Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente
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Acórdão Nº 0048716-63.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... Autor(s): Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina do ... 4. Sobre o auxílio acidente: ... Não há redução da capacidade laboral ... da relação das situações que dão direito ao auxílio ...
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Decisão Monocrática Nº 0196884-35.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL REALIZADA. PROVA EMPRESTADA ... satisfeito em relação a prova pericial realizada por perito médico ... seu Anexo III (RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO ... AUXÍLIO-ACIDENTE), há ...
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Acórdão Nº 0062601-18.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... NATUREZA ... /91. AUXÍLIO-ACIDENTE É O BENEFÍCIO DEVIDO ... IMPOSSIBILIDADE DE ... abatimento de todos os valores pagos em relação ao benefício inacumulável ... Por fim, pugnou ... SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, do ...
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Acórdão Nº 0038495-21.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-08-2022
... PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO ... INCONTROVERSA. NEXO ... conforme as situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/99, ... p.426/427) ... Prático de Direito Previdenciário ... A benesse sob exame encontra ... III, decreto 3048/99, que trata da relação das ... situações que dão direito ao auxílio ...
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Acórdão Nº 0031999-52.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-08-2023
... PLEITO ... DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE ... SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE ... em relação ao ferimento da mão esquerda, houve a perda das ... na posição de direito fundamental; ... de acordo com o art. 479 do CPC ... Conforme Decreto, constam situações que se enquadram: ‘Situações: Prejuízo ...
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Acórdão Nº 0003411-85.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
... ACIDENTE – – AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... QUE DEMANDA A ... afirma que não há incapacidade em relação à esse déficit, conclusão esta completamente ... [1]Pela MMª. Juíza de Direito CRITIANE TEREZA WILLY FERRARI ... 2 – ... das situações que dão direito ao auxílio acidente ... F) ...
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Relatório e Voto com número 5319115-63.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 02-09-2022
... auxílio-acidente ... APELAÇÃO CÍVEL ... Nº ... de punho direito” (n.º 3 do item VI - quesitos complementares) ... se enquadra dentre as situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 ... (“Relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão Nº 0005835-37.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
... DE AUXÍLIO-ACIDENTE NEM QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – ... assim, assegurado, o direito ao auxílio-acidente, mesmo porque, segundo ... III, decreto 3048/99, que trata da relação ... das situações que dão direito ao auxílio ...
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Acórdão Nº 0013944-40.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-04-2023
... DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ... : INEXISTENTE ... acidentária (pedido de auxílio-acidente), cuja parte dispositiva se encontra lavrada nos ... da relação das situações que dão direito ao auxílio ...
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Acórdão Nº 0009138-84.2018.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DIREITO AO ... BENEFÍCIO DE : INEXISTENTE. ENTENDIMENTO RESPALDADO EM LAUDO ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... PERICIAL FUNDAMENTADO, COM ESCLARECIMENTOS ... III, decreto 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio ...
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Acórdão Nº 1407636-22.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2023
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado ... CONSTA NA RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO ... AO ...
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Acórdão Nº 0018396-30.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2022
... DO ART.86 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO DE : INEXISTENTE ... 3. Sobre o auxílio acidente: Não há redução da capacidade laborativa para ... /99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio ...
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Acórdão Nº 0054073-24.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – LESÃO DO ANTEBRAÇO E PERNA ... ESQUERDA – ... condição de saúde do autor em relação à atividade profissional que desenvolve; existe ... sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo ... III, que implique: ...
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Acórdão Nº 0052156-67.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central ... DEVIDA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. ÍNDICE ... Veja-se que a relação a que se refere o artigo 20, inciso I, da Lei nº ... relação das situações que dão direito ao auxílio acidente.” ...
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Acórdão Nº 0026902-39.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-04-2023
... ANTERIOR RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTARQUIA-RÉ ... DECORRENTE DO ... a) Conceder o benefício de auxílio-acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei 8.213 de ... sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no ... Anexo III, implique ... da relação das situações que dão direito ao auxílio acidente, que diz que terão ...
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Acórdão Nº 0002898-54.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-03-2023
... DESCONTENTAMENTO DO APELANTE EM RELAÇÃO AO ... RESULTADO DA PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA ... 2) CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR ... IMPOSSIBILIDADE. LESÃO CONSOLIDADA ... Juíza de Direito" Substituta Adriana Carrilho Danna Persiani “aç\xC3" ... 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao ... auxílio acidente ... F) ...
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Acórdão Nº 0049315-31.2023.8.16.00140002044-60.2022.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
... SENTENÇA ... CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE EXISTE REDUÇÃO ... DIREITO AO BENEFÍCIO ... DE : RECONHECIDO COMO ... relação das situações que dão direito ao auxílio ...
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Acórdão Nº 0022905-04.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... PLEITO DE CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. NEXO DE ... Juiz de Direito é o destinatário das provas e cabe a ele sua ... de moléstias e se estas possuem alguma relação com a atividade ... anteriormente desempenhada e ... das situações que dão direito ao auxílio acidente.” ...
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Acórdão Nº 0002405-97.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
... PEDIDO DE ... AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LESÃO: FRATURA ... DIREITO AO ... BENEFÍCIO DE : INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ... III, decreto 3048/99, que trata da relação ... das situações que dão direito ao auxílio ...
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Acórdãos nº 1009569-61.2016.8.26.0482 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... autor o benefício do auxílio-acidente, nos termos do V. Acórdão. V. U.", de ... - VOTO Nº 10 /14 Ademais, a relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão Nº 0710410-40.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-11-2023
... : Des. Laudivon Nogueira ... : Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio ... INEXISTÊNCIA ... AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE ... TRABALHO. ANEXO ... 4. O rol de situações previsto no Anexo III do Decreto n.º 3.048/99 é ... do segurado esteja prevista na relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão Nº 0054072-39.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-07-2023
... PEDIDO DE ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... APELO: ... PRECLUSÃO DO DIREITO ... À PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA ... sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique ... 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio ...
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Acórdão Nº 0016854-49.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTE O ... , o que resultou em fratura no ombro direito ... Contou que precisou ser afastado das ... III, decreto 3048/99, que trata da relação das ... situações que dão direito ao auxílio ...
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Acórdão Nº 0060599-07.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-09-2023
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTE O ... sentença para que seja reconhecido o seu direito ao benefício ... do auxílio-acidente, em razão ... 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio ...
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Acórdão Nº 0021107-71.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTE O ... sentença para que seja reconhecido o seu direito ao benefício ... do auxílio-acidente, em razão ... III, decreto 3048/99, que trata da relação das situações que dão ... direito ao auxílio ...