regulamento interno empresa
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de 2008, poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos ... e no prazo estabelecidos no regimento interno ... § 11. O Ministro de Estado da Fazenda, ... por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... ou eletrônicos, nos termos do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... b) pessoas jurídicas de direito público interno; ou ... c) sociedade ou sociedades ...
-
Em vigor
Código Penal
... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização ...
-
DECRETO Nº 6957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap.
... refere o caput, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um ... para o CRPS, conforme disposto neste Regulamento e no Regimento Interno do Conselho ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... -se aos bens novos, relacionados em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda ... Art. 8° No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ... ção a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou permanentes, não amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas infantis; ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... ção e a aprovação de seu regimento interno para dispor sobre sua organização e seu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000604-95.2015.5.06.0016), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA) TRABALHADOS. PREVISÃO MAIS BENÉFICA. INSTRUMENTOS COLETIVOS E REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. INDEPENDÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DE DIGITADOR. Na hipótese de o instrumento coletivo e o regulamento da empresa trazerem previsão mais benéfica, a...
... INSTRUMENTOS COLETIVOS E REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. INDEPENDÊNCIA DE EXERCÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174200-32.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS SERVIÇOS - LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. A Súmula nº 294 desta Corte estabelece que -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à...
... ÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS ... , prevista no regulamento interno da empresa, a despeito da continuidade na prestação dos ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na ... empresa, esta se obriga a comunicar à Secretaria de ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo." (NR) ... "Art. 562 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96-50.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... recebidos fora do ambulatório da empresa, contrariamente às diretrizes da empresa, ... 4. NULIDADE DO REGULAMENTO INTERNO DA RECLAMADA. O Regional não se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000937-67.2017.5.06.0019), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO PARA DIGITADOR. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. A previsão em norma coletiva e regulamento interno da empresa, garantindo aos caixas executivos o direito à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, sem que haja restrição para aqueles que exerçam, única e exclusivamente, a atividade de digitação, impõe o reconhecimento do direito do...
... PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. A previsão em norma coletiva e ento interno da empresa, garantindo aos caixas executivos o direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1365-65.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO ESTABELECIDOS EM PCCS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 404 DA SBDI DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de...
... GMLBC/ber/ad ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... ções por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135700-28.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade...
... ões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Acórdão Nº 0020013-08.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-12-2017
INFRAERO. Sistema de Progressão Funcional. Incorporação da gratificação de função. Indevida a incorporação parcial da gratificação de função prevista em regulamento interno da empresa quando, ao tempo da revogação do regulamento, o trabalhador ainda não havia implementado o requisito relativo à exigência de tempo na função.
... (RO)RECORRENTE: ROSANA SESSIN DE FRAGA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ... ção de função prevista em regulamento interno da empresa quando, ao tempo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-707-48.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-I desta Corte superior, -a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista...
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/vv EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E ... ções por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1423-43.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade...
... ões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-335-62.2011.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-I desta Corte superior, -a deliberação da diretoria da Empresa...
... EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E ... ções por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-44.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO POSTERIORMENTE REVOGADO POR RESOLUÇÃO DA EMPRESA. Ante possível contrariedade à Súmula n.º 294/TST, merece ser provido o apelo para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO.
... PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO POSTERIORMENTE REVOGADO POR RESOLUÇÃO A EMPRESA. Ante possível contrariedade à Súmula n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1311-23.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. REINCLUSÃO DO RECLAMANTE E SEUS DEPENDENTES. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional confirmou o direito do reclamante e seus dependentes à manutenção do plano de assistência médico-hospitalar e odontológica com base em interpretação sistemática do Regimento Interno e do Estatuto da Fundação. Assim, tendo a decisão recorrida baseado-se na...
... interpretação sistemática do Regimento Interno" e do Estatuto da Fundação. Assim, tendo a decis\xC3" ... trata de interpretação extensiva do Regulamento Interno da empresa, mas de estrita observância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-103800-33.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-I desta Corte superior, -a deliberação da diretoria da Empresa...
... DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E ... ões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-43.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido....
... Agravo de instrumento não provido ... EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E ... ções por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10572-27.2020.5.15.0113)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A EX-EMPREGADO APOSENTADO. PRETENSÃO DIRIGIDA AO EX-EMPREGADOR E CALCADA NO REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA
... AO EX-EMPREGADOR E CALCADA NO REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1592-35.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. Constatada a possível violação do artigo 7º, XXX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em comento,
... ativos e inativos assegurada pelo regulamento interno da empresa, motivo pelo qual há ... -
Acórdão Nº 0021239-40.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-09-2020
EMENTA INFRAERO. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Indevida a incorporação parcial da gratificação de função prevista em regulamento interno da empresa quando, ao tempo da revogação do regulamento, o trabalhador ainda não havia implementado o requisito relativo à exigência de tempo na função.
... : RICARDO RUSCHEL GRECO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - ... ção de função prevista em regulamento interno da empresa quando, ao tempo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-295-13.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-I desta Corte superior, -a deliberação da diretoria da Empresa...
... DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E ... ões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ...