relação de consumo inversão do ônus da prova

Acórdão nº 1.0000.23.049139-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - Exceto quando decorre de expressão legal específica, a inversão do ônus da prova é medida excepcional e deve ser deferida se preenchidos os requisitos da verossimilhanç

... E TURISMO LTDA., indefere inverso do nus da prova. A agravante sustenta, em sntese, que a relao entabulada de consumo, nos termos do art. 2 e 3, CDC, sendo parte ...
Acórdão nº 2006/0095114-4 de T4 - QUARTA TURMA

... - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PROVA DETERMINADA ... para custeá-la quando verificada a relação" de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seç\xC3" ...
Acórdão nº 1.0000.17.104521-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Não há que se falar em ofensa a coisa julgada quando a decisão versar sobre matéria não debatida anteriormente. - Nos termos do art. 6º, VII,

... , indeferiu o pedido de inverso do nus da prova. Em suas razes, os agravantes afirmam se tar de ntida relao de consumo. Ressaltam a ocorrncia da coisa julgada, ...
Acórdão nº 1.0000.17.104521-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Não há que se falar em ofensa a coisa julgada quando a decisão versar sobre matéria não debatida anteriormente. - Nos termos do art. 6º, VII,

... , indeferiu o pedido de inverso do nus da prova. Em suas razes, os agravantes afirmam se tar de ntida relao de consumo. Ressaltam a ocorrncia da coisa julgada, ...
Acórdão nº 1.0000.21.154203-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - INC. VIII, DO ARTIGO 6, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no...

... Considerando a distribuio dinmica do nus da prova, prevista no art. 373 do CPC, determino que,em ... experincia, poder identificar na relao de consumo a hipossuficincia tcnica do consumidor ou, ainda, ...
Acórdão nº 1.0000.20.574072-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - INC. VIII, DO ARTIGO 6, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a...

... /A, indeferiu o pedido de inverso do nus da prova. Em suas razes recursais, as partes ... experincia, poder identificar na relao de consumo a hipossuficincia tcnica do consumidor ou, ainda, ...
Acórdão Nº 0000507-93.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA DA ENEL NA ALTERAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DO CONSUMIDOR, DE MONOFÁSICA PARA TRIFÁSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, CAPUT, CDC. DANO

... MONOFÁSICA PARA TRIFÁSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ... ÔNUS DA PROVA. A ...
Acórdão Nº 0211947-71.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA DA COMPANHIA ENERGÉTICA NA ALTERAÇÃO DA REDE ELÉTRICA PARA TRIFÁSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, CAPUT, CDC. DANO MORAIS

... TRIFÁSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ... CONCESSIONÁRIA ... DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA ... RESPONSABILIDADE ... do ônus da prova, em vista da vulnerabilidade do consumidor ...
Acórdão nº 1.0024.13.097121-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL NO RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO - PRECLUSÃO HIERÁRQUICA.- Considerando que já houve apreciação por este Tribunal, em recurso de apelação cível, acerca da existência de relação de consumo entre as partes e a...

... que a relao tida entre as partes no de consumo e determinou que o nus da prova das alegaes ...
Acórdão nº 1.0701.12.008121-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALHA ...
Acórdão nº 1.0000.20.050631-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - CABIMENTOExistente a relação de consumo diante da hipossuficiência do caminhoneiro, necessária a manutenção de inversão do ônus de prova (art. 6º, CDC), em especial quando verificada maior facilidade de uma das partes...

... , que reconheceu a existncia de relao de consumo, deferiu a inverso do nus da prova e indeferiu a ...
Acórdão nº 1.0000.20.050631-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - CABIMENTOExistente a relação de consumo diante da hipossuficiência do caminhoneiro, necessária a manutenção de inversão do ônus de prova (art. 6º, CDC), em especial quando verificada maior facilidade de uma das partes...

... , que reconheceu a existncia de relao de consumo, deferiu a inverso do nus da prova e indeferiu a ...
Decisão Monocrática Nº 0091819-61.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-06-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DANOS ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. CONDUTA DO PREPOSTO E NEXO

... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... MINIMAMENTE ... 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele a valoração do ... conjunto ...
Decisão Monocrática Nº 0122247-26.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA INTEMPESTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. NEXO

... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... MINIMAMENTE ... prova negativa ... 6. Não havendo prova de que a ...
Acórdão Nº 0135204-49.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA. NÃO PODE A INSURGENTE ALEGAR TER SIDO LESADA POR SERVIÇOS QUE NÃO FORAM INICIALMENTE CONTRATADOS. SERVIÇOS CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS

... SERVIÇOS MECÂNICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... PROVA ...
Acórdão nº 1.0720.17.004763-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO EM SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NULIDADE AFASTADA - COBRANÇA INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA - DEMANDA AJUIZADA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO E BAIXA DA INSCRIÇÃO - ONUS PROBANDI - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Se o ônus da prova não foi invertido pelo julgador no...

... da sentena, porquanto a inverso do nus da prova somente fora analisada naquela oportunidade, o ... Ressalva tratar-se de relao de consumo, defendendo a inverso do nus da prova por ser a ...
Acórdão nº 1.0720.17.004763-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO EM SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NULIDADE AFASTADA - COBRANÇA INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA - DEMANDA AJUIZADA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO E BAIXA DA INSCRIÇÃO - ONUS PROBANDI - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Se o ônus da prova não foi invertido pelo julgador no...

... da sentena, porquanto a inverso do nus da prova somente fora analisada naquela oportunidade, o ... Ressalva tratar-se de relao de consumo, defendendo a inverso do nus da prova por ser a ...
Processo nº 0042031-74.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Acidente Ferroviário. Concessionária de Serviço Público - Supervia. Ação Indenizatória. Lesões e Alegados Danos Morais Sofridos. Relação de Consumo. Inversão Do Ônus Da Prova. Deferimento. Requisitos Previstos No Art. 6º, Viii, Do Cdc. Verossimilhança Das Alegações Do Autor/agravado. Súmula Nº 227 Do Tjrj. Desprovimento Do Recurso.

... RELAÇÃODA ... PROVA. DEFERIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ... de inversão" do ônus da prova em ação pela qual se\xC2" ... consumo, nos termos do que dispõe o artigo ...
Acórdão nº 1.0205.19.000830-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC - AUSÊNCIA.1- Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado à luz da casuística, exigindo a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde...

... S/A, que indeferiu a inverso do nus da prova nos seguintes termos (ordem n 3, p. 4): ... juiz a quo e, por se tratar de relao de consumo, requisitaram a modificao do nus probatrio ...
Decisão Monocrática nº 50008161820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 11-01-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. RELAÇÃO DE ... Civil de 2002, mesmo sendo um contrato de consumo, caso de uma compra e venda (CC, art. 481); (b) ...
Acórdão nº 1.0000.21.231938-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CDC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova está condicionada à constatação da verossimilhança das alegações tecidas pelo consumidor ou

... - ME, determinou a inverso do nus da prova, ao fundamento de que h hipossuficincia probatria ...
Acórdão nº 1.0000.21.231938-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CDC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova está condicionada à constatação da verossimilhança das alegações tecidas pelo consumidor ou

... - ME, determinou a inverso do nus da prova, ao fundamento de que h hipossuficincia probatria ...
Acórdão nº 1.0000.19.070739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EXIBIÇÃO DE FILMAGENS DE CIRCUITO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA COMPROVADA E DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados

... produo antecipada de provas, alegando que a prova pretendida se trata de filmagem do circuito ... se falar no caso dos autos em relao de consumo, uma vez que essa apenas se verifica na presena ...
Acórdão nº 1.0000.21.101896-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.- Ainda que a relação seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não...

... A., indeferiu o pedido de inverso do nus da prova. Irresignada, a Agravante interpe o recurso, ... , devido evidncia de discusso de relao de consumo entre as partes. Aduz sua hipossuficincia tcnica ...
Acórdão Nº 0014857-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... destinado a declarar a inexistência de relação" jurídica com a parte requerida, ora agravada, al\xC3" ... direito alegado, requereu ao juízo, a inversão do ônus da prova em relação aos extratos e ... , ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é ...