regulamento interno empresa
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... econômico e ecológico, conforme regulamento ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... XV - as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em ... IV - aprovar o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de ... remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente ... decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS ... #Revogado pela Lei nº 9.528, ... atribuições serão definidas em regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno ... ARTIGO 7 ... No caso de licitação para aquisição de ... licitantes sob a forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento; e ... II - poderão ser exigidos requisitos de sustentabilidade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área ... sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ou ... o exterior, no prazo estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... e residentes no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - estar claramente definidas em lei ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... Gestão de riscos e controle interno ... Art. 15. A empresa estatal adotará regras de estruturas e práticas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da ... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ... XXVII - aprovar o seu regimento interno; ... XXVIII - elaborar relatório anual de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94641-38.2005.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pedido tem como causa de pedir a alteração ocorrida em 1999, sendo a presente ação ajuizada em 2005. Considerando-se que a verba -anuênios- foi instituída por regulamento interno da empresa e a inexistência de previsão expressa em lei garantindo o direito à percepção da referida parcela,
... ANUÊNIO. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... , de 23 de setembro de 1976, e neste Regulamento ... Art. 2º Para o exercício de qualquer das ... das atividades a que foi autorizada a empresa ... XX - Relatório - Documento apresentado pela ... aqueles cuja comercialização no mercado interno dependa de prescrição médica, e os demais ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... referidos códigos da Tipi, conforme regulamento do Poder Executivo federal; ou ... II - tenham ... Rota 2030 - Mobilidade e Logística a empresa que estiver em situação regular em relação ... 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... da educação básica, na forma do regulamento ... Parágrafo único. Para a ... , lavrada conforme seu regimento interno ... § 2º As deliberações relativas à ... - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXXV - calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medindo entre os fundos do raiamento; medida do ... ou municipais, que tenham encargos relativos ao funcionamento de empresa cujas atividades envolvam produtos controladas; ... IV - os responsáveis ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... écimos, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei ... § 1º Do valor global das ... no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição ... , aprovação do seu regimento interno ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em ... referido no caput será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo ... ção do fato aos órgãos de controle interno, especialmente ao Sistema Nacional de Auditoria ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º O Regimento Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das ... ção quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do ... a renovação decorre do cumprimento pela empresa, de seu contrato de concessão ou permissão, das ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica ... administrados conforme o disposto em regulamento ... § 2º Da parcela do produto da ... financiamento da diferença entre o custo interno efetivo de construção de embarcações e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação de que trata o art ... II - ressarcido em espécie conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Atos do Poder Executivo ... Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem ... e dependentes será estabelecida em regulamento ... Art. 18 A anotação na Carteira de Trabalho ... autônomo dispensa qualquer registro interno de inscrição, valendo para todos os efeitos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... a serem estabelecidos em regulamento.” (NR) ... Art. 23. A Lei nº 8.212, de 24 de ... fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de ... de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação, solidez ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... ízo de outras cláusulas previstas em regulamento, devem, no mínimo, conter: ... I - objeto e seus ... partícipes e dos órgãos de Controle Interno e Externo aos processos, aos documentos e às ... a) registro comercial, no caso de empresa individual; ... b) ato constitutivo, estatuto ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... regulamento o Retaero ... ARTIGO 31 ... No caso ...