relatório investigação policial
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... I - da autoridade policial, na investigao criminal; ... II - do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do ... das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ... previsto no § 4º deste artigo, o relatório circunstanciado, juntamente com todos os atos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ... - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... § 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará ... § 4º Findo o prazo previsto no § 3º, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos; ... XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de ... LII - requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ...
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Acórdão nº 2015/0112271-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL" E POSTERIOR ... REPRESENTAÇÃO PELA \xC2" ... ELEMENTOS ... INFORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. ... relatório de investigação preliminar, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ção de arquivamento de inquérito policial" ou civil, bem como de quaisquer peças de informa\xC3" ... Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de ... Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal ...
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Acórdão nº 2014/0340578-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. AUTORIDADE RESPONSÁ
... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ... INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. AUTORIDADE ... relatório de investigação preliminar, ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... , inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da ... V - aprovação de relatório anual de gestão, o qual conterá ... VI - o registro e a investigação de ocorrências policiais; ... ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz ... e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e ... Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo ... provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as ... á a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... si só, a instauração de inquérito policial ou de procedimentos investigatórios no âmbito ... ), ainda mais quando já objeto de investigação em curso ... 3. "O confronto dos documentos ... não é condicionado à conclusão de relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA ... INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU ... MINISTÉRIO ... medida para fins de investigação ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE RELATÓRIO PRODUZIDO NA FASE INVESTIGATIVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. O requerimento de juntada de relatório produzido na...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da ... úblicoGeral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior; ... Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de ...
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Acórdão nº 2016/0185848-3 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL". OPERAÇÃO ZELOTES. ... RELATÓRIO DE\xC2" ... primeiro ato de investigação ...
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Acórdão Nº 5000203-76.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
... que se seguiram, a autoridade policial representou pela decretao da priso preventiva do ...
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Acórdão nº 2013/0361388-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DE QUEBRA DO SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL UNICAMENTE COM BASE EM RELATÓRIO DO COAF. INOCORRÊNCIA. 1. ...
... DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ... UNICAMENTE COM BASE EM RELATÓRIO" DO COAF. INOCORRÊNCIA ... 1. O trancamento\xC2" ... investigação da origem e destino dos ... -
Acórdão Nº 5039661-23.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP CONSTATADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MENSAGEM DE GRUPO DE WHATSAPP CONSTANTE EM RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INCLUSIVE, COLHIMENTO DE NOVAS PROVAS, NOTADAMENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO....
... e esteve disposio da autoridade policial, sendo encontrado no endereo informado sempre que ... -
Acórdão Nº 5023168-14.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 27-06-2023
... RELATÓRIO ... Constou do relatório ... ções contidas no relatório de investigação policial, para evitar desnecessária tautologia, ...
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Acórdão nº 2012/0235378-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO P&
... POLICIAL ... investigação" administrativa levada a termo pela\xC2" ... Federal do Brasil, contidos no relatório de Informação de Pesquisa e ... -
Acórdão Nº 5037099-51.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
... , sendo que ao perceber a movimentao policial na rua, a denunciada Bruna entrou na residncia de ...
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Acórdão Nº 5006741-58.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
... os indcios obtidos no presente inqurito policial e na instruo criminal, no so suficientes para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... á o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... ções telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem ... XXI - elaborar o relatório das atividades do Ministério Público Federal; ...