Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente
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Decisão Monocrática Nº 0001825-48.2009.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRICULTOR. SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DIMINUÍDA. COMPROVAÇÃO.
... PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRICULTOR. SUBSISTÊNCIA DA ... INCAPACIDADE ... RELAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no ... anexo III, que implique: ... -
Decisão Monocrática Nº 0125152-23.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
... CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-ACIDENTE. PIZZAIOLO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES ... sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no ... anexo III, que implique: ... de auxílio-acidente. 3. A relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão nº 0045115-17.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... benefício do auxílio-acidente, a partir 11/01/2008, data em que cessou o ... fato e de direito invocados pelas partes e necessários para ... A doença identificada não tem relação" direta com a atividade exercida no ... trabalho. \xC3" ... relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente e, ...
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Acórdão Nº 5000809-12.2022.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... o pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário em ação proposta contra ... verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? ... fato de a lesão não se enquadrar na 'relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão nº 0115158-76.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... , conceder o benefício do auxílio-acidente, a partir de 30/10/2008, data em ... PODER ... fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes e necessários para ... A doença identificada tem relação com a atividade laboral, sendo ... provavelmente ... nº 5, que traz a relação das situações ... que dão direito ao auxílio-acidente e, ...
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Decisão Monocrática Nº 5003068-42.2022.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-03-2024
... "ação de concessão de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - ... 3.048/99 - ANEXO III QUE TRATA DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIOACIDENTE. [ ... ] 9. A ... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANEXO III - RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO ...
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Acórdão Nº 0003340-92.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-04-2023
... CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... APELO – ... sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no ... Anexo III, implique ... /99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio ...
- Acórdão Nº 5006134-18.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
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Acórdão Nº 0141690-79.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-01-2021
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE ADUZ PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ... REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. LAUDO ... uma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999, o qual prevê a ... “relação das situações que dão direito ao ... - Acórdão Nº 0305422-20.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
- Acórdão Nº 5000233-58.2019.8.24.0144 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
- Acórdão Nº 5007211-35.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
- Acórdão Nº 5026568-10.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-01-2022
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Acórdão Nº 0068178-06.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-08-2023
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... APELO: ... sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas ... no Anexo III, implique ... 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio ...
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Acórdão Nº 5028928-41.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-02-2023
... auxílio-acidente, de natureza acidentária, em favor da parte ... de a moléstia não se enquadrar na "'relação das situações que dão direito ao ...
- Acórdão Nº 5002008-07.2020.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
- Acórdão Nº 5000107-90.2019.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
- Acórdão Nº 0301964-49.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 0302544-19.2018.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2020
- Acórdão Nº 5008309-07.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
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Acórdãos nº 1015989-51.2014.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... a manifestação do Magistrado em relação às arguições do autor deve ser ... Decreto 3048/99 (Relação das situações" que dão direito ao Auxílio Acidente) ... \xE2" ...
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Acórdãos nº 1028454-42.2014.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... ACÓRDÃO Auxílio-acidente Acidente típico Lesão na coluna ... praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da ... , mas que não têm qualquer relação com o acidente sofrido e não são ...