relação de consumo inversão do ônus da prova

Acórdão Nº 0014858-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... destinado a declarar a inexistência de relação" jurídica com a parte requerida, ora agravada, al\xC3" ... direito alegado, requereu ao juízo, a inversão do ônus da prova em relação aos extratos e ... , ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é ...
Acórdão nº 1.0145.12.076281-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/ PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSENCIA DOCUMENTOS - LAUDO PERICIAL INCOMPLETO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.- Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da prova quando verificar a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor.- A hipossuficiência de que trata

... quanto ao pedido de inverso do nus da prova. Em suas razoes de inconformismo, ... a respeito da natureza de relao de consumo que encerram as operaes bancrias, posto que ...
Acórdão nº 1.0000.21.081855-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VII, DO CDC - ART. 373, §1º, DO CPC - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA GENÉRICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do CDC não ocorre de forma automática, pois se...

... A., indeferiu o pedido de inverso do nus da prova. Em minuta recursal, o agravante alegou ser ... A simples existncia de uma relao de consumo no autoriza a inverso. Faz-se necessria a ...
Acórdão nº 1.0000.21.042898-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESNECESSIDADE. A inversão do ônus da prova somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório. V.V. A inversão do ônus da prova, não só pode, como deve ser...

... do Agravado, indeferiu a inverso do nus da prova requerida pelo Agravante. A Agravante alega ... , existindo entre eles inequvoca relao de consumo. Saliente-se que, por se tratar de relao de ...
Acórdão nº 1.0000.20.023184-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - APLICAÇÃO. Existindo relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que verificada a verossimilhança de suas alegações e a hipossuficiência, conforme autoriza o art. 6º, VIII, CDC.

... , indeferiu o pedido de inverso do nus da prova, por no estar comprovada a hipossuficincia ... nus da prova, por se tratar de relao de consumo e por estar comprovada a verossimilhana de suas ...
Acórdão nº 1.0000.20.489371-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. - A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, destinada à facilitação da defesa de seus direitos, cuja determinação é imperativa quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.- Demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor, deve ser...

... , indeferiu o pedido de inverso do nus da prova. Em suas razes, informa que o agravado ...
Acórdão nº 1.0000.21.132169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA.- A inversão do ônus da prova exige a presença dos pressupostos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, a saber, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.- Inexistindo a hipossuficiência técnica e não constatada onerosidade excessiva...

... que indeferiu a inverso do nus da prova em seu favor, determinando a distribuio do nus da ... a sua aplicao a uma relao jurdica de consumo para que ocorra a inverso. De maneira inegvel, ...
Acórdão nº 1.0105.13.033730-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE FECHADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Conforme orientação recente manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça, a relação existente entre as entidades fechadas de previdência privada e seus participantes não é de consumo, logo, inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

... , a qual determinou a inverso do nus da prova e, em razo disso, que a r (agravante) suportasse ... de previdncia privada no h relao de consumo. Por conseguinte, pleiteia o ...
Acórdão nº 1.0105.13.033730-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE FECHADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Conforme orientação recente manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça, a relação existente entre as entidades fechadas de previdência privada e seus participantes não é de consumo, logo, inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

... , a qual determinou a inverso do nus da prova e, em razo disso, que a r (agravante) suportasse ... de previdncia privada no h relao de consumo. Por conseguinte, pleiteia o ...
Acórdão nº 1.0570.09.022341-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMIG - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA NÃO REITERADO NA FASE DE SANEAMENTO - PRECLUSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - INCÊNDIO - AUSENCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. I - Manifestando o autor seu interesse na produção de provas, ao ser intimado a

... no tratou da questo da inverso do nus da prova pleiteado pelo requerente; QUE no caso dos autos ... DO CONSUMIDOR - INVOCAO DE RELAO DE CONSUMO - PEDIDO DE INVERSO DO NUS DA PROVA - OMISSO ...
Acórdão nº 1.0000.17.042972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessária a prova dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, considerando que a controvérsia em análise...

... A., indeferiu o pedido de inverso do nus da prova ao fundamento de que seus pressupostos ... uma vez que tratando os autos de relao de consumo e sendo eles hipossuficientes, tais fatos seriam ...
Acórdão nº 1.0000.20.018867-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII DO CDC - REJEIÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nas relações de consumo, para que haja a inversão do ônus da prova, nos termos

... foi submetida, requereu a inverso do nus da prova, tendo em vista que toda a documentao ... que a relao existente entre as partes de consumo e, por conseguinte, devem ser observadas as ...
Acórdão nº 1.0000.20.018867-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII DO CDC - REJEIÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nas relações de consumo, para que haja a inversão do ônus da prova, nos termos

... foi submetida, requereu a inverso do nus da prova, tendo em vista que toda a documentao ... que a relao existente entre as partes de consumo e, por conseguinte, devem ser observadas as ...
Acórdão nº 1.0000.22.225932-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CEMIG - SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -TROCA DE PADRÃO DE ENERGIA - AUSENCIA DE AVISO PRÉVIO - DEMORA NO RESTABELECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO. - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes...

... responsavel na relaca~o jurdica de consumo estabelecida e o servico pblico que ela esta ... , no importa em automtica inverso do nus da prova. DA INVERSO DO NUS DA PROVA A inverso ...
Acórdão nº 1.0000.20.597349-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - O interesse recursal está vinculado ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte pedir a reforma de uma decisão prejudicial aos seus...

... que indeferiu o pedido de inverso do nus da prova, nos seguintes termos: "( ... ) ... estatudo no Cdigo regente das relaes de consumo, em seu artigo 6, inciso VIII, a facilitao de sua ...
Acórdão nº 1.0000.20.597349-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - O interesse recursal está vinculado ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte pedir a reforma de uma decisão prejudicial aos seus...

... que indeferiu o pedido de inverso do nus da prova, nos seguintes termos: "( ... ) ... estatudo no Cdigo regente das relaes de consumo, em seu artigo 6, inciso VIII, a facilitao de sua ...
Acórdão nº 1.0000.21.060962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. A Constituição da República garante o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de...

... BRASIL LTDA, indeferiu a inverso do nus da prova. O Agravante, em sntese, insurge-se contra ... se torne imprprio ou inadequado ao consumo que se destina, ou tenha o seu valor diminudo em ...
Acórdão nº 1.0000.21.060962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. A Constituição da República garante o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de...

... BRASIL LTDA, indeferiu a inverso do nus da prova. O Agravante, em sntese, insurge-se contra ... se torne imprprio ou inadequado ao consumo que se destina, ou tenha o seu valor diminudo em ...
Acórdão nº 1.0079.12.041103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DO TERMO PARA PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA - POSSIBILIDADE. - A inversão do ônus da prova deve ser avaliada caso a caso pelo Julgador, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da...

... da sentena quanto inverso do nus da prova, bem como para impedir a cobrana do saldo devedor ... existente entre as partes tipicamente de consumo, na medida em que ambos se subsumem aos conceitos ...
Acórdão nº 1.0000.23.013908-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor. Mostra-se desnecessária a realização de

... indeferiu o pedido de inverso do nus da prova e de produo de prova pericial. Em suas razes ... que no em toda e qualquer relao de consumo que deve haver a inverso do nus da prova, mas ...
Acórdão nº 1.0000.23.013908-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor. Mostra-se desnecessária a realização de

... indeferiu o pedido de inverso do nus da prova e de produo de prova pericial. Em suas razes ... que no em toda e qualquer relao de consumo que deve haver a inverso do nus da prova, mas ...
Acórdão nº 1.0000.19.030039-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DA MEDIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE JUDICIS. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE. DEFERIMENTO. ASTREINTE. REDUÇÃO INDEVIDA. O deferimento da tutela de urgência cautelar depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de...

... A relao jurdica havida entre as parte de consumo, ante a caracterizao da figura do consumidor - ... , todavia no se opera a inverso do nus da prova ope legis, ou seja, no transferido para o ...
Acórdão nº 1.0000.19.138337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - A inversão do ônus da prova conforme o Código de Defesa do Consumidor é cabível apenas nos casos em que exista relação jurídica de consumo. - Quando não há caracterização de relação de consumo, é...

... que lhe indeferiu a inverso do nus da prova (DE-04) nos autos da Ao Ordinria que ajuza em ... prova, haja vista a existncia de relao de consumo. Entretanto, diante da negativa do Juzo de ...
Decisão Monocrática Nº 0633616-74.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020

... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ...
Acórdão nº 1.0000.23.019812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DIREITO DO CONSUMIDOR. Existindo relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que verificada a verossimilhança de suas alegações e a hipossuficiência, conforme autoriza o art. 6º, VIII, CDC.

... , indeferiu o pedido de inverso do nus da prova. A Agravante alega que so aplicveis as ... Estando caracterizada a relao de consumo, deve-se considerar que a Agravante a parte ...