regulamento de icms do rs
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 086/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003 ... Art. 3º Fixar as condições para a ... cento) do ICMS incremental devido. Este percentual pode ainda ser acrescido em virtude de ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 026/2021 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , sero utilizados os parmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei n 11.916/2003. Art. 3 Fixar as condies para a concesso do ... bruto incremental, limitado a 75 % (setenta e cinco por cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescido em virtude ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 070/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei 15.642/2021 ... Art. 3º Fixar as condições para a concessão do ... por cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescido emvirtude da ...
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Decisão monocrática Nº 1485191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2024
... ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO ICMS QUANDO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE ... NORMA ESTADUAL (LEI N. 10.297/1996) E REGULAMENTO DO ICMS QUE EXPLICITARAM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ... FATO GERADOR ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.051, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
... 1 Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei n 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alterao no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699, de 26 de agosto de 1997 : ALTERAO N 5653 - No Apndice XVII, os itens LXXVII e LXXXIV passam a vigorar com a ...
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Acórdão Nº 0004375-50.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... Apelante(s): CASA DE COURO ... 51 ... do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de ... 2017, ...
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Direito Tributário
... ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias ... 217 e 218 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 9.580/2018). RB Gabarito: 1C, ...
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Súmula, SÚMULA DE TERMO DE ACORDO O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições, torna
... 33, 2, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699, de 26/08/97, celebrou em ...
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Decisão monocrática Nº 1311798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA RG Nº 456. FIXAÇÃO ... devido será pago na forma e nos prazos estabelecidos no regulamento ... § 1° O imposto poderá, na forma do regulamento, ser exigido ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Legislação
... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ...
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Referências
... Fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências. Diário Oficial da União , Brasília, DF, 16 ... Decreto n. 97.532, de 17 de fevereiro de 1989. Aprova o regulamento sobre a cobrança do pedágio nas rodovias federais. Diário Oficial da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006217720194058000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-77.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro (MC) . .
... recolher a contribuição ao PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo ... A Sentença considerou que: ... " ... regulamento" do FINSOCIAL, previa a substituição tributária no recolhimento da exa\xC3" ... -
Justiça paulista garante crédito de ICMS de exportação sem condicionantes do estado
Castro: Justiça garante ICMS de exportação sem condicionantes
... íntese, a empresa impetrou mandado de segurança visando a afastar as disposições previstas nos artigos 72-C e 82 [1] [2], ambos do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/2000) ... De fato, a partir de tais dispositivos, o estado de São Paulo estabelece limitações à apropriação e ... -
Decisão monocrática Nº 7387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... 79-A ao Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (Decreto nº 4.852/97); art ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS como condição para: ... a) a fruição de benefício ou incentivo ...
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Acórdão Nº 0021978-38.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Limitação global anual ao uso do crédito ... acumulado de ICMS-exportação pelo SISCRED. Decreto nº 7.871/2017 ... Resolução SEFA n ... DO ARTIGO 45, §3º DO DECRETO Nº 6080/2012 (REGULAMENTO DO ... ICMS/PR), NORMA QUE AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ... FAZENDA ...
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Acórdão, Processo nº 5004552-96.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... ída da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS-ST, bem como que seja reconhecido o direito à respectiva repetição ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 39 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para ... de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.635/MG, esclarece que "O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, ...
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Legislação
... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ...
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Decisão monocrática Nº 57003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... ICMS (ICMS-difal), aplicável na aquisição interestadual de mercadoria ... bancário credenciado, na forma e nos prazos previstos em regulamento ... ( ... ) ... § 8.º O imposto será pago antecipadamente, ...
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Acórdão, Processo nº 5001718-32.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... o pedido, para reconhecer o direito da autora de não incluir o ICMS a recolher na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acórdão, Processo nº 5003779-91.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... a) é inadmissível a transposição do quanto decidido no tema 69 ao ICMS-ST, uma vez que os substituídos não apuram ICMS, bem como que ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acórdão, Processo nº 5003139-50.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... a) é inadmissível a transposição do quanto decidido no tema 69 ao ICMS-ST, uma vez que os substituídos não apuram ICMS, bem como que ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 038/2021 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... da empresa, sero utilizados os critrios de pontuao contidos no regulamento da Lei n 11.916/2003, bem como pela apropriao de crdito presumido em ... bruto incremental, limitado a 50% (cinquenta por cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescido em virtude ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de...