Relação legislativo-executivo
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... 5. No âmbito do controle exercido pelo Legislativo em relação aos atos do Poder Executivo, cabe ao Congresso Nacional, em caráter ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... 5. No âmbito do controle exercido pelo Legislativo em relação aos atos do Poder Executivo, cabe ao Congresso Nacional, em caráter ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... 5. No âmbito do controle exercido pelo Legislativo em relação aos atos do Poder Executivo, cabe ao Congresso Nacional, em caráter ...
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