigido pelo Estado da ... , o Estado da Bahia prevê, em seu Regulamento do ICMS, uma forma majorada de cálculo do ...
-
Capital - 3ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... e as condições exigidos na legislação do ICMS para a mesma finalidade, excetuando-se o valor do ... sua vez, o Decreto n° 13.780/2012 (Regulamento do ICMS no Estado da Bahia), com as alterações ...
-
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto ... Auto de Infração pretendia a cobrança de ICMS sob sete rubricas infracionais, das quais quatro ... 332, §2º, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia de 20121 ), e está na ...
-
Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ... 39 do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia. O cerne da autuação ...
-
Feira de santana - 1� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA ... Outrossim, o art. 39 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 33.118/91) se encontra ...
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - EMBARGANTE: ... - PETROBRÁS S/A - EMBARGADA: ESTADO DA BAHIA - Observa-se dos autos que, no curso do ... 268, incisos XXIII e XXX, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia – RICMS/BA, baixado ...