reinserção social do usuário drogas
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Acordao Nº 100857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
PENAL. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NEGATIVA. BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ADEQUADA AO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Incabível o reconhecimento da inimputabilidade do agente quando não se encontra comprovado que, em decorrênci
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Acordao Nº 100857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
PENAL. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NEGATIVA. BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ADEQUADA AO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Incabível o reconhecimento da inimputabilidade do agente quando não se encontra comprovado que, em decorrênci
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... setor público, Esta deve ser a regra: o usuário do serviço de eletricidade e o consumidor de ... as atividades de controle da qualidade de drogas, medicamentos e alimentos, com vistas à ... ção do condenado e a adequada reinserção dos egressos das penitenciárias no convívio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005614-25.2019.8.19.0063 (Criminal), 28-01-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0005614-25.2019.8.19.0063 - Apelação Apelante: WILDEMBERGUE JOSÉ CARIUS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILDEMBERGUE JOSÉ CARIUS contra a sentença de fls. 48/52, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000207-96.2019.8.19.9000 (Criminal), 03-05-2019
Habeas Corpus nº0000207-96.2019.8.19.9000 Impetrantes: TIAGO LINS E SILVA, RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA e PEDRO YUNES MARONES DE GUSMÃO Pacientes: PEDRO PENA NOVAES e ISADORA CAMPOS ALVES Autoridade Coatora: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MARICÁ (Processo nº 0004128-38.2018.8.19.0031). RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar em que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006294-07.2021.8.19.0203 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006294-07.2021.8.19.0203 - Apelação Apelante: RENAN PROCÓPIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RENAN PROCÓPIO contra a sentença de fls. 121/126, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001300-06.2022.8.19.0039 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001300-06.2022.8.19.0039 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS MANOEL MADUREIRA DA SILVA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 35/38, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
- Processo nº 0000458-84.2017.8.19.0044 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006903-81.2019.8.19.0066 (Criminal), 18-02-2020
Apelação nº 0006903-81.2019.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GUILHERME OLIVEIRA DOMINGOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 59/66, que rejeitou a...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000303-13.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000303-13.2019.8.19.0044 - Apelação Apelante: SEBASTIÃO PEREIRA DO COUTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SEBASTIÃO PEREIRA DO COUTO contra a sentença de fls. 75/75v., prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000440-27.2020.8.19.0022 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000440-27.2020.8.19.0022 - Apelação Apelante: WAGNER FERRAZ DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WAGNER FERRAZ DE SOUZA contra a sentença de fls. 75/75v., prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
A interpretação dada à lei de drogas pelo superior tribunal de justiça, aplicação e dogmática em perspectiva
O presente artigo pretende discutir a argumentação jurisprudencial justificadora da criminalização do porte e uso de drogas e a perspetiva de despenalização desse comportamento, abordando criticamente o perigo de agravamento de tal conduta para o tráfico. Os resultados apresentados neste trabalho são preliminares e, a partir de pesquisa jurisprudencial em Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça,
... um problema básico, qual seja: o usuário continua sob o âmbito da atuação penal. A lei ... social almejada, e por isso merece ser punida ... ção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... º Max Lemos - 2º Gustavo Tutuc a PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD LÍDER DA BANCADA - Delegado ... , prenome, estado civil e profissão do usuário; V - tratamento: toda operação realizada com ... ça; de Saúde; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Quí- micos em Geral; de Assuntos ... de prevenção, tratamento e reinserção social do dependente químico; IV - avaliar e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000684-17.2019.8.19.0013 (Criminal), 24-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000684-17.2019.8.19.0013 - Apelação Apelante: LENNON ALVES BARRIAS DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LENNON ALVES BARRIAS DE OLIVEIRA contra a sentença de fls. 171/173, prolatada pelo Juízo do...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005012-60.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0005012-60.2018.8.19.0001 Apelante: WENDELL DA SILVA LEITE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica do AF, Wendell da Silva Leite, em face da sentença de fls. 36, proferida pelo MM. Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Criminal da Comarca da...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0184390-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2020
Apelação nº 0184390-39.2019.8.19.0001 Apelante: LUCAS SILVA DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica do AF, Lucas Silva dos Santos, em face da sentença de fls. 29/29vº, proferida pelo MM. Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000418-93.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000418-93.2023.8.19.9000 - Ação: Habeas Corpus Pacientes: PAULO ROBERTO GOMES SILVA, ADEILTON RODRIGO BATISTA e LUIZ AUGUSTO GOMES SILVA RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor de PAULO ROBERTO GOMES SILVA, ADEILTON RODRIGO BATISTA e LUIZ AUGUSTO GOMES...
... Assunto : Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto / Crimes de Tráfico ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000679-17.2021.8.19.0080 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000679-17.2021.8.19.0080 - Recurso Inominado Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido : CARLÚCIO CÉSAR DA SILVA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004411-79.2022.8.19.0012 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004411-79.2022.8.19.0012 Recurso em Sentido Estrito Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorridos: DOUGLAS NOGUEIRA MORETTI e JOÃO VÍTOR ESCALEIRA GONÇALVES Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 57/64,
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001134-79.2021.8.19.0080 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001134-79.2021.8.19.0080 - Recurso Inominado Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido : LAERTE DO NASCIMENTO BAPTISTA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 57/59, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000532-54.2022.8.19.0080 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000532-54.2022.8.19.0080 - Recurso Inominado Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido : IGOR RIBEIRO CONCEIÇÃO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 49/51, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000495-61.2021.8.19.0080 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000495-61.2021.8.19.0080 - Recurso Inominado Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido : THIAGO MENEZES MACIEL LOUVAIN Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 61/63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Comissões Técnicas
... do Regime Próprio de Previdência Social. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de ... ABANDONADOS, VIROU ESPAÇO DE TRÁFICO DE DROGAS, CONSUMO DE ENTORPECENTES E ATÉ RESIDÊNCIA DE ... O CRITÉRIO DE AUTODE- CLARAÇÃO DO USUÁRIO DE SAÚDE, DENTRO DOS PADRÕES UTILIZADOS PELO ... à Prevenção, ao Acolhimento e à Reinserção Social do Usuário de Drogas Nova Prioridade: ...
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Comissões Técnicas
... do Regime Próprio de Previdência Social. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de ... ABANDONADOS, VIROU ESPAÇO DE TRÁFICO DE DROGAS, CONSUMO DE ENTORPECENTES E ATÉ RESIDÊNCIA DE ... O CRITÉRIO DE AUTODE- CLARAÇÃO DO USUÁRIO DE SAÚDE, DENTRO DOS PADRÕES UTILIZADOS PELO ... à Prevenção, ao Acolhimento e à Reinserção Social do Usuário de Drogas Nova Prioridade: ...
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Comissões Técnicas
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