relatório investigação policial
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Decisão monocrática Nº 51105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
...Relatório. 1. Reclamação, com requerimento de medida ...ência, a instauração de Inquérito Policial autuado sob o n. 1502387-20.2021.8.26.0537. ... da autoridade policial quanto à investigação relativa ao reclamante foi juntado aos autos na ...
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Acordao N° 1677543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Organização criminosa. Furto mediante fraude. Preliminar de nulidade do processo. Rejeitada. Ausência de acordo de colaboração premiada. Perdão judicial. Requisitos não configurados. Aumento da fração de colaboração. Inviabilidade. Contribuição de menor importância para as investigações. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos demais...
...íodo de tempo, acrescentando à investigação apenas uma nova informação em relação. à ..., por ocasião do interrogatório policial, tiveram. um grau de influência considerado ...Relator. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Criminal interposta por ... -
Acórdão Nº 201181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEPTAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12. ...conforme restou apurado em sede policial. Portanto, estão presentes os pressupostos ...Relatório de Investigação" Financeira n° 54101 .131.8551.10806 e a. degrava\xC3"... -
Decisões Monocráticas nº 172573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
...É o relatório. Decido. 1. No caso dos autos, a apontada ...-se por meio do relatório de investigação policial (fls. 617-3034, autos na origem), das ...
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Decisão da Presidência nº 172573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
...É o relatório. Decido. 1. No caso dos autos, a apontada ...-se por meio do relatório de investigação policial (fls. 617-3034, autos na origem), das ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RELATÓRIOS POLICIAIS. REPETIÇÃO EM JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DA REPETIÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ÁUDIOS DAS INTERCEPTAÇÕES DISPONIBILIZADOS À DEFESA. PROVA EMPRESTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR.ORDEM CONCEDIDA.1. Investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis,desde que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, emdiligências prévias, sejam coletados elementos de informação queatestem sua verossimilhança. Precedentes.2. Diante de uma...
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Acórdão nº 50181707220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AFASTAMENTO. O direito negado para os réus para recorrer em liberdade foi suficientemente fundamentado na sentença, permanecendo inabalados os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva. Nulidade inexistente. NULIDADE DO
... . RELATÓRIO . . O Ministério Público ofereceu denúncia ..., a qual já era conhecida no meio policial pela atividade de traficância, os policiais ... de nulidade do Relatório de Investigação" em razão de ter sido confeccionado com informaç\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 37187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
... DOCUMENTADOS EM AUTOS DE INVESTIGAÇÃO. PENDÊNCIA, UNICAMENTE, DO RELATÓRIO POLICIAL. ...
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Decisão monocrática Nº 53052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... sobrestamento cautelar do Inquérito Policial n.º 991/2018 (autos n.º ... É o relatório. Decido. Inicialmente, porquanto central ... e que subsidiam a atual fase da investigação (eDOC 19, p. 16 ss):. “(..) os pagamentos ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PROLONGAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. DESNECESSIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da açã
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Acórdão Nº 5069643-48.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). INSURGÊNCIA DEFENSIVA.NULIDADE PROCESSUAL ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA QUE DEVERIA SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ART. 216 DO RITJSC. CORREIÇÃO PARCIAL.PRETENSÃO INADMISSÍVEL. VIÁVEL, CONTUDO, ANÁLISE DE MANIFESTA ARBITRARIEDADE QUE...
..., "seja determinado que a autoridade policial acoste os dados e metadados referentes aos ..., contudo, não merece acohimento.O Relatório de Investigação 215/FLVR/2022 colacionado ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÃNIO. USO DE EXPLOSIVO. INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÃCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada...
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Decisão monocrática Nº 44977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
.... Relatório. 1. Reclamação ajuizada por Jocimar de ... ‘Vistos. . A Autoridade Policial, secundada pelo Ministério Público representa ... das vítimas e relatório de investigação, no local citado podem ser recuperados os objetos ...
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Decisão monocrática Nº 60241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... (2ª DIN) de Porto Alegre/RS, Inquérito Policial relativo à investigação possível ... É o relatório". Decido. A respeito do cabimento da Reclamaç\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 198083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
...Verifica-se ainda que a autoridade policial, antes de requerer a interceptação telefônica, ... É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: . ....8.24.0042, que tratam da mesma investigação criminal, mas são referentes aos corréus - em ...
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Direito Processual Penal
... atos praticados no âmbito dessa investigação, como buscas e apreensões e a censura a sites. ... ofício de instauração de inquérito policial pelo juiz. . (C) A Instauração de inquérito ... Código de Processo Penal vigente, um relatório sobre a forma como tomou conhecimento do crime. . ...
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal,...
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Acórdão Nº 0009175-57.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
CRIME DE LATROCÍNIO – CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS – APELAÇÕES DEFENSIVAS – PRELIMINAR – RECONHECIMENTO PESSOAL, AVENTADA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP, TANTO NA SEARA POLICIAL COMO JUDICIAL, COMPROMETENDO A IMPARCIALIDADE DO ATO – ELEMENTO PRODUZIDO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E DAS POSSIBILIDADES FÁTICAS – PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE CÓPIA DE AUTOS EM QUE SE APUROU O DELITO DE USO DE DROGAS
...226, DO CPP,. TANTO NA SEARA POLICIAL COMO JUDICIAL,. COMPROMETENDO A IMPARCIALIDADE DO ...DENTRO DE RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DO LATROCÍNIO. SEM ... -
Passo a passo dos atos praticados no inquérito civil
Passo a passo dos atos praticados no inquérito civil
...ás, ao tratar da figura do inquérito policial, conforme já fizemos nos textos “É preciso ...) e, por fim, como ato final, o relatório, que marca seu encerramento. 1. Dos atos ...1.2. Dos atos de investigação (diligências). Para o desenvolvimento da ... -
LEI 12970 de 08/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O CAPITULO VI DO TITULO III E O ARTIGO 302 E REVOGA OS ARTIGOS 89, 91 E 92 DA LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, PARA DISPOR SOBRE AS INVESTIGAÇÕES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONAUTICOS - SIPAER E O ACESSO AOS DESTROÇOS DE AERONAVE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aeronáuticos, sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente. Art. 88-B. A investigação Sipaer de um determinado acidente, ... de acidente aeronáutico será concluída com a emissão do relatório final, documento que representa o pronunciamento da autoridade de ...
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Acórdão Nº 0002577-46.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FARTA E ROBUSTA PROVA INCRIMINATÓRIA CARREADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA
...RELATÓRIO. A Excelentíssima Senhora Desª. Denise Bonfim,. ...Melo, Policial Civil em Juízo. “Que o Coreano (Denilson) foi. ...de Investigação Policial n. 033/2018 (págs. 03/05); Relatório ... -
Acordão da , 13-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 2.º, DA LEI N. 12.850/2013. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENDEREÇO EM OUTRA COMARCA. PRINCÃPIO DA HOMOGENEIDADE....
... que os documentos juntados aos autos - relatório de. investigação, imagens de câmeras de ...ção criminosa, já que a autoridade policial. oficiou à Agência Nacional de Transportes ... -
Acórdão Nº 08046640920238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-06-2023
... RELATÓRIO . 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por ... na prova oral colhida pela autoridade policial e em Juízo, autorizando a pronúncia do acusado ... 1/604); Relatório Complementar de Investigação Policial (ID 84296282 - Pág. 1/39); Relatório ...