regulamento de icms do rs
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 075/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei 15.642/2021 ... Art. 3º Fixar as condições para a concessão do ... cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescido emvirtude da ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 009/2023 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 15.642/2021 ... Art. 3 º Fixar as condições para a ... cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescidoem virtude da ...
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Decisões Monocráticas nº 1208213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... PRECEDENTE. 1.1 A própria Constituição, ao moldar o ICMS não como incidente sobre a compra e venda de mercadorias e serviços de ... da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Regulamento do ICMS, Convênio ICMS e Lei Complementar n. 87/1996) e do conteúdo ...
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Acórdão Nº 1396237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... PRESUMIDA ... RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS ... PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ... LEGISLAÇÃO ... que houver alteração, observado o disposto em ... regulamento ... Art. 36-A Para fins da complementação do imposto ... decorrente da ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 059/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003 ... Art. 3º Fixar as condições para a ... cento) do ICMS incremental devido. Este percentual pode ainda ser acrescido em virtude da ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 097/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003 ... Art. 3º Fixar as condições para a ... cento) do ICMS incremental devido. Este percentual pode ainda ser acrescido em virtude de ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 115/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003 ... Art. 3º Fixar as condições para a ... por cento) do ICMS incremental devido. Este percentual pode ainda ser acrescido em função ...
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Decisão monocrática Nº 7366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS como condição para: ... a) a fruição de benefício ou incentivo ... 37 e o art. 38, em relação a mercadorias discriminadas em regulamento, fica condicionada à comprovação da efetiva exportação, na forma e no ...
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Acórdão, Processo nº 5005042-54.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... de segurana impetrado com objetivo de obter a ordem para excluso do ICMS-ST das bases de clculo do PIS/COFINS, denegou a ordem (ID 221098141) ... que, na qualidade de destinatrio (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 002/20 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/9
... Receita Estadual por meio do programa da Guia de Informao e Apurao do ICMS, considerando as operaes de vendas de bens e prestao de servios, no ... 25-E do Livro III do Regulamento do ICMS, dever informar a Receita Estadual para fins de controle do ...
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Decisão monocrática Nº 1463754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. INGRESSO DO INSUMO. PRINCÍPIO DA NÃO ... nº 8.820/89, mas constitui-se em benefício previsto no Regulamento do ICMS, a fim de beneficiar determinados produtos, razão pela qual pode ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.251, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
... 1 Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei n 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alterao no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAO N 5783 - No Apndice XVII, o item XXI passa a vigorar com a seguinte ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 033/2021 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , sero utilizados os parmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei n 11.916/2003. Art. 3 Fixar as condies para a concesso do ... bruto incremental, limitado a 70% (setenta por cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescido em virtude ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 030/2021 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , sero utilizados os parmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei n 11.916/2003. Art. 3 Fixar as condies para a concesso do ... bruto incremental, limitado a 75 % (setenta e cinco por cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescido em funo das ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 035/2021 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , sero utilizados os parmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei n 11.916/2003. Art. 3 Fixar as condies para a concesso do ... bruto incremental, limitado a 70 % (setenta por cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescido em virtude ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 133, e no art. 5.1 do REPEPOS (Regulamento do Procedimento para o exercício da potestade sancionadora, aprovado pelo ... sucessivas notas “calçadas” que falseavam o verdadeiro valor do ICMS a recolher, reduzindo-o, em sucessivos vencimentos, há de ser entendida ...
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Acórdão, Processo nº 5018598-46.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... impetrada que se abstenha de exigir da impetrante os valores de ICMS, mesmo de ICMS - ST, desde que destacados em nota fiscal, na base de ... que, na qualidade de destinatrio (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 068/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003 ... Art. 3º Fixar as condições para a ... por cento) do ICMS incremental devido. Este percentual pode ainda ser acrescido em função ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 069/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei 15.642/2021 ... Art. 3º Fixar as condições para a concessão do ... por cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescido emvirtude da ...
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Acórdão, Processo nº 5003869-53.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Decisão monocrática Nº 62013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ICMS. ALÍQUOTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N ... no artigo 115, inciso XV-A, alínea “a” e § 8º, ambos do Regulamento do RICMS/00 (Decreto Estadual SP 45.490/2000)” (fls. 1-2) ...
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Acórdão Nº 1415813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA "REFAZ 2019" ... RESSALVA QUANTO AOS DÉBITOS ... 54.853/19. Contudo, disse que esse regulamento vedou a inclusão da ... dívida em questão, “tão somente em razão de ...
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Edital, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE PASSO FUNDO EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
... artigo 21, IV da Lei 6.537/73 e alteraes, INTIMO os contribuintes do ICMS abaixo relacionados, dos Auto de Lanamento a seguir especificados e contra ... Receita Estadual, por descumprimento do artigo 212, I e II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e alteraes e, NOTIFICO os ...
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Edital, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE PASSO FUNDO EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
... artigo 21, IV da Lei 6.537/73 e alteraes, INTIMO os contribuintes do ICMS abaixo relacionados, dos Auto de Lanamento a seguir especificados e contra ... Receita Estadual, por descumprimento do artigo 212, I e II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e alteraes e, NOTIFICO os ...
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Edital, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE PASSO FUNDO EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
... artigo 21, IV da Lei 6.537/73 e alteraes, INTIMO os contribuintes do ICMS abaixo relacionados, dos Auto de Lanamento a seguir especificados e contra ... Receita Estadual, por descumprimento do artigo 212, I e II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e alteraes e, NOTIFICO os ...