Remessa
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 20, § 2º) ... § 3 Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do evento, exceto no ...
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CPC dispensa remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS
CPC dispensa remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS
Sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a sentença ilíquida proferida contra a autarquia previdenciária está dispensada da remessa necessária. Segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em regra, as condenações n... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... § 2° O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador ... § 3º Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do evento, exceto no ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, caso contrário será considerada, com relação a cada entidade que se omitir na remessa, a última lista que não inclua pessoa que exerça ou tenha exercido mandato de vogal ... ARTIGO 13 ... Os vogais serão remunerados por ...
- SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 134 04 11 2021 61ª REMESSA VACINA MSREFORÇO E PFIZER D2
- SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 47 19 05 2021 VIGÉSIMA SEGUNDA REMESSA VACINA MSASTRAZENECA E PFIZER ETAPA 20E D2 BUTANTAN
- SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 39 07 05 202119ª REMESSA VACINA MSASTRAZENECA E BUTANTAN ETAPA 18 ERRATAREVOGA A AD 38
- SECRETARIAS - 40 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 40 11 04 2022 87ª REMESSA VACINA MSPFIZER D2 E JANSSEN REFORÇO
- SECRETARIAS - 105 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 105 31 08 2021 45ª REMESSA VACINA MSPFIZER D2 E ASTRAZENECA D2
- SECRETARIAS - 24 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 24 09 04 2021 DÉCIMA SEGUNDA REMESSA VACINABUTANTAN E ASTRAZENECAREVOGA A AD REF 21
- SECRETARIAS - 81 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 81 12 08 2021 39ª REMESSA VACINA MSPFIZER D1 E BUTANTAN D1+D2 (1)
- SECRETARIAS - 112 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 112 22 09 2021 52ª REMESSA VACINA MSASTRAZENECA D2, PFIZER D2 E REFORÇO
- SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 27 16 04 2021 DÉCIMA QUARTA REMESSA VACINA MSASTRAZENECA E BUTANTAN ETAPA 13
- SECRETARIAS - 20 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 20 04 03 2022 80ª REMESSA VACINA MSASTRAZENECA E JANSSEN REFORÇOPFIZER D2
- SECRETARIAS - 21 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 21 09 03 2022 82ª REMESSA VACINA MSPFIZER D2 E JANSSEN REFORÇO
- SECRETARIAS - 30 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 30 23 04 2021 DÉCIMA QUINTA REMESSA VACINA MSBUTANTAN E ASTRAZENECA ETAPA 14
- SECRETARIAS - 113 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 113 23 09 2021 53ª REMESSA VACINA MSASTRAZENECA D2, PFIZER D2 E ADOLESCENTE
- SECRETARIAS - 25 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 25 09 04 2021 DÉCIMA TERCEIRA REMESSA VACINABUTANTAN E ASTRAZENECA
- SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 117 05 10 2021 55ª REMESSA VACINA MSASTRAZENECA D2, PFIZER REFORÇO REVOGA AD 116
- SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 70 05 074 25021 31ª REMESSA VACINA MSJANSSEN28ª PAUTA ATUALIZADA E RETIFICADA
- SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 33 03 05 2021 DÉCIMA SÉTIMA REMESSA VACINA MSBUTANTAN E ASTRAZENECA ETAPA 16
- SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 69 04 07 2021 TRIGÉSIMA REMESSA VACINA MSPFIZER E ASTRAZENECA28ª PAUTA
- SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 66 24 06 2021 VIGÉSIMA OITAVA REMESSA VACINA MSPFIZER, BUTANTAN E JANSENETAPA 27
- SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 59 09 06 2021 VIGÉSIMA QUINTA REMESSA VACINA MSPFIZER E ASTRAZENECAETAPA 23 E 24