remição pena
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Acórdão Nº 8000113-68.2023.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
... José, que, nos autos n. 0027580-34.2016.8.24.0023, concedeu a remição de 177 (cento e setenta e sete) dias pela aprovação no ENCCEJA, ... requer, em síntese, a reforma da decisão que deferiu a remição da pena, mas descontou período anteriormente remido, argumentando, para tanto, ...
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Acórdão nº 2015/0265383-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PLEITOS DE TRABALHO EXTERNO E REMIÇÃO DAS PENAS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM 2º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão...
... REMIÇÃO DAS PENAS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM ... pena de indevida supressão de instância ... -
Acórdão Nº 4000854-71.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ... DETERMINOU A REMIÇÃO PARCIAL DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM ... INSURGÊNCIA MINISTERIAL ...
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Acórdão Nº 8001186-19.2023.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
... devido à conclusão do ensino médio, declarou remidos 133 dias da pena do(a) agravado(a) TAINA VITORIA DA SILVA. Em suas razões, requer a ... Execuções Penais da Comarca de Chapecó, que acresceu 1/3 na remição da pena do(a) agravado(a), totalizando 133 dias remidos, diante da sua ...
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Acórdão Nº 8000269-97.2023.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
... ó, devido à conclusão do ensino médio, acresceu 1/3 na remição da pena do(a) agravado(a) JONAS DA CRUZ LEITE, totalizando 133 dias ...
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Acórdão Nº 8000357-38.2023.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 03-08-2023
... Comarca de Chapecó, aplicou o acréscimo de 1/3 (um terço) à remição da pena da agravada Keli Terezinha Tavares de Oliveira, conferindo-lhe 133 ...
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Acórdão Nº 5002307-70.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
... , porquanto tais condies no esto previstas no artigo 126 da LEP, sob pena de ofensa ao princpio da legalidade" (sic, correlatas fls. 4).Realizado o ...
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Acórdão nº 0808849-70.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO DE PENA. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO PELO PODER PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. A realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o Poder Público, a fim de demonstrar a sua...
... ções Penais da Comarca de Porto Velho/RO que concedeu a remição ao agravado pela participação em curso oferecido pela empresa CPR CURSOS ... ço do presente agravo.Primeiramente, no que tange à remição de pena pelo estudo, quando o apenado realiza cursos profissionalizantes, tem-se ... -
Acórdão nº 0808849-70.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO DE PENA. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO PELO PODER PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. A realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o Poder Público, a fim de demonstrar a sua...
... ções Penais da Comarca de Porto Velho/RO que concedeu a remição ao agravado pela participação em curso oferecido pela empresa CPR CURSOS ... ço do presente agravo.Primeiramente, no que tange à remição de pena pelo estudo, quando o apenado realiza cursos profissionalizantes, tem-se ... -
Acórdão Nº 0011615-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... REEXAME POR FORÇA DO ART. 1.030, II, DO CPC. REMIÇÃO FICTA. PANDEMIA. TEMA REPETITIVO Nº 1120 DO STJ. RECENTE ENTENDIMENTO DAS ... QUE SEQUER ENCONTRAVA-SE INCLUÍDO EM PROGRAMA DE REMIÇÃO DE PENA ANTES DO INÍCIO DA SITUAÇÃO PANDÊMICA ... ACÓRDÃO MANTIDO ... 1- ...
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Acórdão Nº 5018944-89.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVAO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM/2020). RECURSO DE APENADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO EM RAZÃO DA RECENTE RESOLUÇÃO 391 DO CNJ QUE PREVIU DE FORMA EXPRESSA A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELA REALIZAÇÃO DO ENEM. ENTRETANTO,APENADO JÁ FORA BENEFICIADO COM A REMIÇÃO ANTERIOR PELA APROVAÇÃO NO MESMO NÍVEL DE ENSINO (M
... 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder remir, por trabalho ou por estudo, ... -
Acórdão Nº 5002359-25.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM/2020). RECURSO DO APENADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO EM RAZÃO DA RECENTE RESOLUÇÃO 391 DO CNJ QUE PREVIU DE FORMA EXPRESSA A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELA REALIZAÇÃO DO ENEM. ENTRETANTO,APENADO JÁ FORA BENEFICIADO COM A REMIÇÃO ANTERIOR PELA APROVAÇÃO NO MESMO NÍVEL DE ENSINO...
... 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder remir, por trabalho ou por estudo, ... -
Acórdão Nº 4001756-87.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... JOSÉ CARLOS DALACQUA ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA – DECISÃO ... QUE DEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO, ...
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Acórdão Nº 5012068-84.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM/2021). RECURSO DO APENADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO EM RAZÃO DA RECENTE RESOLUÇÃO 391 DO CNJ QUE PREVIU DE FORMA EXPRESSA A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELA REALIZAÇÃO DO ENEM. ENTRETANTO,APENADO JÁ FORA BENEFICIADO COM A REMIÇÃO ANTERIOR PELA APROVAÇÃO NO MESMO NÍVEL DE ENSINO...
... reforma da deciso, para que sejam remidos 80 (oitenta) dias de sua pena, por conta de sua aprovao parcial no Exame Nacional do Ensino Mdio de ... -
Acórdão Nº 228581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, ”quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificaç
... remição”. Se o instituto em questão pressupõe a execução ... de pena de mais ... -
Acórdão Nº 0011610-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... REEXAME POR FORÇA DO ART. 1.030, II, DO CPC. REMIÇÃO FICTA. PANDEMIA. TEMA REPETITIVO Nº 1120 DO STJ. RECENTE ENTENDIMENTO DAS ... QUE SEQUER ENCONTRAVA-SE INCLUÍDO EM PROGRAMA DE REMIÇÃO DE PENA ANTES DO INÍCIO DA SITUAÇÃO PANDÊMICA ... ACÓRDÃO MANTIDO ... 1- ...
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Acórdão nº 1017926-62.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-11-2021
E M E N T AAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ATESTADO ENCAMINHADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOBRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS E O NÚMERO DE DIAS – INFORMAÇÕES SUFICIENTES – VERACIDADE PRESUMIDA – DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR FOLHA DE FREQUÊNCIA – RIGORISMO QUE PREJUDICA O APENADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Nos...
... 2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... Turma ... REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ATESTADO ... -
Acordao N° 1849583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2024
Agravo em execução. Aprovação no exame nacional para certificaçao de competências de jovens e adultos (encceja) relativo ao ensino fundamental. Interno com nível fundamental completo. Remição da pena. Impossibilidade. 1. Agravo em execução interposto contra decisão do juízo da vara de execuções penais que declarou a remição de pena pela aprovação parcial no encceja/2022, ensino fundamental, a...
... FUNDAMENTAL. INTERNO COM NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO. REMIÇÃO DA ... PENA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Agravo em execução interposto ... -
Acordao N° 1849696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2024
Agravo em execução. Aprovação no exame nacional para certificaçao de competências de jovens e adultos (encceja) relativo ao ensino fundamental. Interno com nível fundamental completo. Remição da pena. Impossibilidade. 1. Agravo em execução interposto contra decisão do juízo da vara de execuções penais que declarou a remição de pena pela aprovação parcial no encceja/2022, ensino fundamental, a...
... FUNDAMENTAL. INTERNO COM NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO. REMIÇÃO DA ... PENA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Agravo em execução interposto ... -
Acórdão nº 1022653-30.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ACOLHIDA PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSO ACRÉSCIMO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) AO TEMPO REMIDO DA PENA PELO ESTUDO, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MARKETING PELO REEDUCANDO, JÁ REALIZADO PELO JUÍZO SINGULAR – 2. REQUERIDA A REMESSA DAS
... -30.2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de Liberdade]Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... Turma ... REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ACOLHIDA ... -
Acórdão N° 0007659-72.2023.8.04.0000 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 26-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO PRINCIPAL. REMIÇÃO DA PENA POR LEITURA DE OBRA LITERÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NOVA SUBMISSÃO À COMISSÃO DE VALIDAÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL PREJUDICADO PORQUE ACOLHIDO O SUBSIDIÁRIO. ARTIGO 126 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO STJ. AVALIAÇÃO ORAL. EXAME REALIZADO PELA COMISSÃO DE VALIDAÇÃO EM DESACORDO COM OS DITAMES
... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... PENAL. PEDIDO PRINCIPAL. REMIÇÃO DA PENA POR ... LEITURA DE OBRA LITERÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ... NOVA ... -
Acórdão nº 51960411020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. PLANTÃO DE GALERIA. ARTESANATO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAR AS HORAS TRABALHADAS INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL À REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO INTRAMUROS, DESESTIMULA O TRABALHO PELO PRESO, BEM COMO ESMAECE O COMBATE AO ÓCIO OBJETIVADO PELAS POLÍTICAS DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.
... presente agravo em execução em face da decisão que deferiu a remição do período de 26/01/2021 a 24/08/2021 ... Em suas razões recursais, o ... , requereu que seja cassada a decisão que deferiu a remição da pena em relação ao período de 26/01/2021 a 24/08/2021 (trabalho interno de ... -
Acórdão nº 1023000-63.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. FOLHAS DE FREQUÊNCIA INEXISTENTES. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM ATESTADO FORNECIDO PELO DIRETOR DO PRESÍDIO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER.O atestado fornecido pelo diretor do presídio, especificando a...
... -63.2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de Liberdade]Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO ... -
Acordao N° 1659530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja. Conclusão do ensino antes do início da execução da pena. Possível remição pelo estudo, pela aprovação no encceja ou enem, desde que o apenado não tenha concluído o ensino fundamental ou médio antes de iniciada a execução. A finalidade da remição não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento, mas fomentar a aquisição de novos conhecimentos,
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Remição de pena pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Conclusão do ensino antes do ... -
Acórdão Nº 1000823-21.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2021
Habeas Corpus. Cumprimento da pena. Execução penal. Remição da pena por horas de estudo. Contagem.- A legislação permite que parte da pena imposta ao condenado seja remida pelo estudo e a jurisprudência indica como a contagem deve ser feita. Estando demonstrado que a Decisão que concedeu parcialmente a remição de pena do paciente pelo estudo, seguiu os parâmetros indicados pela legislação e
... : Patrich Leite de Carvalho ... Habeas Corpus. Cumprimento da pena. Execução penal ... Remição da pena por horas de estudo. Contagem ...