regulamento de icms do rs
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007646720184058302), 18-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...ção para o PIS/COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS/ISS efetivamente pago , além de que o Acórdão Embargado não considerou ...279 do Regulamento do Imposto de Renda/99, in verbis: . . (..) . . Sobre o tema, ... -
Acórdão Nº 1130547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento de prova
...sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS" na. operação de comercialização de trigo. No extraordinário,. cujo tr\xC3"...Destaco o que dispõe os arts. 474 e 475 do. Regulamento do Estado de Pernambuco sobre ICMS. (Decreto nº 14.876, de 12 de março ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Avançando em nossos estudos, e seguindo o plano do Regulamento do Imposto de Renda, examinaremos, um pouco, como a legislação trata dos ... de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, no âmbito de ...
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Decisão monocrática Nº 1311798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
DECISÃO. RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA RG Nº 456. FIXAÇÃO ... devido será pago na forma e nos prazos estabelecidos no regulamento. . § 1° O imposto poderá, na forma do regulamento, ser exigido por ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Direito Tributário
...ões concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS. . (E) O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa ... sofrer, em qualquer caso, restrições temporais por meio de regulamento. . A: correta – art. 175, I e parágrafo único, do CTN; B e D: ...
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Referências
...Fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências. Diário Oficial da União , Brasília, DF, 16 ...Decreto n. 97.532, de 17 de fevereiro de 1989. Aprova o regulamento sobre a cobrança do pedágio nas rodovias federais. Diário Oficial da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006217720194058000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-77.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro (MC) . .
... recolher a contribuição ao PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. . . A Sentença considerou que: . . " ...regulamento" do FINSOCIAL, previa a substituição tributária no recolhimento da exa\xC3"... -
Justiça paulista garante crédito de ICMS de exportação sem condicionantes do estado
Castro: Justiça garante ICMS de exportação sem condicionantes
...íntese, a empresa impetrou mandado de segurança visando a afastar as disposições previstas nos artigos 72-C e 82 [1] [2], ambos do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/2000). . De fato, a partir de tais dispositivos, o estado de São Paulo estabelece limitações à apropriação e ... -
Acórdão, Processo nº 5004552-96.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
...ída da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS-ST, bem como que seja reconhecido o direito à respectiva repetição ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Decisão monocrática Nº 57003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
...ICMS (ICMS-difal), aplicável na aquisição interestadual de mercadoria ... bancário credenciado, na forma e nos prazos previstos em regulamento. . (..) . § 8.º O imposto será pago antecipadamente, total ou ...
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Acórdão, Processo nº 5001718-32.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... o pedido, para reconhecer o direito da autora de não incluir o ICMS a recolher na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acórdão, Processo nº 5003779-91.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... a) é inadmissível a transposição do quanto decidido no tema 69 ao ICMS-ST, uma vez que os substituídos não apuram ICMS, bem como que ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acórdão, Processo nº 5003139-50.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... a) é inadmissível a transposição do quanto decidido no tema 69 ao ICMS-ST, uma vez que os substituídos não apuram ICMS, bem como que ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 39 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para ... de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.635/MG, esclarece que "O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, ...
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Legislação Complementar
... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. ICMS. CRÉDITOS ESTRUTURAIS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação em que a empresa contribuinte pleiteia seja declarado o direito de atualizar os créditos de ICMS pela taxa Selic, durante todo o perÃodo em que ficou impedida de utilizar o saldo credor. Na sentença, o...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS. ESTRUTURAIS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. DESPROVIMENTO. DO ...do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 4.544/2002, bem como divergência. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002308820204058000), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
...240.785/MG , decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins, por não se enquadrar no ...518 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-Lei nº 3.000, de 26/03/99), in verbis : . ... -
Acórdão Nº 1303966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ORIUNDO DE DECISÃO NÃO DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO. LEGITIMIDADE E EXCESSO DE REGULAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que...
...ICMS. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO. LEGITIMIDADE E EXCESSO. DE. ...(…). O inciso III do art. 4° do Regulamento dispõe sobre a. suspensão do diferimento do pagamento do imposto, nos. ... -
Decisão monocrática nº 2015.01142664-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 09-04-2015
SECRETARIA JUDICIÁRIA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0000526-15.2014.8.14.0000 AGRAVANTE: LEA CRISTINABAPTISTA DE SIQUEIRA DE VASCONCELOS SERRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO ¿ OAB/PA 17.210 AGRAVADO: GOVERNADORDO ESTADO DO PARÁ (SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ) RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRAJÚNIORRELATÓRIOTrata-se de...
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECRETO ESTADUAL 13.162/2011 E PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. ILEGITIMIDADE DO ...Estadual 9.203/1998 (Regulamento do ICMS). . . III. No caso, é inaplicável a. teoria da encampação, ... -
Acórdão Nº 1369681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. SAÍDAS ISENTAS. CARACTERIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1. A discussão relacionada a direito de compensar créditos de ICMS decorrentes da aquisições de mercadorias tributadas, em favor de...
...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM. AGRAVO. ICMS. APROVEITAMENTO. DE. CRÉDITO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ...prevista no art. 8º do Regulamento do ICMS, que não é. fruto de lei, mas de decreto. E por decreto foi ... -
Acordão da , 20-06-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ICMS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL, COM BASE NO REVOLVIMENTO FÃTICO, BEM COMO EM LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETOS 33.118/1991, 45.490/2000 E LEI 6.374/1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO) . ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO
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Decisão monocrática Nº 1318313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... O acórdão recorrido ficou assim ementado:. ICMS. Ação anulatória. Infração tributária. Mercadorias sujeitas ao ...400-D do Decreto n° 45.490/00 (Regulamento do ICMS). Como ali disposto, o lançamento do ICMS, nas operações ...
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Acórdão, Processo nº 5002748-63.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... certo da Impetrante para autorizar a inclusão da parcela relativa ao ICMS-ST, por compor o custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda, na ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...