Reinserção social
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Acórdão nº 0019890-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... necessário à sua reinserção" social ... VII. Ademais, o art. 123 e ss da Lei 7210/84 (Lei de ... Execu\xC3" ...
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Acórdão nº 1001254-64.2022.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-11-2022
APELAÇÃO – ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO - APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – 1) PRELIMINAR- CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – DESCABIMENTO - ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA QUE CONFIRMA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA - EXEGESE...
... não surtiriam os efeitos desejados para seu aprendizado e reinserção social. ... R E L A T Ó ... -
Decisão da Presidência nº 160748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
... continuidade ao tratamento de que necessita e garantida a sua reinserção social ... Ato contínuo, a questão foi submetida à apreciação do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004513-76.2021.8.19.0064 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0004513-76.2021.8.19.064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VALENÇA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: KAUA ERIKE BARBOSA SOUZA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003110-93.2021.8.19.0057 (Criminal), 03-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0003110-93.2021.8.19.0057 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAPUCAIA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: ROBSON HERIQUE CAMILO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004940-52.2023.8.19.0210 (Cível), 19-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0004940-52.2023.8.19.0210 Juizado Especial Leopoldina Apelante: Ministério Público Relatora Daniella Alvarez Prado Art.28 da lei11343/06 V O T O Cuida-se de recurso interposto pelo Ministério público em face de decisão de index 24 que deixou de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019251-38.2021.8.19.0042 (Criminal), 03-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0019251-38.2021.8.19.0042 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITAIPAVA/PETRÓPOLIS ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DANIEL DA PAZ RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000721-32.2022.8.19.0080 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000721-32.2022.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ITALVA/CARDOSO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: GRECIANO CUNHA DA SILVA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença que rejeitou a denúncia,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003534-80.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0003534-80.2022.8.19.0064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VALENÇA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002256-57.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0002256-57.2023.8.19.0210 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO LUCAS GONÇALVES BRAULINO , DAVI COUTO IGNÁCIO E RAFAEL MALTA GERVÁSIO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004510-03.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0004510-03.2023.8.19.0210 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ANTONIO SEBASTIÃO DA COSTA MENDONÇA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004448-81.2021.8.19.0064 (Cível), 19-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0004448-81.2021.8.19.0064 Juizado Especial Adjunto Criminal Valença Recorrente: Ministério Público Relatora: Daniella Alvarez Prado Art.28 da Lei 11.343/06 V O T O Cuida-se de recurso interposto pelo Ministério público em face de sentença de...
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Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
... VII - elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da ...
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Acórdão nº 50134283920198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
... 254-257; a conduta social não encontra elementos significativos demonstrados nos autos; quanto à ... dispensada ao réu primário ante a sua resistência à reinserção social, devendo, ao meu sentir, ser considerada e sopesada, consoante os ...
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Acórdão nº 50037986220188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio; quanto à conduta social e personalidade, sem elementos para aferição; circunstâncias graves, ... dispensada ao réu primário ante a sua resistência à reinserção social, devendo, ao meu sentir, ser considerada e sopesada, consoante os ...
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Acórdão nº 50009820320158210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. O acusado, na companhia de comparsa não identificado, na posse de uma arma de fogo, abordou a vítima em via pública, próximo a um ginásio. Mediante a ameaça, subtraíram o celular, relógio, carteira com documentos e dinheiro em espécie, empreendendo fuga. Em diligência
... 282/286). Nada de concreto veio aos autos quanto à conduta social e à personalidade do acusado. O rnotivo do delito de roubo está ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029264-96.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DE RESISTÊNCIA. PUGNA A DEFESA PELO RECEBIMENTO DO PRESENTE AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO, REQUERENDO, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATOVA DE INTERNAÇÃO, COM VISTA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS
... para a responsabilização e reinserção social do ... Contudo, em decisão proferida no dia 25/07/2019, ... a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050752-10.2019.8.19.0000 (Cível), 18-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONVERSÃO DA INTERNAÇÃO INSTITUCIONAL EM DOMICILIAR. MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA O RECEBIMENTO DO PRESENTE AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Incabível o recebimento do...
... titucional, que visa a garantir a reinserção social da ... criança ou jovem infrator, cuja importância foi devi- ... -
Acórdãos nº 0007984-91.2017.8.26.0502 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... ça de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0259659-84.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. 1. Trata-se de Execução de Medida Socioeducativa de liberdade assistida imposta ao Adolescente M. D. O. DA S., em virtude da prática do ato infracional análogo ao do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. 2. Sentença da Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas...
... principalmente em uma proposta pedagógica, que visa à reinserção ... social do jovem, sendo tal argumento, por si só, suficiente para ... -
Acórdãos nº 9000068-93.2018.8.26.0637 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
... ça de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a ...
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Acórdãos nº 9000118-64.2017.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... ça de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no ...
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Acórdãos nº 7002879-40.2018.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
... ça de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a ...
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Processo nº 0000742-64.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... os familiares, primordial à sua reinserção social. 2. O Ministério Público ...
- Processo nº 0037324-29.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017