reinserção social do usuário drogas
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Processo nº 0019272-15.2016.8.19.0066 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Enero de 2018
... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ...
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Processo nº 0006013-56.2016.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Marzo de 2018
... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0049613-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0049613-54.2018.8.19.0001 - Apelação Apelantes: EZEQUIEL DE SOUSA SILVA E AMANDA LOURENÇO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por EZEQUIEL DE SOUSA SILVA E AMANDA LOURENÇO DOS SANTOS contra a sentença
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002412-74.2018.8.19.0063 (Criminal), 03-02-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002412-74.2018.8.19.0063 - Apelação Apelante: EDMILSON NASCIMENTO VIEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por EDMILSON NASCIMENTO VIEIRA contra a sentença de fls. 67/72, prolatada pelo Juízo do Juizado de Violência...
... Assunto : Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto / Crimes de Tráfico ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027040-06.2020.8.19.0210 (Criminal), 29-07-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0027040-06.2020.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS EDUARDO NOVO DE OLIVEIRA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão (fls. 43/48), prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000468-51.2022.8.19.0013 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000468-51.2022.8.19.0013 - Apelação Apelante: JONHNATHAN LUIZ LEAL GONÇALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JONHNATHAN LUIZ LEAL GONÇALVES contra a sentença de fls. 115/117, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021026-21.2018.8.19.0066 (Criminal), 29-05-2019
Apelação nº 0021026-21.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PATRÍCIO HENRIQUE DA SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 21/27, que rejeitou a
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Comissões Técnicas
... e negras deste País e cometem pecado social, injustiça e esta Casa fará jus à memória de ... - tegral ao Uso abusivo e problemático de Drogas, que atenderá ao dis- posto nesta lei ... ção do uso, no tratamen- to e na reinserção social de usuários abusivos e problemáticos de ... para tratamento e reinserção social de usuário de drogas; II - realização de estudos e ...
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Atos e Despachos
... e negras deste País e cometem pecado social, injustiça e esta Casa fará jus à memória de ... - tegral ao Uso abusivo e problemático de Drogas, que atenderá ao dis- posto nesta lei ... ção do uso, no tratamen- to e na reinserção social de usuários abusivos e problemáticos de ... para tratamento e reinserção social de usuário de drogas; II - realização de estudos e ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... e negras deste País e cometem pecado social, injustiça e esta Casa fará jus à memória de ... - tegral ao Uso abusivo e problemático de Drogas, que atenderá ao dis- posto nesta lei ... ção do uso, no tratamen- to e na reinserção social de usuários abusivos e problemáticos de ... para tratamento e reinserção social de usuário de drogas; II - realização de estudos e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033752-80.2018.8.19.0210 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0033752-80.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: SÉRGIO DOS SANTOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 32/34, que declarou a inconstitucionalidade
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036598-70.2018.8.19.0210 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0036598-70.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JEFERSON CARLOS CASANOVA DE SOUZA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 27/29, que declarou a...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000003-17.2015.8.19.0036 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0000003-17.2015.8.19.0036 Apelante: CRISTIANO DE OLIVEIRA GOULART Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face de sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Nilópolis-RJ, que condenou o apelante...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025420-27.2018.8.19.0210 (Criminal), 28-06-2019
Apelação. Processo nº 0025420-27.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MONIQUE MELLO MORGADO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ que, DECLARANDO A...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Processo nº 0043294-93.2016.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Enero de 2018
... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011406-38.2018.8.19.0210 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0011406-38.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUIZ CLAUDIO ZACARIAS ASSUMPÇÃO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024017-57.2017.8.19.0210 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0024017-57.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JORGE NELSON BARBOSA MONTEIRO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 68/69, que declarou a...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033052-41.2017.8.19.0210 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0033052-41.2017.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO SILVA CUSTÓDIO SANT'ANNA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 20/22, que declarou a...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001952-18.2016.8.19.0044 (Criminal), 02-05-2019
Apelação. Processo nº 0001952-18.2016.8.19.0044 Apelante: MARCONI ROSA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula/RJ, que condenou
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007568-77.2017.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2019
Apelação. Processo nº 0007568-77.2017.8.19.0063 Apelante: PATRICK GEOVANI DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face de sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão Nº 2110672017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2017
... Riscos sociais de disseminação das drogas. Política nacional de combate ao tráfico e ao ... da sanção cominada ao usuário. Apelo conhecido e ... 1. A Lei nº 11.343/06, ... social, pois a criminalidade, em geral, e o incremento ... ao tratamento e principalmente à reinserção social dos dependentes, visando trazê-los de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030969-13.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0030969-13.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apeladas: MICHELE DE ANDRADE ROCHA e SUELLEN SANTIAGO DOS SANTOS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 40/44, prolatada pelo Juízo do X...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acordao Nº 100857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
PENAL. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NEGATIVA. BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ADEQUADA AO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Incabível o reconhecimento da inimputabilidade do agente quando não se encontra comprovado que, em decorrênci
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Acordao Nº 100857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
PENAL. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NEGATIVA. BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ADEQUADA AO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Incabível o reconhecimento da inimputabilidade do agente quando não se encontra comprovado que, em decorrênci
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Acordao Nº 100857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
PENAL. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NEGATIVA. BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ADEQUADA AO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Incabível o reconhecimento da inimputabilidade do agente quando não se encontra comprovado que, em decorrênci