Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente
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Acórdãos nº 1023788-61.2015.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... se presumir a identidade de situações ou males para o reconhecimento do nexo ... o experto que “ não há relação de origem desse dano com fatores ... ções que dão direito ao Auxílio-Acidente) ” (fls. 156). Desse modo, asseverou o ...
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Acórdão Nº 0005467-28.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-03-2023
... AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – ... MMª. Juíza de Direito Cristiane Tereza Willy Ferrari, na ação de ... sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas ... no Anexo III, implique ... 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio ...
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Acórdãos nº 1016278-94.2015.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Anexo III do Decreto 3048/99 (Relação das situações que dão direito ao Auxílio Acidente)”. Nesse contexto, não presentes, na ...
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Acórdãos nº 1040457-11.2016.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... a concessão de auxílio-acidente de 50%; por fim, requereu o provimento ... do Anexo III do Decreto 3048/99 (Relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdãos nº 1001660-13.2016.8.26.0079 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... TAL LESÃO NÃO SE ENQUADRA NA RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO ... DO TRABALHO AUXÍLIO ACIDENTE Sequelas de acidente típico ...
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Acórdãos nº 1020220-37.2015.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... III do Decreto 3048/99 (Relação das situações que dão direito ao ... ), parcial e permanente (auxílio-acidente) ou mesmo total e permanente ...
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Acórdãos nº 0000567-75.2015.8.26.0464 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2022
... enquadram no Anexo III Relação das situações que dão direito ao ... / Reexame Necessário / Auxílio-Acidente (Art. 86) Inteiro Teor Dados sem ...
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Acórdãos nº 1024117-73.2015.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... à concessão de auxílio-acidente ( fls. 130/135 ); sem resposta ( fl. 140 ) ... Anexo III do Decreto 3048/99 (Relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão Nº 0003372-97.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
... enquadram o auxílio-doença, o auxílio-acidente ... e a aposentadoria por invalidez ... O ... decreto 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio ...
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Acórdãos nº 1028809-05.2014.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... das moléstias, além da relação destas com o trabalho, veio em busca ... 3048/99 (Relação das situações que dão direito ao Auxílio ...
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Acórdãos nº 1025406-57.2016.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... , os males da Autora não têm relação causal com o trabalho descrito, sendo ... 3048/99 (relação das situações" que dão direito ao Auxílio Acidente)\xE2" ...
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Acórdãos nº 1012915-52.2015.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... ços, revelando-se assim, que há relação de causalidade entre a atividade e as ... 3048/99 (Relação das situações que dão direito ao Auxílio ...
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Acórdãos nº 1012915-52.2015.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... ços, revelando-se assim, que há relação de causalidade entre a atividade e as ... 3048/99 (Relação das situações que dão direito ao Auxílio ...
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Acórdãos nº 1002274-63.2019.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2020
... ora diagnosticados não têm relação causal com as atividades do trabalho ... Decreto 3048/99 (Relação das situações que dão direito ao Auxílio ...
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Acórdãos nº 1020891-26.2016.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... , não há elementos para fazer a relação causal ou concausal entre o trabalho da ... Decreto 3048/99 (Relação das situações que dão direito ao Auxílio Acidente) ...
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Acórdãos nº 1001537-65.2016.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... Anexo III do Decreto 3048/99 (Relação das situações que dão direito ao Auxílio Acidente)..” Nesse contexto, não presentes, ...
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Acórdãos nº 1031411-45.2016.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... Anexo III do Decreto 3048/99 (Relação das situações que dão direito ao Auxílio Acidente).” (grifos do original) Nesse contexto, ...
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Acórdãos nº 0000728-22.2013.8.26.0637 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... portanto não se enquadram na relação das situações que dão direito ao auxílio acidente conforme Decreto nº 3.048 de 06 de ...
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Acórdãos nº 1020686-94.2016.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... ombro direito, cuja lesão não tem relação com o seu trabalho e não determina efetiva ... Decreto 3048/99 (Relação das situações que dão direito ao Auxílio Acidente) ...
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Acórdãos nº 1024874-20.2015.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... Anexo III do Decreto 3048/99 (Relação das situações que dão direito ao Auxílio Acidente)”. Nesse contexto, não ...
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Acórdão Nº 0033880-68.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
... PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8.213/91, ... ART. 86. REDUÇÃO DA ... nº 3.048/99, que relacionam as situações que dão ... direito ao auxílio-acidente. De ... as condenações oriundas de relação jurídico-tributária, deve ... ser aplicado o ...
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Acórdãos nº 1010777-28.2016.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Anexo III do Decreto 3048/99 (Relação das situações que dão direito ao Auxílio Acidente). Nesse contexto, vejo que as ...