regulamento de icms da bahia
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM ... POSSIBILIDADE PREVISTA NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA. DECISÃO MANTIDA ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Veículos Automotores - EXEQTE.: ESTADO DA BAHIA - EXECDO.: Dibens Leasing SA Arrendamento ... DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Exclusão - ICMS, Liminar] ... Parte Ativa: IMPETRANTE: J ... proibido, confrontando, pois, o Regulamento" do ICMS do Estado da Bahia (Decreto 13.780/2012) \xE2" ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... br - whatsapp:71 -99688-7663 Salvador/BA [ICMS"/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] EXECU\xC3" ... 268, XVI, “a”, item 3, do Regulamento do ICMS da Bahia, para hospitais { ... } a ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... incorreu em violação a artigos do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 0337221-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Mayo de 2014
... Autoridade Impetrada (e, de fato, o regulamento do ICMS da Bahia prevê a medida), a sua ... aplicação apenas poderia ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... Salvador/BA ... [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... nº 7.629/1999, que vem a ser o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – RPAF. Sendo ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... ório, sob alegação de falta de regulamento legal para sua instituição ... Deste modo, ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ... Classe/Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Cálculo de ... e § 2º, inciso I, da CRFB/1988 e no Regulamento do ICMS do Estado da Bahia (RICMS/BA – Decreto ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... da apuração, em cumprimento ao Regulamento de ICMS do Estado da Bahia, e como o pedido ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... -32.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ... foi incorporada (internalização) ao Regulamento de ICMS do Estado da Bahia, para produzir seus ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ... Bahia Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... com base no artigo 27, inciso XXI, do Regulamento do ICMS/Bahia – Decreto nº 13.780/12 (Ato ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... : Gerente Da Gerência De Arrecadação Do Icms Impetrado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: ... 312, § 1º, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia – RICMS/BA (Decreto ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO ... "efetuou o recolhimento a menor do ICMS antecipado parcial, na condição de empresa ... outras unidades da Federação; que o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO ... ICMS. DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... o Decreto Estadual n.º 13.780/2012 (Regulamento do ICMS do Estado da Bahia 2012), circunstância ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... ária Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... 268, XVI, “a”, item 3, do Regulamento do ICMS da Bahia, para hospitais { ... } a ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO ... , caracterizado pela cobrança indevida de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre os ... 27, §5º, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, sendo esta, portanto, ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte ... O art. 247, § 4º do Regulamento do ICMS/2012 estatui o prazo de 30 dias, contados ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... elétrica, conforme disposto pelo Regulamento de ICMS no Estado da Bahia, a constar: Ditas ...
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Acórdão nº 0014498-09.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Febrero de 2014
... ICMS - DECRETO Nº 12.831/2011 DO ... ESTADO DA BAHIA - ART. 352-B INTRODUZIDO ... 352-B do ... Regulamento do ICMS na Bahia, introduzido pelo Decreto 12.534/2010, estabelece a ...
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Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... Direito Tributário ... ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal ... 24, § 7º, do diploma confere ao regulamento, de maneira genérica e ... ilimitada, a ... outros estados para a comercialização na Bahia. Tal ... cobrança era feita do próprio ... -
Eun�polis - 1� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS ... I, do Decreto 13.780 de 2012, Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, que tem como ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA ... Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) sobre a aquisição de bens provenientes de ... a não aplicação do artigo 352-A do regulamento do ICMS do Estado da Bahia, na espécie relatada ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. ICMS. IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTOS E INSUMOS. SERVIÇOS ... 27, § 5º, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, sendo esta, portanto, ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINAT\xC3" ... e condições exigidos na legislação do ICMS" para isenção desse imposto na aquisição de ve\xC3" ... II da CRFB-88. No mesmo sentido o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia em seu art. 24 dispõe ...