regulamento de icms da bahia
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi ... APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA ... 27, inciso XXI do Regulamento de ICMS do Estado da Bahia (Decreto 13.780/2012) ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Márcia Borges Faria DECISÃO ... à cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (“DIFAL”) devido ao Estado da Bahia em ... Regulamento do ICMS do Estado da Bahia (“RICMS/BA”), com ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA ... ÃO NO CADASTRO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES DE ICMS ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL ... 27, §5º, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, sendo esta, portanto, ...
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Paripiranga - Vara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS ... 962, do regulamento do ICMS no Estado da Bahia, mas não consta a ...
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Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL ... : ADVOGADO -GERAL DO ... EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS ... DE TELECOMUNICAÇÕES ... art. 901 do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia (Decreto ...
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Paripiranga - Vara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS ... 962, do regulamento do ICMS no Estado da Bahia, mas não consta a ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINAT\xC3" ... EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Acessão, Abono ... na vedação contida no vigente Regulamento do ICMS, a empresa promoveu uma alteração no ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva DESPACHO ... 27, §5º, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia: “ Tratando-se de ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior ... ÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE REGULAMENTO" ... RECURSO IMPROVIDO ... O código de prote\xC3" ... da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI a que se refere o art. 247 do Regulamento do ...
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Acórdão nº 0027963-87.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2014
... Proc. Justiça : Cleonice de Souza Lima ... Assunto : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... Relator : Des. Gesivaldo ... o regulamento dispensado ao ICMS do Estado da Bahia, não há que se falar na ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO ... ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... na vedação contida no vigente Regulamento do ICMS, a empresa promoveu uma alteração no ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO ... ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional, em face ... 5º do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia: ... Art. 5º Para ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... da apuração, em cumprimento ao Regulamento de ICMS do Estado da Bahia, e, como o pedido ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI OUTROS ... Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em sua escrita fiscal. Discorreu de que, nos ... embargante qualificada nos autos, o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia 1997, vigente à ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO ... ) nos termos do artigo 1º do referido regulamento ... Desse modo, restando acobertada pela coisa ... 27, XX do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia. Defende o caráter ...
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Acórdão nº 0014498-09.2011.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Abril de 2014
... ICMS com base no artigo 352-B do RICMS/BA, ou com base no protocolo ICMS 21, ... que o art. 352-B do Regulamento do ICMS na Bahia, ... introduzido pelo Decreto 12.534/2010, estabelece a ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... /14-7, por suposto recolhimento a menor do ICMS antecipação parcial ... A impetrante, ... pelo Decreto (BA) nº 13.780/12 (Regulamento do ICMS do Estado da Bahia – RICMS/BA):.” ...
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Direito Constitucional
... à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria ... de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está ... , com a intenção de advogar no estado da Bahia, local onde moram seus avós paternos ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA ... ÃO DE EMPRESA EM CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS. PRETENSÃO DE OBTER A REATIVAÇÃO DA ... 27, inciso XXI do Regulamento de ICMS do Estado da Bahia (Decreto 13.780/2012) ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO ... /2012, do Estado da Bahia que regulamenta o ICMS no Estado que serviu de fundamento para a ... 27, inciso XXI do Regulamento de ICMS do Estado da Bahia (Decreto 13.780/2012) ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte ... -se às regras estabelecidas no Regulamento de ICMS do Estado da Bahia (RICMS/BA – Decreto ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA ... a substitua, na forma disciplinada em regulamento ... Parágrafo único - Somente será ... nota fiscal, não recolhimento do devido ICMS desde janeiro do ano de 2020, descumprimento da ...
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Correntina - Vara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE ... ou para estados circunvizinhos, pagando-se o ICMS-Imposto Sobre Operações de Circulação de ... ção que o Estado da Bahia faz de seu Regulamento do ICMS, art. 4°, in litteris : ... Art. 4º ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO ... por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), de modo a se considerar ... ÃO NO CADASTRO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES DE ICMS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi ... ção de bens e mercadorias e serviços – ICMS, sendo contribuinte inscrita junto ao Estado da ... 27, inciso XXI do Regulamento de ICMS do Estado da Bahia (Decreto 13.780/2012) ...