Reinserção social
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Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
... VII - elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019251-38.2021.8.19.0042 (Criminal), 03-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0019251-38.2021.8.19.0042 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITAIPAVA/PETRÓPOLIS ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DANIEL DA PAZ RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003110-93.2021.8.19.0057 (Criminal), 03-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0003110-93.2021.8.19.0057 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAPUCAIA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: ROBSON HERIQUE CAMILO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000721-32.2022.8.19.0080 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000721-32.2022.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ITALVA/CARDOSO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: GRECIANO CUNHA DA SILVA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença que rejeitou a denúncia,
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Acórdão nº 50134283920198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. Os acusados adentraram no estabelecimento comercial da vítima, que estava desocupado, e subtraíram um ar condicionado e um estabilizador, sendo presos em flagrante no pátio do local. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva. TESTEMUNHO DO POLICIAL. VALOR PROBANTE. Não há razão para se...
...254-257; a conduta social não encontra elementos significativos demonstrados nos autos; quanto à ... dispensada ao réu primário ante a sua resistência à reinserção social, devendo, ao meu sentir, ser considerada e sopesada, consoante os ... -
Acórdão nº 50037986220188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO DE CRISTIAN MAURÍCIO: MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. Plenamente comprovadas, inclusive pela confissão espontânea do acusado em sede inquisitorial, a qual restou corroborada pelas demais provas colhidas em juízo. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva. PALAVRA DA VÍTIMA. A ofendida, de forma precisa e...
... lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio; quanto à conduta social e personalidade, sem elementos para aferição; circunstâncias graves, ... dispensada ao réu primário ante a sua resistência à reinserção social, devendo, ao meu sentir, ser considerada e sopesada, consoante os ... -
Acórdão nº 50009820320158210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. O acusado, na companhia de comparsa não identificado, na posse de uma arma de fogo, abordou a vítima em via pública, próximo a um ginásio. Mediante a ameaça, subtraíram o celular, relógio, carteira com documentos e dinheiro em espécie, empreendendo fuga. Em diligência
...282/286). Nada de concreto veio aos autos quanto à conduta social e à personalidade do acusado. O rnotivo do delito de roubo está ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029264-96.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DE RESISTÊNCIA. PUGNA A DEFESA PELO RECEBIMENTO DO PRESENTE AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO, REQUERENDO, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATOVA DE INTERNAÇÃO, COM VISTA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS
...para a responsabilização e reinserção social do. jovem. Contudo, em decisão proferida no dia 25/07/2019,. a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050752-10.2019.8.19.0000 (Cível), 18-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONVERSÃO DA INTERNAÇÃO INSTITUCIONAL EM DOMICILIAR. MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA O RECEBIMENTO DO PRESENTE AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Incabível o recebimento do...
...titucional, que visa a garantir a reinserção social da. criança ou jovem infrator, cuja importância foi devi-. ... -
Acórdãos nº 0007984-91.2017.8.26.0502 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
Execução Penal – Progressão ao regime aberto – Preenchimento do requisito objetivo – Crimes dolosos cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa – Não demonstração da presença de condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em regime aberto Em se cuidando de cumprimento de sentença pela prática de crimes dolosos, cometidos mediante emprego...
...ça de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0259659-84.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. 1. Trata-se de Execução de Medida Socioeducativa de liberdade assistida imposta ao Adolescente M. D. O. DA S., em virtude da prática do ato infracional análogo ao do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. 2. Sentença da Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas...
...principalmente em uma proposta pedagógica, que visa à reinserção. social do jovem, sendo tal argumento, por si só, suficiente para. ... -
Acórdãos nº 9000068-93.2018.8.26.0637 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
Execução Penal – Progressão ao regime semiaberto – Preenchimento do requisito objetivo – Crimes dolosos cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa – Não demonstração da presença de condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em regime aberto Em se cuidando de cumprimento de sentença pela prática de crimes dolosos, cometidos mediante...
...ça de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a ... -
Acórdãos nº 9000118-64.2017.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
Execução Penal – Progressão ao regime semiaberto – Preenchimento do requisito objetivo – Crimes dolosos cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa – Condenado reincidente que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em regime semiaberto no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo Em se cuidando de...
...ça de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no ... -
Acórdãos nº 7002879-40.2018.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
Execução Penal – Progressão ao regime aberto – Preenchimento do requisito objetivo – Crimes dolosos cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa – Não demonstração da presença de condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em regime aberto Em se cuidando de cumprimento de sentença pela prática de crimes dolosos, cometidos mediante emprego...
...ça de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a ... -
Processo nº 0000742-64.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA Agravo previsto na Lei de Execução Penal, interposto pelo Ministério Público, pretendendo a reforma da decisão que concedeu ao penitente visita periódica à família, com pernoite, autorizando, de forma automática, várias saídas do estabelecimento prisional, em número maior do que a lei permite e sem...
...os familiares, primordial à sua reinserção social. 2. O Ministério Público . ... -
Acórdão nº 108279 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INDEFERIMENTO. DEMORA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. O Supremo Tribunal consolidou o entendimento de que a superveniência da Lei n. 10.792/2003 não dispensou, mas apenas tornou facultativa a realização de exames criminológicos para...
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Acórdão nº 108133 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DA CONVERGÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXAME PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL À PROGRESSÃO. ARGUMENTOS NÃO REFUTADOS. VALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.792/ ORDEM DENEGADA. 1. As alterações introduzidas pela Lei 10.792/2003 suprimiram a exigência do exame criminológico como condição à progressão de...
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Processo nº 0037324-29.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Conflito de Competência. Infância e Juventude. Ação Civil Pública. Adequação Do Serviço de Acolhimento Prestado Na Unidade Municipal de Reinserção Social Dom Helder Câmara. 1ª e 2ª Vara Da Infância Juventude e Idoso Se Julgaram Incompetentes para Processar e Julgar O Feito. Local Da Ação Ou Omissão que Deve Ser Considerado para Fins de Foro para O Processamento e Julgamento Da Ação. Art. 3
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Processo nº 0224233-79.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Menta - Execução Penal - Progressão de Regime - Aberto- Pad - Remanescente Da Pena - Gravidade Dos Crimes - Ausência de Requisitos Objetivos - Indeferimento - Recurso Defensivo - Fundamentação Suficiente - Recurso Desprovido Diante Do Sistema Progressivo Adotado Na Legislação Penal Executória, O Apenado que Satisfaz Os Requisitos Legais Pode Ir Pouco a Pouco Galgando Situação Carcerária...
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Processo nº 0019654-63.2017.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação Pelos Crimes de Roubo (circunstanciado Pelo Concurso de Agentes) e de Corrupção de Menores, Em Concurso Formal, Às Penas Finais de 06 Anos, 02 Meses e 20 Dias de Reclusão, Em Regime Semiaberto, Além de 64 dias-multa, Sem a Possibilidade de Recorrer Em Liberdade. Apelo que Não Questiona O Conjunto Probatório e O Juízo de Condenação Relativos Ao...
... recuperação psíquico -pessoal ou uma eventual reinserção social. Agente que pratica infração penal na companhia de menor ... -
Acórdãos nº 0005802-75.2017.8.26.0521 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. A ideia da progressão de regime prisional é exatamente aquela de uma gradativa reinserção social do preso, dando-lhe oportunidades ? e notadamente atribuindo-lhe responsabilidades ? para que possa demonstrar sua adaptação às diversas fases distintas do cumprimento da pena, até finalmente atingir a liberdade. (TJSP; Agravo de
... prisional é exatamente aquela de uma gradativa reinserção social do preso, dando-lhe oportunidades ? e notadamente ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047408-18.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-10-2021
APELO MINISTERIAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA, INICIALMENTE, A APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, E NO MÉRITO, A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - ARTIGO 215 DO ECA, QUE CONSIDERA A SUA APLICAÇÃO EM HAVENDO "DANO IRREPARÁVEL À PARTE", NÃO SENDO A HIPÓTESE - EXECUÇÃO DE MEDIDAS...
...POSSUEM FINALIDADE PEDAGÓGICA, QUE VISA À. REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM. CONFLITO COM A LEI. SENDO ASSIM, SERIA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0000999-14.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 20-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Execução Penal n. 0000999-14.2020.8.24.0064Agravo de Execução Penal n. 0000999-14.2020.8.24.0064, de São José Agravante : Jeferson MachadoAdvogado : Gregório Pinto Martins (OAB/SC: 33.933)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : João Carlos Teixeira Joaquim Relator : Des....
... Explica que a medida, além de propiciar sua reinserção social, permitirá que auxilie no sustento familiar. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.
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Acórdãos nº 9000082-84.2016.8.26.0625 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
1. Agravo em execução penal – Impugnação ministerial. 2. Progressão de regime – Avaliação conjunta contrária ao benefício – Livre convencimento do Magistrado – Prevalência de aspectos positivos apontados em relatório social. 3. Progressão de regime – Gravidade dos delitos – Irrelevância – Gozo de saída temporária após a promoção – Capacidade de reinserção social. 4. Não provimento ao recurso. (TJ
...ência de aspectos positivos apontados em relatório social. 3. Progressão de regime Gravidade dos delitos ...reinserção social. 4. Não provimento ao recurso. Trata-se de agravo ...