Remessa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão prévia demonstre que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área de competência do juízo, o juiz deverá determinar a remessa dos autos, com urgência, ao juízo competente ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ARTIGO 52 ... Estando em termos a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: ... I - de 3 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... o regular funcionamento da serventia, instalar unidade interligada em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e remessa de dados, lavratura do registro de nascimento e emissão da respectiva certidão ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2016/0201612-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA ... JUSTIÇA FEDERAL NO TOCANTE AOS CORRÉUS. REMESSA DOS ... AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. ...
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Acórdão nº 2015/0014845-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CERTIDÃO ... QUE ATESTA A SIMPLES REMESSA" DOS AUTOS AO ... REFERIDO ÓRGÃO. DÚVIDA QUANTO À DATA DE ... ENTRADA NA INSTITUIÇÃO. DATA\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE SAÚDE. REAJUSTES DO “PROGRAMA DE READEQUAÇÃO”. ... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REMESSA ... NECESSÁRIA. ... COLETIVA. ... INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS. NÃO CABIMENTO. ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1196581 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTÃO VEREADOR. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PECUNIÁRIOS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM...
... passiva do ora embargante, em observância ao devido processo legal, impunha-se a anulação do aresto recorrido e a consequente remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise de mérito do recurso de apelação ... 3. Embargos acolhidos para, modificando o dispositivo ... -
INSS só paga porte de remessa e retorno se for vencido na demanda
INSS só paga porte de remessa e retorno se for vencido na demanda
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que o INSS só deve pagar porte de remessa e retorno nos recursos da Justiça estadual se for vencido na demanda. Os três recursos re... -
Geração de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida
IRRF em remessa é gerado no vencimento ou pagamento da dívida
O fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica com sede no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro.- Defesa de Lula questiona remessa de delação da JBS ao juiz da 'lava-jato'
Defesa de Lula questiona remessa de delação da JBS a Curitiba
A defesa do ex-presidente Lula recorreu no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin de remeter a parte da delação premiada da JBS que se refere a ele à 13ª Vara Federal de Curitiba. Os advogados do petista alegam que...- Remessa de droga do exterior para o Brasil deve ser julgada pelo juízo de destino
Juízo do destino de droga julga remessa do exterior para o Brasil
Em caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e julgamento deve ser fixada no juízo do local de destino. Com base nesse e...- TRF-4 nega pedido de Eduardo Cunha de remessa de ação à Justiça Eleitoral
TRF-4 nega pedido de Cunha de remessa de ação à Justiça Eleitoral
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou, nesta quarta-feira (9/2), pedido do ex-deputado federal Eduardo Cunha de remessa para a Justiça Eleitoral de um processo no qual ele é réu no âmbito da operação "lava jato". Dessa forma...- Nova remessa de insumos de vacina contra a Covid-19 chega ao Rio de Janeiro
RIO — Uma nova remessa de insumos que serão utilizados para a produção de doses da vacina de Oxford/AstraZeneca contra a Covid-19 chegou ao Rio de Janeiro no início da noite deste sábado, dia 27. O avião com os lotes do ingrediente farmacêutico ativo...- Nova remessa de insumos de vacina contra a Covid-19 chega ao Rio de Janeiro
RIO — Uma nova remessa de insumos que serão utilizados para a produção de doses da vacina da Oxford/AstraZeneca, contra a Covid-19, chegou ao Rio de Janeiro no início da noite deste sábado, dia 27. O avião com os lotes do Ingrediente Farmacêutico Ati...- Nova remessa de insumos de vacina contra a Covid-19 chega ao Rio de Janeiro
RIO — Uma nova remessa de insumos que serão utilizados para a produção de doses da vacina da Oxford/AstraZeneca, contra a Covid-19, chegou ao Rio de Janeiro no início da noite deste sábado, dia 27. O avião com os lotes do Ingrediente Farmacêutico Ati...- Nova remessa de insumos de vacina contra a Covid-19 chega ao Rio de Janeiro
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Agência O Globo -Uma nova remessa de insumos que serão utilizados para a produção de doses da vacina da Oxford/AstraZeneca, contra a Covid-19, chegou no Rio de Janeiro no início da noite deste sábado, dia 27. O avião com os lotes do Ingrediente Farma...- Nova remessa de insumos de vacina contra a Covid-19 chega ao Rio de Janeiro
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- Aliexpress recebe certificação do programa remessa conforme
O grupo Alibaba, controlador da AliExpress, foi certificado dentro do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, informou ontem o governo. O principal benefício para as empresas é a isenção do Imposto de Importação em compras de até US$ 50 (R$ 24...- Nova remessa de insumos de vacina contra a Covid-19 chega ao Rio de Janeiro
RIO — Uma nova remessa de insumos que serão utilizados para a produção de doses da vacina da AstraZeneca/Universidade de Oxford contra a Covid-19 chegou ao Rio de Janeiro no início da noite deste sábado, dia 27. O avião com os dois lotes do ingredien...- Governo autoriza entrada da shein no remessa conforme
O governo anunciou ontem que a Shein foi habilitada a participar do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal. O principal benefício para as empresas é a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 (R$ 243,50).Criado pelo Ministér...- Nova remessa de insumos de vacina contra a Covid-19 chega ao Rio de Janeiro
RIO — Uma nova remessa de insumos que serão utilizados pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para a produção de doses da vacina da AstraZeneca/Universidade de Oxford contra a Covid-19 chegou ao Rio de Janeiro no início da noite deste sábado. O avião c... - Defesa de Lula questiona remessa de delação da JBS ao juiz da 'lava-jato'