decreto lei 6170
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- Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
- DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
- DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
- Em vigor Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
- DECRETO Nº 6428, DE 14 DE ABRIL DE 2008. Altera o Decreto 6.170, de 25 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse.
- DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
- Em vigor Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020191420194058500), 19-10-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELO...
.... Cita, outrossim, que o art. 11 do Decreto 6170/07, que rege os convênios celebrados pela União, apenas impõe o ... - DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
- Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro. Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos ou ... -
ACÓRDÃO Nº 2540/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-05-2009
TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA. EXERCÍCIO DE 2005. SEAP/PR. CONVÊNIOS. PARECERES TÉCNICO E JURÍDICO. RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM OS EMITIU. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA ACOLHIDAS. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. CUMPRIMENTO DAS NORMAS PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE DO CONVENENTE. CONTAS REGULARES COM RESSALVA E QUITAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS. - Prestar informações nas contas...
- DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA DP Nº 6170/2023 – O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, Regulamento do DETRAN/PE, a...
- DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00043252520054058000), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS GESTORES E PARTICULARES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e às apelações para julgar improcedente a demanda, na qual...
...10, § 10, inciso III do Decreto n.º 6.170/2007 e arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.443/1992, não havendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039309520184058500), 14-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, DA LEI 8.666/93 E 312, DO CP. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO...
.... Pondera, em seguida, que o Decreto nº 6.170/2007, que rege os convênios celebrados pela União - incluindo ... -
A assessoria jurídica na nova Lei de Licitações e Contratos
...Decreto n. 6.170/2007 e pela Portaria Interministerial n. 424/2016. 5. ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
..., a partir do sistema irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir uma rádio comunitária ...
- Decreto nº 10.490 de 17/09/2020. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
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Decisão monocrática Nº 3563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... Aduz que a presente controvérsia deve ser solucionada à luz do Decreto nº 6.170/2007, da Lei nº 8.666/1993, da Lei Complementar nº 173/2020, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041015220184058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804101-52.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: TADEU FERREIRA SANTOS e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PENAL E...
...In casu, de acordo com a regulamentação trazida no Decreto 6.170/2007, bem assim na Portaria Interministerial 127/2008, não há ... -
Processo nº 1042857-53.2011.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Convênio para Manutenção de Creche Comunitária Do Programa Criança Na Creche. Inexistência de Ilicitude. Ampliação de Vagas Em Creche Já Em Funcionamento. Economicidade. Demonstração. Inobservância À Lei Federal Nº 4.320/64 Não Comprovada. Convênio Celebrado Antes Da Vigência Do Decreto Federal Nº 6.170/07. Exigência de Realização...
...passiva. . Alegou: . 1) . a . constitucionalidade do Decreto Legislativo Municipal nº 287/94, que criou o . ... -
Decisão Monocrática Nº 4020162-12.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 24-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4020162-12.2017.8.24.0000/50001, de Joaçaba Recorrente : Associação dos Municípios do Meio Oeste Catarinense - AmmocAdvogado : Carlos Alberto Brustolin (OAB: 19433/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Rogê Macedo Neves (Procurador de Justiça)Interessad
...116 da Lei n. 8.666/1993 e o art. 11 do Decreto Federal n. 6.170/2007. No mérito, sustentou ter o acórdão contrariado o ...