regulamento disciplinar do exército
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Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ...