relevante interesse público
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Acórdão nº 0011160-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. LEI ORGÂNICA ... MUNICIPAL ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII ... prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil; ou ... VI - recomendar-se por sua ... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ...
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Acórdão nº 0001328-64.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... AÇÃO ORDINÁRIA. BEM ... PÚBLICO DOMINIAL. ÁREA DO PARQUE DE PITUAÇU ... FACTUM PROPRIUM". SUPREMACIA DO INTERESSE ... PÚBLICO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE ... PRESTA RELEVANTE SERVIÇO AO ESTADO E À ... SOCIEDADE. BOA-FÉ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5984/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO. O substabelecimento passado ao advogado subscritor dos embargos encontra-se em cópia repográfica inautêntica, insuscetível por isso de ser acatada em juízo, por conta do que dispõem os artigos 830, da CLT e 365, do CPC. E mesmo não sendo considerada tecnicamente documento destinado a fazer prova de fatos ou coisas,
... se manifestar de ofício por causa do relevante interesse público do processo. Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23625/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
IMPOSTO DE RENDA. SUJEITO PASSIVO DIRETO. Somente por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo financeiro com o tributo para terceiros, a teor do disposto no art. 128 do CTN. Ante a inexistência de previsão legal, é da Reclamante a obrigação pelo pagamento do imposto sobre os créditos deferidos, não cabendo a transferência...
... Na verdade, o relevante interesse público no processo, como meio ... -
Acórdão nº 1.0040.14.015676-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - TERRENO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ - ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - TRATAMENTO GRATUITO DE DEPENDENTES QUÍMICOS - DIREITO À SAÚDE FÍSICA E MENTAL - RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO - ART. 17, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - DISPENSA DE LICITAÇÃO - POSSIBILIDADE.- O termo "alienação"...
... , edificao, cultivo ou outra explorao de interesse social; que a cesso depende de lei autorizativa e ... terreno, com encargo, presta servio de relevante interesse social, seja o acolhimento de moradores ... -
Acórdão nº 1.0529.10.002760-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO PÚBLICA DE BEM IMÓVEL - TERRENO DESTINADO À ATIVIDADE INDUSTRIAL - INVOCAÇÃO DA ILEGALIDADE DA DOAÇÃO POR AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E LICITAÇÃO - ART. 17, DA LEI N. 8.666/93 - NÃO CONFIGURAÇÃO - ADI N. 927 - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA VEDAÇÃO À DOAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL A PARTICULARES - EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA ACERCA
... dispensa de licitao, "no basta que haja interesse pblico para que se realize a doao, mas deve ser ... licitao e avaliao e identificado o relevante interesse pblico norteador do ato, h de ser ... -
Acórdão nº 1.0529.10.002760-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO PÚBLICA DE BEM IMÓVEL - TERRENO DESTINADO À ATIVIDADE INDUSTRIAL - INVOCAÇÃO DA ILEGALIDADE DA DOAÇÃO POR AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E LICITAÇÃO - ART. 17, DA LEI N. 8.666/93 - NÃO CONFIGURAÇÃO - ADI N. 927 - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA VEDAÇÃO À DOAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL A PARTICULARES - EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA ACERCA
... dispensa de licitao, "no basta que haja interesse pblico para que se realize a doao, mas deve ser ... licitao e avaliao e identificado o relevante interesse pblico norteador do ato, h de ser ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... , bem como para remoção, por motivo de interesse público, destes últimos, observado o Estatuto ... , salvo casos especiais por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da Justiça e ...
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Acórdão nº 1.0090.16.000991-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO NA POSSE - DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM PRÉVIA AVALIAÇÃO: DISPENSA EM FACE DAS DECLARADAS UTILIDADE PÚBLICA E URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I - Por força do art. 40 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e, notadamente, da robusta jurisprudência firmada à luz do art. 15, § 1º, deste mesmo Decreto-Lei n.
... permitir a execuo de obras e servios de interesse coletivo. ( ... ) O fundamento geral da servido ... fazer uso para a instalao de obra de relevante interesse pblico, como si ser a construo de linha ... -
Acórdão nº 1.0693.16.015859-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À BOA-FÉ PROCESSUAL - PRELIMINARES REJEITADAS - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - ANIMUS NARRANDI -...
... de dados, nomes e imagens matria de interesse pblico e foi veiculada sem o intuito de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... administração pública e o patrimônio público; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, ... relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes ...
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Acórdão nº 1.0045.14.003041-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO: NECESSIDADE - ORDEM SOBRESTADA. 1. Consoante previsto no art. 14, do Decreto-lei nº 3.365/41, o juiz pode determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ou seja, antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação só é dispensável em caso de imissão provisória se...
... permitir a execuo de obras e servios de interesse coletivo. ( ... )O fundamento geral da servido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001005-24.2011.5.06.0020), 03-09-2012
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. TRANSAÇÃO VÁLIDA. Válida a transação coletiva que concedeu promoções por merecimento aos economiários, tendo sido o obreiro por ela beneficiado. A pactuação celebrada por entes legitimamente capazes de representar as categorias econômica e profissional configura negócio jurídico perfeito que...
... explora atividade econ ô mica de relevante interesse p ú blico, sendo pass í vel de ... -
Acórdão Nº 0631179-89.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... Processo: 0631179-89.2022.8.06.0000 ... RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E ... PREVISÃO LEGAL NO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-843/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Noviembre de 2003
RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para recorrer vinculada à existência de interesse público, reconhecido em face da natureza da lide ou da qualidade da...
... RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA ... INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO ... O Ministério Público do Trabalho, ... , visto existir interesse público relevante em exame, tratando-se de lide em que se discute a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Noviembre de 2003
RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para recorrer vinculada à existência de interesse público, reconhecido em face da natureza da lide ou da qualidade da...
... RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA ... INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO ... O Ministério Público do Trabalho, ... , visto existir interesse público relevante em exame, tratando-se de lide em que se discute a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Noviembre de 2003
RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para recorrer vinculada à existência de interesse público, reconhecido em face da natureza da lide ou da qualidade da...
... RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA ... INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO ... O Ministério Público do Trabalho, ... , visto existir interesse público relevante em exame, tratando-se de lide em que se discute a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-84300/1999-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2003
RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para recorrer vinculada à existência de interesse público, reconhecido em face da natureza da lide ou da qualidade da...
... RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA ... INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho, na ... , visto existir interesse público relevante em exame, tratando-se de lide em que se discute a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Noviembre de 2003
RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para recorrer vinculada à existência de interesse público, reconhecido em face da natureza da lide ou da qualidade da...
... RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA ... INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho, na ... , visto existir interesse público relevante em exame, tratando-se de lide em que se discute a ... -
Acórdão Nº 0315049-18.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... formaes de condutores, tendo em vista que se trata de profisso relevante cujo interesse pblico que justifica a imposio de requisitos mnimos de ...
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Acórdão nº 1000573-25.2022.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS – MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE NÃO REVELAM SENSACIONALISMO OU OFENSA À HONRA - RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO – LIBERDADE NO EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO – ABUSO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DIFAMATÓRIA OU OFENSIVA À IMAGEM DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE...
... SENSACIONALISMO OU OFENSA À HONRA - RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO – LIBERDADE NO EXERCÍCIO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044088720214050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO LIMINAR NA POSSE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO EXTREMAMENTE RELEVANTE E EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 15, DO DECRETO-LEI N°. 3.365/41. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra...
... aponta, inicialmente, a falta de interesse processual da empresa BORBOREMA TRANSMISSÃO DE ... a efetiva existência de interesse público extremamente relevante na servidão ... -
DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... a) presevação do interesse nacional; ... b) promoção do desenvolvimento ... técnicos, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas ... Art. 9º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5984/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO. O substabelecimento passado ao advogado subscritor dos embargos encontra-se em cópia repográfica inautêntica, insuscetível por isso de ser acatada em juízo, por conta do que dispõem os artigos 830, da CLT e 365, do CPC. E mesmo não sendo considerada tecnicamente documento destinado a fazer prova de fatos ou coisas,
... se manifestar de ofício por causa do relevante interesse público do processo. Embargos não ...