remessa para demonstração

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 551/STF AO PRESENTE CASO EM FACE DE AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO CAPÍTULO CONCESSIVO DO FGTS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO EM FACE DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE REFERE À LICENÇA OPERACIONAL VENCIDA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. OBSTÁCULO À ANÁLISE DO MÉRITO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1) A não demonstração da condição da ação correspondente ao interesse processual acarreta obstáculo à apreciação do mérito do processo; 2) No caso dos autos, o Juízo a quo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE REFERE À LICENÇA OPERACIONAL VENCIDA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. OBSTÁCULO À ANÁLISE DO MÉRITO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1) A não demonstração da condição da ação correspondente ao interesse processual acarreta obstáculo à apreciação do mérito do processo; 2) No caso dos autos, o Juízo a quo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE REFERE À LICENÇA OPERACIONAL VENCIDA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. OBSTÁCULO À ANÁLISE DO MÉRITO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1) A não demonstração da condição da ação correspondente ao interesse processual acarreta obstáculo à apreciação do mérito do processo; 2) No caso dos autos, o Juízo a quo,...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. CONTRATO(S) TEMPORÁRIO(S) NULO(S). TEMA 916/STF. DEVIDA A PERCEPÇÃO DE FGTS E AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO. TESE DEFENDIDA PELA MAIORIA DESSA 3ª CÂMARA, RESSALVADA A POSIÇÃO INDIVIDUAL DESTA MAGISTRADA. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0800395-74.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA TAVARES ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARA REVOGAR O BENEFÍCIO INCUMBE À PARTE ADVERSA DEMONSTRAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNC

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO EM PSF - CADASTRO DE RESERVA - APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR - DEMONSTRAÇÃO DE UMA VAGA DISPONÍVEL PARA A FUNÇÃO - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO NÃO EXPIRADO - DISCRICIONARIEDADE - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - SEGURANÇA DENEGADA.. Em

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO EM PSF - CADASTRO DE RESERVA - APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR - DEMONSTRAÇÃO DE UMA VAGA DISPONÍVEL PARA A FUNÇÃO - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO NÃO EXPIRADO - DISCRICIONARIEDADE - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - SEGURANÇA DENEGADA.. Em

PJE 0802588-67.2018.4.05.8300 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO . FORO ANUAL. DÉBITOS DE 1995 E 1996. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TERRENO SITUADO EM ILHA COSTEIRA (SÃO LUIS-MA). TESE FIRMADA NO RE 636.199/ES. PROPRIEDADE DA UNIÃO SOBRE O IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COBRANÇA DOS ANOS DE 2009 A 2014. DESCABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de embargos opostos à...

APPA. REMESSA NECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega...

PROCESSO Nº: 0806143-11.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Guilherme Jantsch RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE INTERNADO COM LESÃO MUSCULAR E NERVOSA EM ANTEBRAÇO EM RAZÃO DE CORTE COM VIDRO - NECESSIDADE DE CIRURGIA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDIÇÃO E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMOSNTRAÇÃO DE CULPA “IN ELIGENDO” E CULPA “IN VIGILANDO”. INOCORRÊNCIA. Conforme o entendimento consolidado no item V do enunciado nº 331 da súmula do TST, a responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da...