regulamento de icms do rs
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 130/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003, bem ... como pela utilização do benefício com ... cinco por cento) do ICMS incremental devido. Este percentual pode ainda ser acrescido em virtude da ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 019/2023 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 15.642/2021, bem ... como pela utilização do benefício com ... cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescidoem virtude da ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 060/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei 15.642/2021 ... Art. 3º Fixar as condições para a concessão do ... cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescido emvirtude da ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 126/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003 ... Art. 3º Fixar as condições para a ... cento) do ICMS incremental devido. Este percentual pode ainda ser acrescido em virtude da ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.747, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera o Decreto nº 56.055, de 26 de agosto de 20
... Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do ... Sul - ... ICMS incrementais previstos no art. 10, § 1º do Decreto nº 49.205/2012, ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 4696 de 27 ... de julho de 2016, e ... Relator(a) ... : CLÓVIS MEDEIROS DE SOUZA ... ICMS" – Deixar de pagar o imposto na forma e no prazo previstos na ... legisla\xC3" ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS-ST. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.
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Receita Estadual do Paraná
... Para pagamento dos autos de infração relativos ao ICMS (para qualquer data ... de fato gerador ou penalidade) ou de ITCMD (cujos ... 29 do Anexo a que se refere o Decreto nº 7765/2017 (Regulamento) ... e art. 47, IV, do Anexo a que se refere a Resolução nº 003, de 20 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011103520204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801110-35.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADO: Andre Almeida Blanco APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDOR DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO
... líquido e certo de: (a) se creditar do PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST incidente nos bens adquiridos para a revenda, em respeito aos arts. 3, ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... -
Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 096/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei 15.642/2021 ... Art. 3º Fixar as condições para a concessão do ... por cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescidoem virtude da ...
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Decisão monocrática Nº 1350381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... 111, do Regulamento do ICMS do Estado do Amazonas, Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... que ensejam o direito do adquirente ao aproveitamento de créditos de ICMS [não-cumulativi-dade], nas hipóteses em que as notas fiscais que ... A título ilustrativo, examinemos o teor do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo [Lei nº 6.374/89]. Nos termos do art. 36, ...
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Software
... a competência dos estados e do Distrito Federal para a cobrança do ICMS, nos termos do artigo 155, inciso II, in verbis : “Art. 155. Com‑ ... RS Decreto 41.507 2002 Esse decreto modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 029/2021 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , sero utilizados os parmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei n 11.916/2003. Art. 3 Fixar as condies para a concesso do ... bruto incremental, limitado a 50% (cinquenta por cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescido em virtude ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 021/2023 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003, bem ... como pela utilização do benefício com ... cinco por cento) do ICMS incremental devido. Este percentual pode ainda ser acrescidoem virtude da ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 055/2023 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003, bem ... como pela utilização do benefício com ... cinco por cento) do ICMS incremental devido. Este percentual pode ainda ser acrescidoem virtude da ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 093/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003 ... Art. 3º Fixar as condições para a ... cento) do ICMS incremental devido. Este percentual pode ainda ser acrescido em virtude de ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 099/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003 ... Art. 3º Fixar as condições para a ... cinco por cento) do ICMS incremental devido. Este percentual pode ainda ser acrescido em virtude de ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 107/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003 ... Art. 3º Fixar as condições para a ... cinco por cento) do ICMS incremental devido. Este percentual pode ainda ser acrescido em virtude da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006599620184058300), 20-02-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. FATURAMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO I - Apelação interposta à Sentença que denegou a Segurança, a qual visa à inexigibilidade inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a...
... denegou a Segurança, a qual visa à inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL ... A Sentença considerou, em ... artigo 280 do próprio Regulamento supracitado ... Portanto, da leitura de todos os dispositivos acima ... -
Decisão monocrática Nº 1355770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Decreto 64.213/2019 que revogou o art. 41, § 3º, do Anexo I do RICMS ... Artigo 1º - Fica revogado o §3º do artigo 41 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ...
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Direito Tributário
... – ITCMD – ICMS – IPVA ... – IPTU – ITBI – ISS ... * Fernando Castellani ... A: correta, conforme o art. 29 do CTN e o art. 33 do Regulamento do ITR (Decreto 4.382/2002); B: incorreta, pois não há bis in idem ...
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Acórdão Nº 1130547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento de prova
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na ... operação de comercialização de trigo. No extraordinário, ... Destaco o que dispõe os arts. 474 e 475 do ... Regulamento do Estado de Pernambuco sobre ICMS ... (Decreto nº 14.876, de 12 de ... -
Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 024/2021 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... da empresa, sero utilizados os critrios de pontuao contidos no regulamento da Lei n 11.916/2003, bem como pela apropriao de crdito presumido em ... bruto incremental, limitado a 45% (quarenta e cinco por cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescido em virtude ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007646720184058302), 18-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ção para o PIS/COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS/ISS efetivamente pago , além de que o Acórdão Embargado não considerou ... 279 do Regulamento do Imposto de Renda/99, in verbis: ... Sobre o tema, José Marcos ...