regulamento icms
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Acórdão nº 2007/0043987-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR. DECRETO ... ída pelo Decreto Estadual nº 6.916-E/06, que alterou o Regulamento do ICMS (Decreto nº 4.335-E) ... IV - Não há de se falar, na presente ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o ... “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, ... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 40453 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0178350-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que o Tribunal de origem afirmou, com base na lei local (Regulamento do ICMS) e nas cláusulas do acordo firmado entre o Fisco e a ...
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Acórdão nº 2007/0148941-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. IMPORTAÇÃO REALIZADA ANTES DA ... 19.631/97 no art. 9º do Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco (Decreto n. 14.876/91) ... 4. In casu, a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2006/0072273-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO ICMS, DECORRENTES DO ... 5º, II, da CF/88, e os arts. 71 e 75 do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, matéria insuscetível de cognição na ...
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Acórdão nº 2003/0133119-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA ... ência de créditos escriturais do contribuinte, com fulcro no regulamento local do ICMS. Matéria fática e direito local. Incidência das Súmulas ...
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Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) Porque o artigo 100, §8°, da Lei n° 6.374⁄89, que instituiu o ICMS, é expresso ao consignar que, "em se tratando de débito inscrito e ... No mesmo sentido dispõe o artigo 580, §2°, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490⁄00. Daí se vê que as normas ...
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Acórdão nº 2005/0128978-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA ... foi apreciado levando-se em consideração os termos do Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Complementar Estadual nº ...
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Acórdão nº 2007/0185995-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... as características necessárias para fazer jus à isenção de ICMS, enquanto o recorrente alega o contrário. Incide o óbice da Súmula ... improcedentes os embargos à execução está prevista no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, o que também impede o recebimento do ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, podendo o Regulamento dispor que, mediante Resolução baixada pelo Secretário de Estado de ... "Considerando que, pelo sistema tributário vigente, o ICMS incidente nas operações de saídas diretamente ao consumidor final ...
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Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 12.111, de 2009 ... Regulamento ... I - 40% (quarenta por cento) para o Fundo Nacional de ... que tiverem eventual perda de receita decorrente da arrecadao de ICMS incidente sobre combustveis fsseis utilizados para gerao de energia ...
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Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO ... n.º 138/STJ, não subsiste a multa imposta com fundamento em regulamento sobre o ICMS, consoante o princípio de que a obrigação acessória segue ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1261292 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 41661 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o similar nacional ser isento ... ência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ...
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Acórdão Nº 1421429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REMESSA DE MERCADORIA À ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO DE ICMS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE NORMA LOCAL: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 279, Nº 280 E Nº 283 DA SÚMULA DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite o chamado prequestionamento
... 1967, e ao Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul ... 4. Agravo regimental ao qual ... -
Acórdão nº 2006/0101967-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , da Lei Estadual 3.796/96, e 806, II, do Decreto 21.400/2002 (Regulamento do ICMS). Essa fundamentação, entretanto, não foi rebatida pela ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1051791 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661⁄STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ... (Sistema Integrado de Comercio Exterior), nos termos do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759, de 2009) ... 5. Todavia, o mesmo não ...
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Acórdão Nº 6673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES (ABIEC). ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ENTIDADE QUE REPRESENTA APENAS PARCELA DO SEGUIMENTO ECONOMICO ATINGIDO PELA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A
... INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO" ... DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO ... ASSOCIA\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento ... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da disposição preliminar ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição (Lei nº ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ICMS e da Contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 63, exploradas pelo ...