regularização de imovel
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Acórdãos nº 1013286-25.2017.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... APDOS. : Os mesmos COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. FALTA DE ... ção dos valores pagos ante a falta de regularização do imóvel, bem como indenização pelos danos morais ...
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Acórdão nº 1.0470.13.009674-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL REGISTRADO SEM RESTRIÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - O acionamento da máquina judiciária deve compreender a necessidade da prestação jurisdicional, bem como a efetiva utilidade, ou seja, a busca da solução de...
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Acórdão nº 1.0470.13.009674-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL REGISTRADO SEM RESTRIÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - O acionamento da máquina judiciária deve compreender a necessidade da prestação jurisdicional, bem como a efetiva utilidade, ou seja, a busca da solução de...
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Acórdão nº 2015/0178089-5 de T6 - SEXTA TURMA
... regularização da representação processual, o que, aliás, se alinha aos ... de cocaína e a quantia de R$ 1.949,00) apreendida no imóvel onde se ...
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Acórdão Nº 5002963-45.2020.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - COMPRA E VENDA PARTICULAR DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA VERBA ASSUMIDA PELO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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Acordao N° 1240163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Direito civil. Usucapião extraordinária. Fazenda paranoazinho. Imóvel particular pendente de regularização. I - imóvel particular inserido em área maior pendente de regularização, não pode ser adquirido por usucapião. A tese irdr 08 se refere exclusivamente ao setor tradicional de planaltina. Portanto, não se aplica ao presente caso, que trata de área diversa. Ii - o reconhecimento da usucapião...
... DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FAZENDA PARANOAZINHO. IMÓVEL ... PARTICULAR PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO ... I – Imóvel particular ... -
Acórdão nº 50004900520168210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... étrica à sua residência, nada obstante a ausência de regularização fundiária ... Com efeito, a prova dos autos demonstra que a o do imóvel está em área pendente de regularização, mas não está em área de ...
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Acórdão nº 1.0145.15.021843-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL USUCAPIDO - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES - NEGATIVA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OCUPA ÁREA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - COISA JULGADA VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.14.314292-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - TAXA DE ASSESSORIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -...
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Acórdão Nº 0006914-52.2016.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... é inconclusiva acerca da assinatura da proposta de regularização florestal de imóvel rural ... 6. Apelos defensivos conhecidos e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.478566-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REFULAR DO FEITO - VISLUMBRADOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO CARACTERIZADA - EXAME DE MÉRITO - POSSE DO IMÓVEL - COMPROVADA - RECURSO PROVIDO -- SENTENÇA REFORMADA. Vislumbra-se a presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do...
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Acórdão nº 1.0205.18.000719-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MATERIAIS - AVULSÃO - PORÇÃO DE TERRA DESTACADA E INCORPORADA À PROPRIEDADE DO AUTOR - REGULARIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1. Demonstrada a ocorrência de avulsão, com a incorporação da porção de terra destacada à propriedade da parte autora, cabe a ela a regularização do...
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Acórdão nº 1.0249.12.001183-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - MERO DESCONFORTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.- É dever do Cartório de Registro de Imóveis proceder ao registro do contrato de compra e venda de imóvel e do mútuo.- Existência da chancela do cartório, porém,...
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Acórdão nº 1.0249.12.001183-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - MERO DESCONFORTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.- É dever do Cartório de Registro de Imóveis proceder ao registro do contrato de compra e venda de imóvel e do mútuo.- Existência da chancela do cartório, porém,...
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Acórdão nº 1.0480.10.003732-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ARTIGO 373, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. Havendo expresso reconhecimento pelo promissário comprador quanto à sua responsabilidade pela regularização do imóvel junto à municipalidade, manifestada por documento acostado ao feito, desincumbiu-se a parte de demonstrar...
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Acórdão nº 50436825720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELO USO. A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DIRIGIDA PELA RECORRENTE, A SENTENÇA NÃO SE CONFIGURA EXTRA PETITA. NÃO FOI EXARADO PEDIDO DIVERSO DAQUELE POSTULADO PELO AUTOR. ISSO PORQUE, EM SUA EXORDIAL, O AUTOR TROUXE AOS AUTOS O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, - OUTORGADA EM SEU FAVOR, A COMPETENTE E NECESSÁRIA ESCRITURA...
... desde a data da citação, devendo o autor restituir a posse do imóvel quando do trânsito em julgado da decisão. ... Condeno as partes ao ... regularização do imóvel não foram cumpridas por conta de problema de saúde que ... -
Acórdão nº 1.0702.14.057561-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPOSIÇÃO DO PREÇO EM RAZÃO DO TODO - IMÓVEL NEGOCIADO COMO UNIDADE CERTA - MODALIDADE AD CORPUS - DIFERENÇA DE DIMENSÕES - ABATIMENTO NO PREÇO - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DO CONTRATO - REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PERDAS E DANOS - CONVERSÃO -...
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Acórdão nº 1.0086.15.003415-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - JUNTADA DA CERTIDÃO DO REGISTRO DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO REGISTRADO - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. A ação de usucapião de imóvel não registrado deve ser instruída com as certidões de registro imobiliário dos imóveis confrontantes, documentos essenciais para...
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Acórdão nº 1.0435.17.001188-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONSTRUÇÃO - OCUPAÇÃO CONSOLIDADA - REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO IMÓVEL.- O deferimento de medida liminar, com vistas à recuperação de área nativa e posterior demolição do imóvel, depende da efetiva demonstração de irregularidade da construção.- É regular o imóvel construído fora de Área de...
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Acórdão nº 1.0000.22.185079-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMÓVEL DESPROVIDO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA - PESSOAS DE BAIXA RENDA - "OCUPAÇÃO VITÓRIA" - INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE PAGAMENTO - DIREITOS SOCIAIS DE VIDA DIGNA E DA SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS. Não cabe à COPASA efetuar os investimentos necessários à realização das obras de infraestrutura básica...
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Acórdão nº 1.0518.13.022124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, se faz presente se a parte sofre um prejuízo não propondo a ação. 2. Em ação de usucapião, o interesse de agir se mostra evidente quando, sem o ajuizamento da ação, a parte autora se veria impedida de ter reconhecido o domínio sobre...
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Acórdão nº 1.0518.13.022124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, se faz presente se a parte sofre um prejuízo não propondo a ação. 2. Em ação de usucapião, o interesse de agir se mostra evidente quando, sem o ajuizamento da ação, a parte autora se veria impedida de ter reconhecido o domínio sobre...
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Acórdão nº 1.0480.15.014723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DESTINADA À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. A ação de usucapião não é meio adequado à regularização registral em decorrência da pretensão de desmembramento de imóvel, devendo ser julgado extinto o feito por falta de interesse processual (inadequaç
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Acórdão nº 1.0216.16.003547-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES DE PRECLUSÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE, INOVAÇÃO RECURSAL E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO IMPOSTA À ARRENDANTE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ESPÍRITO DE COOPERAÇÃO - MÁXIMA EFETIVIDADE DO CONTRATO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060964320214058000), 14-12-2021
PJE 0806096-43.2021.4.05.8000 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CINCO ANOS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias relativas à obra edificada antes de 2011 e havendo a...
... S ustenta a apelante , em síntese, que: a) para regularização de obra de construção civil, o proprietário do imóvel deve informar ...