regulamento disciplinar do exército
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048809320164058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804880-93.2016.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE AILTON DE SANTANA FILHO ADVOGADO: Aliucha Xavier De Viera e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO...
... o Impetrante às fileiras do Exército, no mesmo posto anteriormente ocupado, com ... exemplar, sem qualquer punição disciplinar em mais de 3 anos de serviços prestados, cujo ... , especialmente as normas previstas no Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/02): ... -
Julgamento 0000087-51.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2017
Apelação. Deserção. Licenciamento do Réu das fileiras do Exército. Fato que não altera o andamento da ação penal militar. Cumprimento da pena em sede de execução provisória noticiado pelo Juiz-Auditor. Recurso que pleiteia a absolvição. Manifestação da DPU pelo prosseguimento do recurso. Pedido subsidiário de concessão de sursis. Manutenção do Decisum condenatório. O fato de o Desertor ter sido...
... ia d o das f i l e i r a s d o Exército p o r det erm in a çã o j u d i c i a l ... -
Julgamento 7000760-36.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
... PRISÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. CARÁTER PUNITIVO. ESTATUTO DOS MILITARES ...
- Decreto nº 46.461 de 20/07/1959. ALTERA OS ARTIGOS 37, 42, 54, 56, 70 E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 64, TUDO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXERCITO APROVADO PELO DECRETO 8.835, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1942.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076583620164058300), 01-12-2020
PJE 0807658-36.2016.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESCONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o...
... ão a reintegrá-lo às fileiras do Exército e a conceder-lhe a reforma, a ser calculada com ... habilitação - como transgressão disciplinar militar" ... O Decreto 4.346/2002 (Regulamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08175560520184058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0817556-05.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALSTON VASCONCELOS DE SOUZA ADVOGADO: José Patriarca Brandão Souza ADVOGADO: Marcus Fábio Silva Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA....
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das ... militar, em virtude de lei ou regulamento ... Pessoa considerada militar ... de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022
PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...
... ção do exequente às fileiras do Exército e, ato contínuo, reforma com percepção de ... habilitação - como transgressão disciplinar militar" ... 4. O Decreto 4.346/2002 ... 4. O Decreto 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército), em anexo 1, item 82, ... -
Julgamento 0000055-27.2015.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ORDEM SUPERIOR RELACIONADA A MATÉRIA DE SERVIÇO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCI
... APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 2107772017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2017
... PROCESSO DISCIPLINAR. LICENÇA A BEM DA ... DISCIPLINA DE ASPIRANTE A OFICIAL DA PMMA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO NO ÂMBITO ... DA PMMA ...
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Acórdão Nº 0426262019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE CONSELHO DISCIPLINAR MILITAR. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. FATO APURADO TAMBÉM EM AÇÃO PENAL TRAMITANDO NA AUDITORIA MILITAR. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO CONSELHO DISCIPLINAR ENQUANTO AGUARDA A DECISÃO DEFINITIVA DA AÇÃO PENAL MENCIONADA. RAZOABILIDADE. FATO CONSIDERADO CRIME E TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR....
... SOBRESTAMENTO DE CONSELHO DISCIPLINAR MILITAR. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. FATO APURADO ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. APELO A QUE ... -
Julgamento 0000063-02.2015.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 13-06-2017
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CPM. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA DESCRITA NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO RECONHECIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS....
... acus ad o vincu la do a o Exército com a ún ic a f i n a l i d a d e d ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XIII- o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; ... Social e a Caixa Econômica Federal estabelecerão normas para disciplinar a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Julgamento 7000923-50.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2019
... ALEGADA SUFICIÊNCIA DA ESFERA DISCIPLINAR. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA ... º e § 4º, do Decreto 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército), e art. 9º do ...
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Acordao N° 1405936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Polícia militar do df. Curso de formação de oficiais. Incidência do rdex. Transgressão disciplinar. Atipicidade da conduta. Não verificada. Nulidade. Vício na dosimetria da pena. Ausente. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade verificada. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Conforme previsto no art. 5º da norma...
... TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA ... espécie o Regulamento Disciplinar do Exército (RDEx), não havendo o ... -
Acordao N° 1365138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito administrativo e penal militar - ação anulatória de sindicância - bombeiro - arma de fogo desguarnecida - furto no interior de veículo - punição - prisão disciplinar - impossibilidade - norma penal mais benéfica - retroatividade - nulidade da aplicação da pena - sentença cassada - recurso parcialmente provido. 1. A redação antiga do artigo 18 do decreto-lei 667/1969 resultou na edição do...
... DE VEÍCULO – PUNIÇÃO – PRISÃO DISCIPLINAR – IMPOSSIBILIDADE – ... NORMA PENAL MAIS ... , que manda aplicar, na localidade, o Regulamento Disciplinar do Exército - RDE, regime ... que ... -
Acordao N° 1415149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito administrativo militar. Sindicância. Declaração de nulidade. Impossibilidade de adentrar o mérito administrativo. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Justa causa configurada. Tipificação preliminar. Aplicabilidade do regulamento disciplinar do exército ao corpo de bombeiros militar do distrito federal. Não vinculação da tipificação final. Apuração preliminar.
... APLICABILIDADE DO REGULAMENTO ... DISCIPLINAR DO EXÉRCITO AO CORPO DE ... -
Acordao N° 1326436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pmdf. Manifestação sobre excesso de jornada de trabalho. Ouvidorias. Pmdf e mpdft. Suposta quebra de hierarquia e disciplina. Motivo determinante. Punição aplicada. Repreensão. Ausência de fundamentos. Atipicidade da conduta. Direito de petição. Nulidade do ato. 1. O controle judicial do processo administrativo disciplinar está restrito ao...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PMDF ... MANIFESTAÇÃO SOBRE EXCESSO DE ... Regulamento Disciplinar do Exército – RDE (aplicado na ... -
Julgamento 7000877-95.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2019
... DISCIPLINAR E JUDICIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E ... , ao militar é determinado por lei e regulamento o dever de veracidade. Previsão na Lei ... /02 (Regulamento Disciplinar do Exército). Circunstância que caracteriza, por si ...
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Julgamento 7000886-86.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2021
... RECUPERAÇÃO DO ARMAMENTO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ESFORÇOS EMPREENDIDOS PELA FORÇA ... Decreto nº 4.346/2002 que aprova o Regulamento Disciplinar do Exército R-4), condição esta ...
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Julgamento 7001004-33.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO SIMPLES. ART. 240 DO CPM. SUBTRAÇÃO DE CELULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 14, §§ 4º E 5º, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (RDE). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Subsome-se ao tipo
... ÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 14, §§ 4º E , DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (RDE) ... -
Julgamento 7000149-15.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2023
... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABRANGÊNCIA ... DIFERENTES NOMEN IURIS ... Exército, pode ser investigativa ou ... acusatória. No ... à luz do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e do CPM, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ...