rejeição de órgãos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), para fins de rejeição, de ofício, de registros de domínio que empreguem expressões ou termos ... ão, honorários periciais e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da ...
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Acórdão nº 2007/0307210-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - BALANCETES MENSAIS - APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES - OMISSÃO - ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... II ... § 2º A rejeição do plano unitário de que trata o caput deste artigo implicará a ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... isolada ou consorciada, com empresas, entidades privadas, ICT ou órgãos de diferentes esferas da administração pública, observado o disposto no ... a) a irregularidade que motivou a rejeição for sanada e os débitos eventualmente imputados forem quitados; ... b) a ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle; ... XV - termo aditivo: instrumento que tem por objetivo a ... ) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer momento, ao termo firmado ... § 5º Eventual diferença ... 30 sejam creditados pontualmente; ... IV - requisitar dos órgãos e das entidades públicas federais responsáveis as informações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça ... CAPÍTULO I Da ... defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido ... ARTIGO 475 ... Está sujeita ao duplo grau de ...
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Xenotransplantes no direito penal médico: uma análise do bem jurídico protegido
Xenotransplantes são definidos como o transplante de células, tecidos e órgãos de ani mais não humanos para seres hu manos O maior obstáculo para os xeno transplantes diz respeito à rejeição do órgão transplantado pelo orga nismo receptor Passou-se a adotar a técnica de introduzir genes hu manos em porcos, modificando-os geneticamente, a fim de minimizar o risco de rejeição para os seres...
... O transplante de órgãos representou um importante avanço na medicina e passou a permitir o ... -se saudável, mas os médicos não puderam descartar eventual rejeição" ao órgão transplantado como causa da morte. O resultado da autopsia tamb\xC3" ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou às entidades da administração pública federal direta, autárquica e ... Rejeição de propostas pelo Ministério da Economia ... Art. 26. As propostas ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0320627-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESES JÁ APRECIADAS POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. DELONGA NA...
... REVOGAÇÃO DO ERGÁSTULO. APRECIAÇÃO E REJEIÇÃO PELO ... COLEGIADO. ... IRRESIGNAÇÃO ... ESVAZIADA. ... órgãos estatais indevida letargia ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... Dos convênios e dos contratos de repasse ... Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar ... análogo pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de rejeição total ou parcial da prestação de contas; ou ... II – após a ...
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Acórdão nº 1.0431.17.004486-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO COLHIDA EM CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.- Sendo a prova requerida dispensável à solução da controvérsia, não há...
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Acórdão nº 1.0431.17.004486-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO COLHIDA EM CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.- Sendo a prova requerida dispensável à solução da controvérsia, não há...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... magistrados que atuem perante órgãos colegiados, por força de vínculos ... se manter a rejeição à exceção de impedimento oposta ...
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Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... judicial que lhe foi imposta, pois se resignou com a rejeição de seguimento aos ... salários mínimos por inscrição indevida em órgãos de ...
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Acórdão nº 2011/0116267-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REJEIÇÃO ... 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos ... órgãos da administração federal direta e indireta ...
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Acórdão nº 1.0694.17.004712-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade ativa da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na inicial.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto,...
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Acórdão nº 1.0702.13.003800-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A fixação do quantum indenizatório...
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Acórdão nº 1.0702.13.003800-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A fixação do quantum indenizatório...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 15 deste Decreto ... § 5º Na hipótese de rejeição ou ressalva relativa ao pedido de que trata o caput, o Estado poderá ... e com interessados, facultada a requisição de informações de órgãos públicos, as quais deverão ser prestadas no prazo de quinze dias; ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... V – de outras políticas públicas culturais formuladas pelos órgãos e pelas entidades do Sistema Nacional de Cultura ... Art. 3º Os ... Parágrafo único. Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... absolutória em relação ao agravante a rejeição da ... ao contrato original, ou seja, proceder ao registro nos órgãos ...