remessa para demonstração
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-66.2005.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... º 45/2004, como foi reconhecido pelo juiz cível, que determinou a remessa dos autos a esta Justiça Especializada. O próprio Código de Processo ... AFASTAMENTO DO RECLAMANTE POR MAIS DE DOIS ANOS. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA RECLAMADA, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO ... O Regional destacou ...
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Acórdãos nº 1025513-09.2017.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2019
... do número do AIT Documento válido para a demonstração da remessa da notificação no prazo legal Improcedência ...
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Acórdãos nº 1003089-33.2016.8.26.0655 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... do número do AIT Documento válido para a demonstração da remessa da notificação no prazo legal Apresentação ...
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Acórdão Nº 5001799-14.2021.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... NO DEMONSTRAO, PORTANTO, DA REMESSA DA CARTA NOTIFICATRIA. ADEMAIS, MISSIVA ASSINADA POR ADVOGADO E ...
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Acórdão nº 50002544120218210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS ABUSIVAS E VEXATÓRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No caso, o pedido de reparação de danos morais formulado está lastreado na realização de alegadas cobranças abusivas e vexatórias de débito. Logo, tanto a empresa detentora do crédito quanto a empresa de cobrança...
... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUBMETEU O CONSUMIDOR. ADEMAIS, EM ... de demonstração de qualquer causa impeditiva da cobrança, a remessa de e-mail e SMS's, bem como realização de ligações, são medidas, ... -
Acórdão Nº 0065069-28.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-04-2021
... FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO PROMOVIDO ... SUCUMBÊNCIA ... NECESSÁRIA ... AVOCADA ... 4. Remessa necessária avocada. Apelação conhecida. Ambos desprovidos ... ESTADO ...
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Acórdãos nº 1008758-98.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... remessa postal das notificações – Desnecessidade de demonstração ...
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Acórdão nº 1.0017.14.005428-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - QUADRO DE TAQUICARDIA - NECESSIDADE DE EXAMES MÉDICOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO IDÔNEO - CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - FORNECIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO- POSSIBILIDADE DE MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO EG. STJ - PROPORCIONALIDADE E...
... da ata dos julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENA EM REMESSA NECESSRIA. DESA. SANDRA FONSECA RELATORA. DESA. SANDRA FONSECA ... -
Acórdão nº 1.0400.16.002273-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E OSTEODISTROFIA RENAL - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA - CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA EM...
... Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REMESSA NECESSRIA, CONHECIDA DE OFCIO, CONFIRMAR A R. SENTENA. PREJUDICADO O ... -
Acórdão Nº 0158858-60.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
... Processo: 0158858-60.2018.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da ... ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO ... DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS ... MEIOS IDÔNEOS DIVERSOS DO ...
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Acórdão Nº 0172015-66.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... Processo: 0172015-66.2019.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da ... ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO ... DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS ... MEIOS IDÔNEOS DIVERSOS DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.098251-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA AMBIENTAL - CDA - SUBSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Estão elencadas no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do Código Tributário Nacional todas as exigências formais da CDA.O art. 203 do CTN estabelece que a omissão de qualquer desses...
... ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM ANLISE DA REMESSA NECESSRIA. DES. FBIO TORRES DE SOUSA RELATOR DES. FBIO TORRES DE ... -
Acórdão nº 0322649-82.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ... ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DO ... RECURSOS FINANCEIROS ... INSUFICIENTES. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. APELO ... NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. De acordo com ...
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Acórdão nº 1003845-02.2023.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
EGRÉGIA CÂMARA;REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO - DEMONSTRAÇÃO DE VAGA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO PROVIMENTO DO CARGO - EXPECTATIVA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM – RATIFICADAÉ cediço que a classificação fora do número de vagas gera mera...
... Número Único: 1003845-02.2023.8.11.0045Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Classificação e/ou ... ÚBLICO – DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO - DEMONSTRAÇÃO DE VAGA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO PROVIMENTO DO CARGO - ... -
Acórdão Nº 0300257-81.2017.8.24.0043 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... AUSÊNCIA ... DE DEMONSTRAÇÃO" DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU ... DIFICULDADE DE ACESSO DA PARTE AO PODER JUDICI\xC3"ÁRIO. VALIDADE ... DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. NÃO ... ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 5058501-46.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
Remessa Necessria Cvel N 5058501-46.2020.8.24.0023/SC RELATOR: ...
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Acórdão Nº 0180097-23.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
... Remessa Necessária ... Apelante: Estado do Ceará ... Remetente: Juiz de Direito ... LICITAÇÃO. PREVISÃO ... EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS ... CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ...
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Acórdão Nº 0000076-40.2010.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... Processo: 0000076-40.2010.8.06.0031 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Município de Alto Santo. Remetente: Juiz de ... COMPROVAÇÃO DO DÉBITO EM ABERTO. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA ... PROVA. REMESSA ...
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Acórdão Nº 0153327-90.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-07-2023
... Remessa Necessária ... Apelante: Estado do Ceará ... Remetente: Juiz de Direito ... LICITAÇÃO. PREVISÃO ... EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS ... CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ...
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Acórdão nº 1.0347.19.000053-4/001,0000534-69.2019.8.13.0347 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEGITIMDIADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. IMPRESCINDIBLIDADE. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STF. I. A saúde é direito fundamental amparado na Constituição da República de 1988, existindo responsabilidade solidária e conjunta no que tange ao direito à saúde e sua efetividade,...
... na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENA, NA REMESSA NECESSRIA. DES. WASHINGTON FERREIRA RELATOR DES. WASHINGTON FERREIRA ... -
Acórdão nº 1.0684.17.000524-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.- O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o...
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR A SENTENA, EM REMESSA NECESSRIA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTRIO. DES. WILSON BENEVIDES ... -
Acórdão nº 1.0684.17.000524-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.- O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o...
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR A SENTENA, EM REMESSA NECESSRIA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTRIO. DES. WILSON BENEVIDES ... -
Acórdão Nº 4000047-42.2023.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... CONJUNTO ... PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ... APENADO SOLICITOU A REMESSA DE DROGAS AO ... ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.202760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Na linha de argumentação exposta na ADI 2.332, a perda de renda pelo particular com a expropriação do imóvel não pode ser presumida ou comprovada pelo poder público, pois incumbe ao réu-proprietário demonstrar...
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Acórdão Nº 0256409-69.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... Processo: 0256409-69.2020.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da ... ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO ... DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS ... MEIOS IDÔNEOS DIVERSOS DO ...