reinserção social do usuário drogas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002165-64.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0002165-64.2023.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital- RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: Rafael de Souza Pessanha Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002843-16.2022.8.19.0210 (Cível), 26-10-2022
Proc. nº : 0002843-16.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante : Ministério Público Apelado: José Arnaldo Marcelino da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002755-89.2015.8.19.0026 (Criminal), 05-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002755-89.2015.8.19.0026 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Itaperuna Apelante: ADEILDO JUNIO DA SILVA OLIVEIRA Apelado:
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006682-10.2021.8.19.0008 (Criminal), 03-08-2022
0006682-10.2021.8.19.0008 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ - Regional Leopoldina Apelante : Ministério Público Apelado: Nathan Brito Vatutin de Jesus Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008488-56.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 8488-56.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: ALOISIO HERNANE SALES SANTANA DOS SANTOS e WAGNER DE ARAUJO MANAIA LIMA. Relator: JOÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011110-35.2019.8.19.0063 (Criminal), 30-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0011110-35.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS -RJ Apelante: ALEX SANDRO SIQUEIRA GUEDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 (Criminal), 29-08-2022
Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 Apelante: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, em razão da suposta inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, bem
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007454-33.2022.8.19.0203 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0007454-33.2022.8.19.0203 - Apelação Apelante: ELISA ALVAREZ MARTINS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELISA ALVAREZ MARTINS contra a sentença de fls. 110/113, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão Nº 2170512018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2018
... Riscos sociais de disseminação das drogas. Política nacional de combate ao tráfico e ao ... , mas nunca para o mero entorpecimento do usuário ... 4. Quem adquire a droga contribui, ainda que ... social, pois a criminalidade em geral, e o incremento ... ao tratamento e principalmente à reinserção social dos dependentes, visando trazê-los de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037944-22.2019.8.19.0210 (Criminal), 03-08-2021
Apelação. Processo nº 0037944-22.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: ISABELA CAROLINA ANDRADE DE FREITAS e MILENE CAMPISTA DA CRUZ APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. PREVALECE O DIREITO À
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Extinção da punibilidade - Extinction of culpability
... , XVII, da CF) e objetiva a pacificação social ... É concedida por lei editada pelo ... da tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes ... uso de drogas, de assistência e de reinserção social do usuário; b) eliminação da pena de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000067-90.2021.8.19.0044 (Criminal), 31-05-2022
Apelação. Processo nº 0000067-90.2021.8.19.0044 Apelante: WALLACE SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PENA DE ADVERTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003685-48.2018.8.19.0044 (Criminal), 16-02-2022
Apelação. Processo nº 0003685-48.2018.8.19.0044 Apelante: LUCIANO BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCIA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037864-58.2019.8.19.0210 (Cível), 04-05-2021
Apelação. Processo nº 0037864-58.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ERICA DO NASCIMENTO APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. PREVALECE O DIREITO À SAÚDE PÚBLICA EM DETRIMENTO AO DIREITO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034231-05.2020.8.19.0210 (Criminal), 31-08-2021
Apelação. Processo nº 0034231-05.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ERICA DO NASCIMENTO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019043-35.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0019043-35.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DANILO PEREIRA MARTINS Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002264-05.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-09-2021
Apelação. Processo nº 0002264-05.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: YAGO CESAR ELIAS SIMON Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001676-61.2022.8.19.0210 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0001676-61.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELLO AMARAL SALIM Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0242422-71.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 0242422-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Igor Silva Marchiori Goulart RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE. PRELIMINAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007291-37.2019.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2019
Apelação nº 0007291-37.2019.8.19.210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: Jorge Luiz Soares Relatora: Dr.ª Alessandra Bilac Moreira Pinto RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 20/22, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007011-66.2019.8.19.0210 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0007011-66.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RONALDO PARAZIO VIEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 16/18, que declarou a...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... - Acórdão nº 102940 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057 (Fazendária), 26-09-2023
Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057. Apelante: GIOVANE DA SILVA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Invoca a Defensoria Público omissão na decisão colegiada proferida no processo em questão "ao não se pronunciar sobre o pedido de abrandamento da pena formulado na Apelação defensiva, assim confirmando, nessa parte, o equívoco do juízo a...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0174628-91.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0174628-91.2022.8.19.0001 - Apelação Apelante: RAPHAEL NICÁCIO DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RAPHAEL NICÁCIO DE CARVALHO contra a sentença de fls. 93/94, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ...