regulamento de icms da bahia
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Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS ... destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Paraíba e Rio de Janeiro, o ... demais critérios determinados pelo regulamento, presente no parágrafo 4º do art. 13, assim ...
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Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS ... destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Paraíba e Rio de Janeiro, o ... demais critérios determinados pelo regulamento, presente no parágrafo 4º do art. 13, assim ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi ... afastar a cobrança da alíquota de 27% do ICMS, incidente sobre operações de energia ... 89, §14, I e § 15 do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia e no Ajuste SINIEF ...
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Acórdão nº 0001486-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS CONFORME O ... DECRETO Nº 17.164/16. PRELIMINARES DE ... ILEGITIMADADE ... encontram regramento no art. 294 do Regulamento do ICMS- RICMS/BA, conforme ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO ... o autor supostamente deixou de recolher a ICMS no prazo regulamentar referente às operações ... Tributação, em conformidade com o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0005617-38.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... ADMITINDO QUE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SEJAM ... INSERIDOS OUTROS CUSTOS NÃO EXPRESSAMENTE ... PREVISTOS NO ... INAPLICABILIDADE DO ART ... 177, DA LSA E ART. 290 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE ... RENDA, HAJA VISTO A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... ção aos artigos 91, 92 e 124 do Regulamento de ICMS do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... Salvador/BA ... [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... n.º 13.781/2012 (RICMS/BA – Regulamento do ICMS da Bahia), para exigir (valores em ...
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Acórdão nº 0532741-33.2014.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2017
... 177 da Lei nº 6.404/76 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda ... (Decreto 3000/99) -, ao decidir que é restritiva ... definição da base de cálculo do ICMS ... Não se justifica o prequestionamento quando a matéria foi ...
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Acórdão nº 3426 de Tribunal Pleno, 1 de Junio de 2007
... 29 de dezembro de 2003, ambas do Estado da Bahia, e, no mais, por maioria, julgou-a improcedente, ... CARACTERIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO PARCIAL, ICMS, OPERAÇÃO, FINALIDADE ... COMERCIALIZAÇÃO, ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... Salvador/BA ... [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS ... , de 14 de março de 1997 - RICMS - Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, aplicável ao ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ... Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... 397 do Regulamento de ICMS do Estado da Bahia - RICMS (Decreto n° ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... causa de pedir refere-se à cobrança de ICMS sobre os valores pagos a título de TUSD e TUST ... Excipiente que, por determinação do Regulamento do ICMS do estado da Bahia, a tributação sobre ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... “ Art. 12. O regulamento disporá sobre o lançamento do imposto e sua ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... elétrica, conforme disposto pelo Regulamento de ICMS no Estado da Bahia, a constar: Ditas ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... dessa norma de impulsionar cobranças de ICMS do Excipiente; Não sendo esse o entendimento, ... decisão foi a do Regulamento do ICMS da Bahia, § 2º do art. 332, o Regime ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... 12.18 do anexo I do artigo 289 do Regulamento de ICMS do Estado da Bahia; que a Embargante ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... 93, §6º, I, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia estabelece a mesma ...
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Acórdão nº 0500665-53.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... 2º, §9º, do ... Regulamento do ICMS ... Argumenta, outrossim, que "ao administrador coube, como o ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... seja, no Decreto nº 13.780/2012 – Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, art. 27, IX, “a”, ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... ção de Mercadorias e Serviços (DIFAL/ICMS), ao fundamento de que a sua instituição ... que será pago na forma prevista em regulamento” ... Ainda sobre o assunto, a Súmula 112 do ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DESPACHO ... as Impetrantes são contribuintes de ICMS, de modo que as vendas realizadas no mercado ... 317, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia de 2012 (RICMS/12 – ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... Salvador/BA ... [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... n.º 13.781/2012 (RICMS/BA – Regulamento do ICMS da Bahia), para exigir (valores em ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO ... planos privados de saúde encontram regulamento na lei º 9656/98 que estabelece a cobertura ... ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... da apuração, em cumprimento ao Regulamento de ICMS do Estado da Bahia, e, como o pedido ...