regulamento disciplinar do exército
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir ... ou de Forças Auxiliares, estar classificado, nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército, no mínimo, no comportamento "bom" ou ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
...IV - a bem da disciplina, conforme previsto no Regulamento Disciplinar do Exército. § 3º O licenciamento previsto no inciso II do § 2º deste artigo cabe ao comandante de RM e nos demais casos aos comandantes, chefes ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na ...áveis na forma desta Lei e de seu regulamento. #Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010. § ...ízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso. Parágrafo único. As ...
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das ... militar, em virtude de lei ou regulamento. Pessoa considerada militar. ARTIGO 22. É ... de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das ... conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, ... militar, em virtude de lei ou regulamento. TÍTULO IX. CAPÍTULO I Da competência em ...
- DECRETO Nº 90608, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4) e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1715, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo 9 e Ao Anexo Iii do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4) Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
- DECRETO Nº 79985, DE 19 DE JULHO DE 1977. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4) e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2324, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 64 e 65 do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4), Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
- DECRETO Nº 3288, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999. da Nova Redação Ao Artigo 65 do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4), Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
- DECRETO Nº 1654, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4), Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
- DECRETO Nº 2847, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos, 9, 30, 40, 59, e 67 do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4), Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
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Acórdão nº 2004/0161395-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIAS RELATIVAS À INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI N.º 7.289/84. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. As alegações referentes à prescrição e à intempestividade do apelo,...
...4. No que tange ao Regulamento Disciplinar do Exército - aprovado pelo Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048006120204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0804800-61.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR E OUTRO PACIENTE: LUCIMAR DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... qual o ora paciente (cabo reformado do Exército) pretende sindicar sua prisão administrativa, no ... outros, a inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e o desrespeito a ... - DECRETO Nº 94504, DE 22 DE JUNHO DE 1987. Altera o Regulamento Disciplinar do Exercito - (r-4).
- DECRETO Nº 97578, DE 20 DE MARÇO DE 1989. Altera o Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4).
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., são constituídas pela Marinha, pelo Exército" e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a P\xC3"...ção de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem ..., contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fôrças auxiliares, reserva do Exército, serão organizadas na conformidade dêste ... órgãos, conforme se dispuser em regulamento:. a) Estado-Maior do Exército em todo o ... serão regidas por Regulamento Disciplinar redigido à semelhança do Regulamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., considerada força auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e ...regulamento. Parágrafo único - É vedada a reinclusão, ..., contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ...
- DECRETO Nº 82028, DE 24 DE JULHO DE 1978. Altera o Regulamento Disciplinar do Exercito, Aprovado Pelo Decreto 79.985, de 19 de Julho de 1977.
- DECRETO Nº 65136, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. Acrescenta Dispositivos Ao Regulamento Disciplinar do Exercito, Aprovado Pelo Decreto 8.835, de 23 de Fevereiro de 1942 e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
..., quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, ... lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu ...ça Militar conforme o disposto em regulamento do Superior Tribunal Militar. #Incluído pela Lei ...
- DECRETO Nº 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Revoga o Artigo 78 do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4), Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2085, DE 17 DE JANEIRO DE 1963. Introduz Paragrafo No Artigo 66 do Regulamento Disciplinar do Exercito (decreto 8835-42).
- DECRETO Nº 55751, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1965. Altera a Redação do Artigo 66 e Acrescenta Dispositivo Ao Artigo 73 do Regulamento Disciplinar do Exercito.